Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A legislação permite a contratação direta na hipótese de
licitação deserta, se a repetição do processo licitatório for
acarretar prejuízo para a administração pública.
Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é permitido à administração pública alterar edital de licitação já publicado.
A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
De acordo com o mencionado diploma legal, é inexigível a licitação na seguinte hipótese:
Os princípios são essenciais ao procedimento licitatório, principalmente para dirimir situações práticas que, muitas vezes, a lei não contempla.
Ainda que seja possível a realização de contratações diretas pela administração pública, não é permitido que haja tratamento diferenciado de qualquer dos concorrentes em uma licitação, e isso acontece em decorrência do princípio da(o)
Determinado estado brasileiro necessita duplicar um trecho de 50 quilômetros de uma rodovia estadual e precisa realizar uma licitação para a consecução da obra.
Considerando essa situação hipotética e as legislações referentes a licitações e contratos vigentes, assinale a alternativa correta.
Em algumas situações, quando um bem ou serviço é adquirido com muita frequência pela Administração Pública, o poder público licita para registrar os preços, para o caso de eventual contratação posterior.
Neste contexto, a Lei nº 8.666/93 dispõe que:
As modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93 não conseguiram dar a celeridade desejável à atividade administrativa. Nesse sentido, foi editada a Lei nº 10.520/02, que institui o pregão, visando acelerar o processo de escolha de futuros contratados da Administração.
De acordo com o texto legal e ensinamentos doutrinários, o pregão é modalidade de licitação para:
A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios específicos.
Dentre esses princípios norteadores da licitação, destaca-se o:
A Lei n° 8.666/1993 dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Em relação à documentação necessária à habilitação para a concorrência fica estabelecido que