Questões de Direito Administrativo - Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista para Concurso - Página 5

Q2265181

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Comercial |

Q2265181 Direito Administrativo

Analise a frase abaixo de acordo com o artigo 13 da Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, que trata das Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em seu Capítulo II, referente ao Regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista.
A criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:

A

avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros de comitês, observados os quesitos mínimos indicados pelo referido artigo.

B

constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 11 e o número máximo de 20 membros.

C

requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de 9 diretores.

D

avaliação de desempenho, sempre coletiva, de periodicidade semestral, dos administradores e dos membros de comitês, observados os quesitos mínimos indicados pelo referido artigo.

E

requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, sem definição do número de diretores por gestão.

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Q2265061

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Assistente Administrativo |

Q2265061 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016 estabelece expressamente que os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de:

A

reputação ilibada e de notório conhecimento.

B

reputação ilibada e notório reconhecimento social.

C

notório conhecimento científico e idade inferior a 45 anos de idade.

D

idade inferior a 45 anos de idade e notório reconhecimento sociocultural.

E

notório reconhecimento sociocultural e sólido saber jurídico.

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Q2265060

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Assistente Administrativo |

Q2265060 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa:

A

privada, de sociedade de economia mista e multinacionais.

B

pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

C

limitada e multinacionais.

D

estrangeira.

E

público-privada.

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Q2239107

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Sistemas |

Q2239107 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, experiência profissional de pelo menos dez anos na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista é um dos requisitos exigíveis para o cargo de

A

membro do comitê de auditoria estatutário.

B

membro do conselho fiscal.

C

diretor-presidente.

D

membro do conselho financeiro.

E

acionista controlador.

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Q2237651

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMPREL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Redes | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Softwares Básicos |

Q2237651 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, no âmbito da licitação e contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material, denomina-se

A

empreitada por preço unitário.

B

tarefa.

C

empreitada por preço global.

D

contratação integrada.

E

contratação semi-integrada.

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Q2237650

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMPREL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Redes | CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Softwares Básicos |

Q2237650 Direito Administrativo

Consoante a Lei n.º 13.303/2016, o prazo mínimo, contado a partir da divulgação do instrumento convocatório, para a apresentação de propostas ou de lances nos procedimentos licitatórios para a aquisição de bens é de

A

quinze dias úteis, independentemente do critério de julgamento adotado.

B

dez dias corridos, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

C

cinco dias corridos, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

D

cinco dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

E

dez dias úteis, independentemente do critério de julgamento adotado.

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Q2237599

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMPREL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Sistemas |

Q2237599 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n.º 13.303/2016, a empresa pública deve
I lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
II divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
III emitir partes beneficiárias.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2221644

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |

Q2221644 Direito Administrativo

Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.

As licitações e contratações por empresas públicas devem obedecer à mesma legislação que se aplica aos órgãos da administração pública direta.

Certo

Errado

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Q2193785

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193785 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 13.303/2016, a atribuição de implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista compete

A

ao acionista controlador.

B

ao conselho de administração.

C

ao conselho fiscal.

D

à diretoria.

E

ao comitê de auditoria estatutário.

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Q2176612

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176612 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com base na Lei Federal n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.

A

A referida lei aplica-se apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista da administração pública federal.

B

A lei em questão não se aplica à prestação de serviço público, mas apenas à exploração de atividade econômica por empresas estatais.

C

A lei em apreço prevê situação em que um diretor ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista possa ser sócio de outra empresa e que essa empresa, por sua vez, seja validamente contratada por uma daquelas sociedades estatais.

D

Sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas, as quais são regidas integralmente pela lei em apreço, sem a incidência da lei geral das sociedades anônimas, a Lei n.º 6.404/1976.

