Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 120

Q109560

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109560 Direito Administrativo

O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 é aplicável aos servidores:

A

de autarquia federal.

B

de órgão integrante da administração pública direta estadual.

C

de empresa pública.

D

de sociedade de economia mista.

E

de entidade da administração pública indireta que desenvolva atividade econômica.

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Q108895

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q108895 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição:

I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.

II. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q108483

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Farmacêutico |

Q108483 Direito Administrativo

O RJU-Lei 8112/90 assegura ao servidor o direito de petição, em requerer aos Poderes Públicos créditos resultantes das relações de trabalho, sempre em defesa de direito ou interesse legítimo. Na hipótese de indeferimento em seu requerimento, caberá na forma da lei:

A

recurso à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

B

recurso à autoridade imediatamente superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

C

recurso à autoridade superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

D

pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

E

pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão.

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Q108482

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Farmacêutico |

Q108482 Direito Administrativo

Com base na lei estatutária do servidor público federal, o servidor em estágio probatório poderá obter licenças e afastamentos.
Em relação aos tipos de licenças, é legitima sua concessão para:

A

capacitação;

B

tratar de interesses particulares;

C

desempenho de mandato classista;

D

o serviço militar;

E

mandato eletivo.

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Q108481

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Farmacêutico |

Q108481 Direito Administrativo

Manoel é servidor público federal lotado na UFBA, regido pelo regime jurídico único dos servidores da União. Em 15 de maio de 2010 foi cedido para exercer suas atribuições na UFRJ. Compulsando os limites estabelecidos para o retorno do seu exercício funcional, após a publicação do ato, o servidor terá:

A

no mínimo quinze e no máximo trinta dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;

B

no mínimo quinze e no máximo quarenta e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;

C

no mínimo dez e no máximo trinta dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;

D

no mínimo trinta e no máximo sessenta e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;

E

no mínimo dez e no máximo vinte e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

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Q108373

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Agente de Atividades Administrativas |

Q108373 Direito Administrativo

De acordo com o Art 39, § 3º da Constituição Federal aos servidores ocupantes de cargos públicos são garantidos alguns dos direitos sociais previstos no Art 7º com o objetivo de melhoria da sua condição social. É direito do trabalhador que NÃOse aplica aos servidores públicos:

A

repouso semanal remunerado.

B

salário-família.

C

férias anuais.

D

décimo terceiro salário.

E

aviso prévio.

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Q108370

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Agente de Atividades Administrativas |

Q108370 Direito Administrativo

Em relação aos servidores que fazem jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, é correto afirmar

A

ao servidor que fizer jus ao mesmo tempo ao adicional de insalubridade e ao de periculosidade, ambos ser-lhe-ão concedidos.

B

os adicionais serão calculados na proporção de 10% (dez por cento), com base no salário- mínimo.

C

o servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e ao de periculosidade, deverá optar por um deles.

D

os adicionais de periculosidade e insalubridade serão incorporados aos vencimentos do servidor e serão pagos independente de cessados os riscos e condições que deram causa à concessão.

E

os percentuais para pagamento dos adicionais variarão entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) a serem pagos sobre o vencimento do cargo efetivo.

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Q108315

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Farmácia |

Q108315 Direito Administrativo

Mariana é aprovada no concurso público de uma conceituada universidade federal do Brasil, tendo como base a Lei 8112/90. Após toda a tramitação dos atos administrativos necessários, ela foi nomeada, devendo tomar posse em 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso Mariana não tome posse nesse prazo, a consequência prevista é:

A

exoneração do servidor;

B

disponibilidade do servidor;

C

demissão do servidor;

D

torna-se sem efeito o ato de provimento;

E

anulação da classifcação do servidor no concurso mencionado.

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Q108272

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108272 Direito Administrativo

Conforme preconiza a Lei 8112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos incentivos já previstos nos respectivos planos de carreira, os seguintes incentivos funcionais:

A

afastamento para estudo no exterior, com ônus para a administração;

B

concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio;

C

concessão de viagens nacionais pela boa prestação de serviços e agilidade na resolução de processos administrativos, certifcando a efciência administrativa;

D

empréstimo institucional com juros baixos;

E

aquisição de bens depreciados, não mais utilizados pela administração, com a devida baixa patrimonial, através de leilões internos.

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Q106977

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado |

Q106977 Direito Administrativo

A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes.

Os direitos e deveres do servidor público são consagrados na Constituição Federal e na legislação federal, vedada a instituição de outros direitos e deveres no âmbito das leis ordinárias dos estados e dos municípios.

Certo

Errado

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Q106664

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Pública |

Q106664 Direito Administrativo

Com base nas disposições legais acerca de direitos e vantagens dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A

Servidor público que oficializar candidatura a cargo político não pode, em nenhuma hipótese, afastar-se de sua repartição para realizar campanha política.

B

Servidora pública, em razão de nascimento de filho, tem direito a licença-maternidade pelo período de até 180 dias.

C

Servidor participante de certame para a ocupação de outro cargo efetivo não deve receber remuneração durante a fase do concurso público relativa ao programa obrigatório de formação.

D

Servidor público tem direito a licença capacitação de um mês a cada cinco anos de efetivo exercício.

E

Servidor público, em nenhuma hipótese, pode ocupar mais de um cargo de provimento efetivo.

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Q105598

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração |

Q105598 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsecutivos.

