Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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Q99084
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q99084 Direito Administrativo
Considere que Rodrigo, servidor do TST, ocupante de
cargo efetivo, tenha solicitado o parcelamento de suas férias em
duas etapas iguais, com a marcação da primeira etapa para
fevereiro de 2008. Essa solicitação, porém, foi indeferida, em
virtude de Rodrigo somente completar um ano de efetivo
exercício no cargo em abril de 2008. Rodrigo, porém, dirigiu à
autoridade que indeferiu sua solicitação um pedido de
reconsideração, argumentando que seria lícita a marcação de
metade de suas férias para o mês de janeiro, pois nesta data ele já
teria cumprido mais da metade do período aquisitivo. O mérito
desse pedido, porém, não foi apreciado, pois foi indeferido sob
o argumento de que não cabe pedido de reconsideração de ato
administrativo vinculado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Rodrigo deveria ter encaminhado o seu pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que negou a solicitação inicial por ele encaminhada, e não diretamente a esta última.
Alternativas
Q99083
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q99083 Direito Administrativo
Considere que Rodrigo, servidor do TST, ocupante de
cargo efetivo, tenha solicitado o parcelamento de suas férias em
duas etapas iguais, com a marcação da primeira etapa para
fevereiro de 2008. Essa solicitação, porém, foi indeferida, em
virtude de Rodrigo somente completar um ano de efetivo
exercício no cargo em abril de 2008. Rodrigo, porém, dirigiu à
autoridade que indeferiu sua solicitação um pedido de
reconsideração, argumentando que seria lícita a marcação de
metade de suas férias para o mês de janeiro, pois nesta data ele já
teria cumprido mais da metade do período aquisitivo. O mérito
desse pedido, porém, não foi apreciado, pois foi indeferido sob
o argumento de que não cabe pedido de reconsideração de ato
administrativo vinculado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

O pedido de reconsideração formulado por Rodrigo é embasado em argumento juridicamente incorreto.
Alternativas
Q97934
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2008 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - II | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Psicólogo |
Q97934 Direito Administrativo
Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço por
Alternativas
Q97931
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2008 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - II | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Psicólogo |
Q97931 Direito Administrativo
Na forma do Art. 5º da lei 8112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público

I – o gozo de direitos políticos.

II- a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

III – aptidão física e mental.

Está(ão) correta(s):
Alternativas
Q97928
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2008 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - II | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Arquivista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Bibliotecário Documentalista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Psicólogo | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Jornalista |
Q97928 Direito Administrativo
Segundo a lei 8112/90, a Administração apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos através do poder
Alternativas
Q97927
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,
Ano: 2008 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - II | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Arquivista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Bibliotecário Documentalista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Psicólogo | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Jornalista |
Q97927 Direito Administrativo
O servidor público estável, segundo a Lei 8.112/90, poderá
Alternativas
Q97926
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2008 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - II | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Arquivista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Bibliotecário Documentalista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Psicólogo | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Jornalista |
Q97926 Direito Administrativo
Segundo a lei 8.112/90, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, denomina-se
Alternativas
Q97605
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |
Q97605 Direito Administrativo
O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, configura:
Alternativas
Q97542
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |
Q97542 Direito Administrativo
Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:
Alternativas
Q96796
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |
Q96796 Direito Administrativo
Com relação aos servidores públicos e ao regime jurídico dos
servidores públicos, disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
a seguir.

A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Alternativas
Q96362
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2009 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - SUPORTE TÉCNICO E HARDWARE | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q96362 Direito Administrativo
Considera-se de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para promoções, o afastamento do servidor público federal, qualquer que seja o tempo de duração, em virtude de
Alternativas
Q96169
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2009 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Administrador | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Assistente Social | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - SUPORTE TÉCNICO E HARDWARE | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Auditor | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Contabilidade | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Arquiteto | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Economista | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
Q96169 Direito Administrativo
A licença para tratar de interesses particulares é concedida ao servidor público federal, desde que não esteja em estágio probatório,na seguinte condição:
Alternativas
Q96166
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2009 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Administrador | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Assistente Social | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - SUPORTE TÉCNICO E HARDWARE | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Auditor | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Contabilidade | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Arquiteto | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Economista | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
Q96166 Direito Administrativo
A reinvestidura do servidor no cargo de técnico-administrativo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens, é a forma de provimento denominada de
Alternativas
Q96005
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito |
Q96005 Direito Administrativo
Luis, residente e domiciliado no DF, comprou um
automóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência do
veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF,
encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixou
de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os
órgãos de segurança pública para verificar a procedência do
referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar
se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de
adulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses,
Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatou
que aquele veículo havia sido furtado em Belo Horizonte meses
antes da compra. Inconformado com o prejuízo material, visto que
perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danos
morais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado,
Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos
prejuízos sofridos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 66 a 70
acerca da responsabilidade civil do Estado e do regime disciplinar
dos agentes públicos.

Na hipótese de o servidor do DETRAN responder a processo disciplinar em razão dos fatos descritos, ele poderá, a pedido, exonerar-se do cargo antes da conclusão do processo a fim de evitar eventual penalidade.
Alternativas
Q96004
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito |
Q96004 Direito Administrativo
Luis, residente e domiciliado no DF, comprou um
automóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência do
veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF,
encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixou
de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os
órgãos de segurança pública para verificar a procedência do
referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar
se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de
adulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses,
Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatou
que aquele veículo havia sido furtado em Belo Horizonte meses
antes da compra. Inconformado com o prejuízo material, visto que
perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danos
morais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado,
Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos
prejuízos sofridos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 66 a 70
acerca da responsabilidade civil do Estado e do regime disciplinar
dos agentes públicos.

Caso seja instaurado processo disciplinar contra o servidor do DETRAN e, ao final, seja constatado que ele procedeu de forma desidiosa, a penalidade prevista para o caso é a demissão.
Alternativas
Q94948
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2009 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Médico cardiologista | NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Assistente Administrativo | NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Técnico - Tecnologia da Informação | NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Administrador | NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Analista - Tecnologia da Informação |
Q94948 Direito Administrativo
Nos limites estabelecidos pela Lei Estatutária dos Servidores Públicos Civis da União, a Licença para tratar de interesse particular dar-se-á da seguinte forma:
Alternativas
Q93201
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
Q93201 Direito Administrativo
No que se refere a servidores públicos e ao regime jurídico dos
servidores civis da União, julgue os itens subsecutivos.

É assegurado ao servidor o exercício do direito de petição, sendo cabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão; não se admite, contudo, a renovação do pedido de reconsideração.
Alternativas
Q93073
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q93073 Direito Administrativo
No que diz respeito aos servidores públicos, à Lei n.º 8.112/1990 e à Lei n.º 11.416/2006, julgue os seguintes itens.

Entre as licenças estipuladas em favor dos servidores públicos federais, está a que pode ser concedida para acompanhamento do cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo prazo será de até quatro anos, com uma única prorrogação.
Alternativas
Q92974
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |
Q92974 Direito Administrativo
No que diz respeito à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q92357
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q92357 Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, julgue os itens que se seguem.

Caso o padrasto de determinado servidor público esteja acometido de doença em que seja indispensável a sua assistência direta, não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por até sessenta dias, ainda que não consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Alternativas
Respostas
2401: E
2402: C
2403: A
2404: B
2405: C
2406: B
2407: E
2408: E
2409: B
2410: C
2411: C
2412: E
2413: C
2414: E
2415: C
2416: A
2417: C
2418: E
2419: A
2420: C
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