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Q2174798

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: AGERIO Prova: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Gestão, Administração e Planejamento |

Q2174798 Direito Administrativo

Um analista apresentou seu currículo para integrar os quadros de direção de empresa estatal, mas necessita de avaliação para poder exercer a atividade.
De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, a empresa pública deverá criar, para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, um(a)

A

órgão auditor

B

comitê estatutário

C

cargo de ouvidoria

D

setor de análise

E

seção de Recursos Humanos

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Q2174516

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: AGERIO Prova: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado |

Q2174516 Direito Administrativo

Uma empresa pública pretende contratar uma empresa para a construção de um prédio para ser sua nova sede. Na consecução da obra, será realizada a terraplanagem do solo, feita a fundação, o assentamento de tijolos e reboco, bem como a pintura, entre outros serviços cujo custo deverá ser baseado em estimativa.
A forma pela qual o objeto do contrato será executado deverá ocorrer por

A

empreitada por preço global

B

empreitada por preço unitário

C

empreitada integral

D

empreitada simples

E

tarefa

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Q2171317

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade |

Q2171317 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

São critérios de julgamento das licitações disciplinadas pela Lei nº 13.303/2016, EXCETO:

A

Melhor destinação de bens alienados.

B

Maior retorno econômico.

C

Melhor combinação de técnica e preço.

D

Catálogo eletrônico de padronização.

E

Maior desconto.

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Q2171316

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade |

Q2171316 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Com base nas previsões legais a respeito da licitação e da contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos às respectivas definições.
Coluna 1 1. Empreitada por preço unitário. 2. Empreitada por preço global. 3. Empreitada integral. 4. Tarefa.
Coluna 2 ( ) Contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.
( ) Contratação por preço certo de unidades determinadas.
( ) Contratação por preço certo e total.
( ) Contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 1 – 3 – 4.

C

2 – 4 – 1 – 3.

D

3 – 2 – 4 – 1.

E

4 – 1 – 2 – 3.

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Q2171315

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade |

Q2171315 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Analisando o conteúdo da Lei nº 13.303/2016, constata-se que, ainda que possam ser realizadas contratações diretas em decorrência da inviabilidade de competição, devem observados alguns requisitos formais, tais como: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou do executante; e justificativa do preço. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta uma das hipóteses de contratação direta por inexigibilidade de licitação em razão da inviabilidade de competição.

A

Transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

B

Doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.

C

Situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

D

Contratação de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

Contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural.

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Q2171314

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade |

Q2171314 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

São hipóteses em que se dispensa a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, EXCETO:

A

Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

B

No fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

C

Na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

Na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

E

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

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Q2171313

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade |

Q2171313 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Assinale a alternativa que apresenta uma das exigências para a indicação como Membro Independente do Conselho de Administração.

A

Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, incluindo participação de capital.

B

Não ter mantido, nos últimos 2 (dois) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência.

C

Não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa.

D

Não receber outra remuneração da empresa pública ou da sociedade de economia mista além daquela relativa ao cargo de conselheiro, incluindo proventos em dinheiro oriundos de participação no capital.

E

Não ser fornecedor ou comprador, unicamente direto, de serviços ou produtos da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de independência.

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Q2170073

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração |

Q2170073 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sobre sua abrangência, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Abrange integralmente a Petrobrás e seu conselho.
II. Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.
III. Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.
IV. São abrangidas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto em seu art. 178.
V. Abrange a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S. A.

A

Somente as afirmativas I e V estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

C

Somente a afirmativa I está correta.

D

Somente a afirmativa IV está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2160676

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação |

Q2160676 Direito Administrativo

O(A) _____________________ é o documento divulgado com base na Lei nº 13.303/2016 pelas empresas estatais que contém divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

formulário de referência

B

fato relevante

C

carta anual de governança corporativa

D

balanço patrimonial

E

política de integridade

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Q2155153

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Administrador | FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Contador | FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Economista | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Eletricista | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Mecânico | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Civil | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Petróleo e Gás |

Q2155153 Direito Administrativo

Na empresa pública federal ABC, a maioria do capital votante pertence à União Federal. Nesse caso, conforme preceitua a Lei nº 13.303/2016,

A

é possível a participação de uma autarquia no capital da empresa pública, porque a maioria do capital votante permanece em propriedade da União.

B

não será possível a participação no capital da empresa pública de outros entes da Administração Pública, de qualquer espécie.

C

há a possibilidade de participação no capital de empresas públicas federais apenas das seguintes pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

é possível que empresa pública federal participe no capital da empresa ABC, isto é, de entidade detentora da mesma natureza jurídica; fora essa hipótese, a lei não admite participação.

E

a lei prevê a possibilidade de participação, no capital da empresa pública, de todas as entidades da administração indireta, independentemente de a maioria do capital votante permanecer em propriedade da União.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista em direito administrativo

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