Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 10

Q2281902

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: IBGE Provas: SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Gestão | SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Suporte Gerencial | SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Tecnologia de Informação e Comunicação |

Q2281902 Direito Administrativo

Determinado servidor público civil da União, lotado em órgão público federal, cuja repartição pública presta atendimento ao público em geral, apesar de sempre ter cumprido com seus deveres funcionais, em episódio recente, tem se ausentado algumas vezes durante o expediente, por motivos pessoais, sem prévia autorização do chefe imediato.

Considerando que a conduta acima não justifique imposição de penalidade mais grave a esse servidor público, com base na Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, poderia ser aplicada a ele a penalidade disciplinar de:

A

demissão

B

suspensão

C

advertência

D

abandono de cargo

E

incontinência pública

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Q2281901

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: IBGE Provas: SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Gestão | SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Suporte Gerencial | SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Tecnologia de Informação e Comunicação |

Q2281901 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, atender com presteza ao público em geral, fornecendo-lhe as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, é, para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

A

um dever

B

uma sanção

C

uma autonomia

D

uma liberalidade

E

uma salvaguarda

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Q2281900

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: IBGE Provas: SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Gestão | SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Suporte Gerencial | SELECON - 2023 - IBGE - Supervisor de Pesquisas por Telefone - Tecnologia de Informação e Comunicação |

Q2281900 Direito Administrativo

Certo servidor público civil da União, lotado em órgão público integrante do Poder Executivo Federal, vem, rotineiramente, tendo faltas no trabalho, sem justificativa para tanto, além de não cumprir com suas tarefas, sob a justificativa de que mantém relação amistosa com seu superior hierárquico. Nesse caso, a referida conduta desse servidor público, com base na Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, é:

A

sigilosa

B

proibida

C

permitida

D

confidencial

E

desregulamentada

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Q2281186

Ano: 2023 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2023 - IF-SP - Engenheiro Civil |

Q2281186 Direito Administrativo

A Lei nº 8112/90 traz no Título IV, Do Regime Disciplinar, Capítulo I, o rol dos Deveres do servidor público federal. Já no seguinte, o Capítulo II traz o Rol das Proibições. Um servidor do Ministério da Educação, participou de um curso sobre essa Lei nº 8112/90, que foi promovido e custeado pelo órgão público. Assim, ele precisa repassar aos seus colegas de setor o aprendizado adquirido. Para facilitar o repasse do conteúdo, tal servidor elencou nas sentenças a seguir alguns “Deveres” e “Proibições” retirados da respectiva Lei e Capítulos citados,

I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II. proceder de forma desidiosa;
III. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
IV. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
V. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

Com base no enunciado assinale a alternativa correta.

A

III, IV e V apresentam apenas proibições.

B

I, II, e III apresentam apenas deveres.

C

II, III e V apresentam apenas proibições.

D

I, IV e V apresentam apenas deveres.

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Q2281025

Ano: 2023 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2023 - IF-SP - Assistente de Alunos |

Q2281025 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta a respeito de uma das formas de provimento de cargo público:

A

Aposentadoria.

B

Redistribuição.

C

Produção.

D

Promoção.

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Q2279598

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2279598 Direito Administrativo

Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir. Segundo a Lei n.º 8.112/1990, no âmbito da apuração de irregularidades cometidas por servidor público, é possível a aplicação de medidas cautelares, a exemplo do afastamento preventivo, a ser implementado pela autoridade instauradora do processo disciplinar.

Certo

Errado

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Q2279596

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2279596 Direito Administrativo

Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir.

O direito à licença-maternidade, regulamentado pela Lei n.º 8.112/1990, estende-se ao servidor público federal que seja pai genitor monoparental.

Certo

Errado

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Q2272219

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q2272219 Direito Administrativo

Investidura em cargo público é um processo pelo qual uma pessoa é formalmente designada e autorizada a assumir uma posição no serviço público, seja como funcionário público, servidor público, agente público ou qualquer outro termo utilizado para descrever as diversas categorias de cargos.
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A

o gozo dos direitos políticos.

B

a idade mínima de 21 anos.

C

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

a nacionalidade brasileira.

E

aptidão física e mental.

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Q2271809

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Análise de Redes | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Projeto de Redes | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Segurança | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte de Infraestrutura | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Farmácia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Radioterapia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biomedicina | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Edificações | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Elétrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Eletrônica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Física | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Projetos Mecânico | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química |

Q2271809 Direito Administrativo

O regime disciplinar previsto na Lei Federal nº 8.112/1990 trata de questões relacionadas à apuração e ao julgamento de infrações praticadas por servidores, bem como das respectivas penalidades aplicáveis em caso de transgressões. As infrações disciplinares podem variar desde faltas leves até condutas mais graves.
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, são consideradas penalidades disciplinares, EXCETO:

A

multa.

