Questões de Concurso Comentadas sobre irregularidades em direito administrativo

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Q3057978 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para interposição de recurso da anulação ou revogação da licitação.
Alternativas
Q3047543 Direito Administrativo
As sociedades empresárias X e Y foram contratadas pelo Município de Macaé e a sociedade empresária Z foi considerada vencedora de uma licitação realizada por esse Município.
Os agentes públicos responsáveis pela fiscalização dos contratos das sociedades empresárias X e Y e da licitação em que a sociedade empresária Z foi declarada vencedora evidenciaram que essas sociedades empresárias praticaram as seguintes infrações administrativas:

• A sociedade empresária X deu causa à inexecução parcial do contrato.
• A sociedade empresária Y prestou declaração falsa durante a execução do contrato.
• A sociedade empresária Z não entregou a documentação exigida para contratação, embora tenha sido convocada dentro do prazo de validade da sua proposta.

Considerando as situações narradas e as disposições da Lei nº 14.133/2021, as sociedades empresárias X, Y e Z estão sujeitas, respectivamente, às seguintes penalidades: 
Alternativas
Q3037680 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA referente aos efeitos que são atribuídos aos recursos administrativos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):
Alternativas
Q3037677 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) abarcou em seus dispositivos legais diversas inovações em relação à legislação anterior. Quanto à representação e à participação dos interessados no processo de contratação pública, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3010976 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 165 da Lei nº 14.133/2021, Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

I. Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
II. Julgamento das propostas.
III. Ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
IV. Anulação ou revogação da licitação.
V. Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q3006889 Direito Administrativo
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece um novo marco legal para licitações e contratos administrativos no Brasil, substituindo legislações anteriores e buscando modernizar e simplificar os processos. A lei introduz mecanismos para garantir maior eficiência, transparência e concorrência nos processos de contratação pública. Dentre as inovações, destaca-se a ampliação das modalidades de licitação, a adoção de procedimentos de contratação eletrônica e a ênfase no planejamento e na governança das contratações. A nova legislação também reforça o combate à corrupção e aumenta as penalidades para infrações administrativas e criminais relacionadas às licitações.
Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 sobre licitações e contratos administrativos, julgue o próximo item:

Referência: Lei Federal nº 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021 aumenta as penalidades para infrações administrativas e criminais em processos de licitação, como parte dos esforços para combater a corrupção.
Alternativas
Q2584714 Direito Administrativo

São condutas que configuram o crime de fraude em licitação ou contrato, conforme previsto na Lei 14.133/2021, exceto:

Alternativas
Q2584713 Direito Administrativo

Para o crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, tipificado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é prevista uma pena de:

Alternativas
Q2550600 Direito Administrativo
No tocante à fiscalização das empresas estatais, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2533644 Direito Administrativo
Após a observância de todas as formalidades legais, a autoridade competente aplicou à sociedade empresária XYZ a sanção atrelada à declaração de inidoneidade para licitar e para contratar com o Poder Público. Irresignados, os sócios da entidade pretendem impugnar a decisão proferida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Alternativas
Q2487883 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 169 da Lei nº 14.133/2021, a implementação de práticas de gestão de riscos nas contratações públicas deve considerar quais aspectos para sua efetivação?
Alternativas
Q2473278 Direito Administrativo
Foi constatada uma irregularidade em procedimento licitatório e na execução do contrato respectivo. As irregularidades não são passíveis de saneamento. Levando-se em consideração este fato, analise as afirmativas a seguir.

I. A despeito de irregularidade a decisão sobre a suspensão da execução ou declaração de nulidade do contrato decorrente somente será adotada na hipótese em que se revelar que a medida é de interesse público. Sendo possível, em determinados casos a continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos.
II. Constatada irregularidade no procedimento licitatório, este se torna nulo de pleno direito, não sendo possível, a sua validação. Constatada a irregularidade no contrato decorrente de licitação lícita, esse pode ser convalidado. Nesta segunda hipótese, não sendo possível a convalidação, havendo o interesse público maior na continuidade do contrato, este pode ser cumprido e resolvida a irregularidade por meio de indenização por perdas e danos.
III. No caso de declarada a nulidade de contrato administrativo, por irregularidade no contrato ou na licitação, por regra se operará a retroatividade, impedindo-se os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituídos os já produzidos. Na hipótese de ser possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida por indenização por perdas e danos.
IV. Qualquer que seja a natureza da nulidade da licitação ou do contrato decorrente, a Administração Pública não terá o dever de indenizar o contratado pelo que já houver sido executado, independentemente de contratado ter contribuído ou não para a nulidade em questão.


Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q2388622 Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas acerca dos recursos administrativos previstos na Lei nº 14.133/21:

I.Do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, caberá recurso no prazo de 05 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.

II.Do julgamento das propostas caberá recurso no prazo de 03 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.

III.Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

Está de acordo com a Lei nº 14.133/21 o que se afirma em:
Alternativas
Q2370905 Direito Administrativo

Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue o próximo item. 


A omissão na prestação das informações dos atos licitatórios impede as deliberações dos órgãos de controle e retardam a aplicação dos prazos de tramitação e de deliberação. 

Alternativas
Q2349559 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público.
Alternativas
Q2344870 Direito Administrativo
O crime de afastamento de licitante, previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) como “Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo”, está sujeito à pena de:
Alternativas
Q2331219 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. 


À luz da Lei Federal nº 14.133, de 2021, é dever primário do agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, admitir situações que tolhem ou restringem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas. 

Alternativas
Q2325762 Direito Administrativo
Jailma é servidora pública federal estável que exerce a atribuição de agente da contratação. Ao ser questionada sobre o papel do Tribunal de Contas no âmbito do controle da Administração Pública nas licitações e contratações, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, Jailma respondeu corretamente que a Corte de Contas
Alternativas
Q2325758 Direito Administrativo
No âmbito do controle interno, ao constatar uma irregularidade em determinado procedimento licitatório ou na execução de um contrato administrativo, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente deverá
Alternativas
Q2325749 Direito Administrativo
Determinado procedimento licitatório para a contratação de uma obra alcançou a sua fase de encerramento, de modo que foi remetido para a autoridade superior que, diante do disposto na Lei nº 14.133/2021, poderá
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: C
4: C
5: A
6: C
7: B
8: A
9: A
10: C
11: A
12: A
13: A
14: E
15: C
16: D
17: E
18: B
19: C
20: B