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Certo

Errado

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Q105597

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração |

Q105597 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsecutivos.

A remoção de um servidor para acompanhar cônjuge que também é servidor público e que foi deslocado no interesse da administração, quando preenchidos os pressupostos legais, constitui direito subjetivo desse servidor, independente do interesse da administração, mas dependente da existência de vaga.

Certo

Errado

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Q104687

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Provas: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Medicina - Cardiologia | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Medicina |

Q104687 Direito Administrativo

João, servidor público federal, aliciou seus subordinados no sentido de se filiarem a determinado partido político. Cumpre salientar que tal conduta foi praticada uma única vez. O fato narrado

A

está previsto como proibição ao servidor público federal, e, uma vez praticada, sujeita-o à penalidade de demissão.

B

não está previsto em lei como uma das proibições dirigidas aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

C

ensejará a aplicação da penalidade de advertência.

D

ensejará penalidade disciplinar, a qual terá seu registro cancelado, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E

ensejará a aplicação da penalidade de suspensão, que poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Q104565

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Provas: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Medicina - Cardiologia | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Medicina |

Q104565 Direito Administrativo

A Lei no 8.112/1990, em seu capítulo V, seção I, trata do afastamento do servidor público federal para servir a outro órgão ou entidade. O servidor do poder executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

A

autorização expressa do Presidente da República, fim determinado e prazo certo.

B

autorização expressa do Ministro do Planejamento, fim determinado e prazo incerto.

C

fim determinado e prazo incerto, não sendo necessária qualquer autorização.

D

autorização expressa do Ministro do Planejamento e prazo incerto, apenas.

E

autorização expressa do Ministro Chefe da Casa Civil e prazo certo, não se fazendo necessário que seja para um propósito determinado.

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Q101959

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q101959 Direito Administrativo

Texto associado

Tendo sido nomeado e tomado posse, no mês de março de
2005, em um cargo público efetivo do quadro de pessoal de
determinado TRT, João da Silva somente compareceu ao local de
trabalho para o efetivo desempenho das atribuições do cargo no
qual foi empossado 30 dias após a sua posse.

Considerando a situação hipotética descrita e as disposições
atualmente vigentes da Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União), julgue os itens
subseqüentes.

João da Silva não foi legalmente investido em cargo público por não ter entrado em exercício, visto não ter comparecido para o efetivo desempenho das atribuições do cargo público no qual foi empossado, no prazo de 15 dias fixado na lei, contados da data da posse.

Certo

Errado

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Q101958

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q101958 Direito Administrativo

Texto associado

Tendo sido nomeado e tomado posse, no mês de março de
2005, em um cargo público efetivo do quadro de pessoal de
determinado TRT, João da Silva somente compareceu ao local de
trabalho para o efetivo desempenho das atribuições do cargo no
qual foi empossado 30 dias após a sua posse.

Considerando a situação hipotética descrita e as disposições
atualmente vigentes da Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União), julgue os itens
subseqüentes.

Para estar de acordo com a lei, a posse de João da Silva deve ter se dado pela assinatura do respectivo termo, no qual devem constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, devendo a posse ter ocorrido no prazo máximo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.

Certo

Errado

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Q101955

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q101955 Direito Administrativo

Texto associado

Tendo sido nomeado e tomado posse, no mês de março de
2005, em um cargo público efetivo do quadro de pessoal de
determinado TRT, João da Silva somente compareceu ao local de
trabalho para o efetivo desempenho das atribuições do cargo no
qual foi empossado 30 dias após a sua posse.

Considerando a situação hipotética descrita e as disposições
atualmente vigentes da Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União), julgue os itens
subseqüentes.

A lei mencionada aplica-se à situação de João da Silva, ressalvadas algumas questões específicas estabelecidas pela legislação estadual e por normativos internos do TRT em questão.

Certo

Errado

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Q99959

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99959 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a remoção de servidor público

A

não é cabível, a pedido, para outra localidade, a fim de acompanhar companheiro, também servidor público civil da União, que foi deslocado no interesse da Administração Pública.

B

pode se dar de ofício ou a pedido, sendo, nesta segunda hipótese, sempre dependente do interesse da Administração Pública.

C

ocorre somente no âmbito do mesmo quadro.

D

pressupõe sempre mudança de sede ou função.

E

é cabível, a pedido, para outra localidade, em razão de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for inferior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

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Q99085

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99085 Direito Administrativo

Texto associado

Considere que Rodrigo, servidor do TST, ocupante de
cargo efetivo, tenha solicitado o parcelamento de suas férias em
duas etapas iguais, com a marcação da primeira etapa para
fevereiro de 2008. Essa solicitação, porém, foi indeferida, em
virtude de Rodrigo somente completar um ano de efetivo
exercício no cargo em abril de 2008. Rodrigo, porém, dirigiu à
autoridade que indeferiu sua solicitação um pedido de
reconsideração, argumentando que seria lícita a marcação de
metade de suas férias para o mês de janeiro, pois nesta data ele já
teria cumprido mais da metade do período aquisitivo. O mérito
desse pedido, porém, não foi apreciado, pois foi indeferido sob
o argumento de que não cabe pedido de reconsideração de ato
administrativo vinculado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

É juridicamente incorreto o argumento utilizado pela autoridade para indeferir o pedido de reconsideração.

Certo

Errado

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Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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