B

advertência.

C

suspensão.

D

demissão.

E

cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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Q2268466

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Medicina do Trabalho | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro Materno-Infantil /Perinatologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Obstétrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Pediátrico | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Perfusionista | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Enfermeiro - Psiquiatria | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Cardiologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Cirurgia Cardiovascular | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Cirurgia Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Cirurgia Torácica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Clínica Médica Emergência | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Endocrinologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Geneticista Pediátrico | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Geriatria | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Hematologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Infectologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Intensivista | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Intensivista Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Mastologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Medicina Física e Reabilitação | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Neonatologia (UTI) | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Neurofisiologia para EEG | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Neurologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Neurologia Eletromiografia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Neurologia Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Obstetrícia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Oftalmologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Ortopedia e Traumatologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Otorrinolaringologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Patologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Emergência Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Pediatria | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Pneumologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Proctologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Radiologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Radiologia Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Reumatologia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico - Sanitarista | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Médico – Urologia |

Q2268466 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Estabelece os direitos, deveres, garantias, proibições, regime disciplinar e outros aspectos relacionados ao serviço público federal.

De acordo com esta lei, é correto afirmar que a:

A

investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

B

nomeação far-se-á sempre em caráter efetivo.

C

nomeação e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.

D

posse ocorrerá no prazo de 5 dias contados da publicação do ato de provimento.

E

posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial.

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Q2267785

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q2267785 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, no âmbito da União.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

A

a simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, que dispensa a apresentação de novos elementos.

B

o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos.

C

no caso de incapacidade mental do servidor, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa da família.

D

na hipótese de falecimento ou ausência do servidor, não poderá ser requerida a revisão do processo.

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Q2266256

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266256 Direito Administrativo

Suponha que determinado servidor público não possui relações sociais saudáveis e amistosas com os outros funcionários do seu setor. Cansados de suas atitudes deselegantes, os seus colegas conversaram com o superior hierárquico, que resolveu remover o servidor mal-educado de ofício, a fim de puni-lo e melhorar, assim, o clima organizacional. Nesse caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A remoção do servidor público é lícita, mas imoral, descabendo a invalidação do ato.

B

A remoção é legal e não configura abuso de poder, mas cabe pedido de anulação perante o Poder Judiciário.

C

A remoção é ilegal e configura abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade, cabendo anulação tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário.

D

A remoção é ilegal e configura abuso de poder, na modalidade excesso de poder, cabendo anulação somente pelo Poder Judiciário, uma vez que o ato de remoção é discricionário.

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Q2265950

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265950 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa CORRETA.

A

É obrigatória a prestação de serviços gratuitos.

B

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

C

As atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

D

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade maior do executivo, a saber: Presidente da República.

E

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

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Q2265948

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265948 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

C

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

E

É vedada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes.

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Q2263393

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263393 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11/12/90),

A

o processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

B

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de qualquer uma das seguintes penalidades: suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

C

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, não havendo necessidade de identificação e de endereço do denunciante.

D

o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo disciplinar.

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Q2262672

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2262672 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n^o 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

A

Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

Em 2(dois) anos, quanto à suspensão.

C

Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

D

Todas as alternativas estão erradas.

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Q2262630

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2023 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento |

Q2262630 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades e infrações disciplinares do servidor público federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a configuração correta do abandono de cargo.

A

A falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses

B

A falta ao serviço, sem causa justificada, por quinze dias, interpoladamente, durante o período de cinco meses

C

A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos

D

A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos

E

A ausência justificada do servidor ao serviço por mais de 45 dias consecutivos

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Q2262629

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2023 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento |

Q2262629 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com a mencionada lei, analise as afirmativas abaixo.
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, sendo dependentes entre si.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I e III apenas

E

I apenas

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Q2262628

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2023 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento |

Q2262628 Direito Administrativo

Acerca das proibições estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990 ao servidor público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. ( ) Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. ( ) Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q2262437

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2023 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade |

Q2262437 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível, em nenhuma hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos

B

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato

C

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria

D

Poderá ser aplicada a pena de demissão, entre outros casos, na hipótese de abandono de cargo

E

A suspensão não é uma penalidade disciplinar prevista em lei

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