Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
Foram encontradas 3.043 questões
Julgue o próximo item, relativo ao que estabelecem as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 10.520/2002.
A fase externa do pregão será iniciada desde que haja pelo
menos três propostas apresentadas, sendo consideradas
somente aquelas cujas ofertas não possuam valores
superiores a 10% em relação à oferta de valor mais baixo.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações.
É indevida a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviço que não seja padronizável e replicável, por ser incompatível com o Decreto n.º 7.892/2013.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações.
O sistema de registro de preços pode ser adotado, entre
outras hipóteses, quando, pelas características do bem ou
serviço, houver necessidade de contratações frequentes, ou
quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação
de serviços para atendimento a mais de um órgão ou
entidade, ou a programas de governo.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações.
A adoção da contratação integrada do regime diferenciado de
contratações públicas (RDC) será considerada irregular se,
entre outros fatores, não houver a efetiva demonstração das
vantagens técnicas e econômicas auferidas pela sua
utilização, comparativamente com outros regimes de
execução previstos em lei.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações.
A administração pública poderá optar pela aplicação
combinada da Lei n.º 14.133/2021 com a Lei n.º 8.666/1993
e(ou) com a Lei n.º 10.520/2002, seja ao licitar, seja ao
contratar diretamente.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações.
Até a Lei n.º 14.133/2021 alcançar dois anos de vigência, a
administração pública poderá optar por licitar ou realizar
contratação direta de acordo com a referida lei ou com as
Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, devendo a opção
escolhida ser indicada expressamente no edital, aviso ou
instrumento de contratação direta.
O crime de violação de sigilo em licitação exige elemento subjetivo do tipo específico, que consiste no dolo de propiciar benefício a algum candidato participante da competição.
I. Projeto básico.
II. Projeto executivo.
III. Execução das obras e serviços.
No que se refere a administração de compras e materiais e assuntos correlatos, julgue o item subsequente.
Admite-se a constituição de consórcios públicos para a
realização de compras centralizadas pelos municípios, desde
que cada um desses possua, no máximo, cinquenta mil
habitantes.
Nessa situação hipotética, para essa aquisição, a licitação será
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. De acordo com a Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação:
I. Concorrência
II. Registro de preços
III. Convite
IV. Concurso
De acordo com os itens acima, assinale a alternativa CORRETA:
O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, tornou público edital de licitação para registro de preços, na modalidade de pregão eletrônico, do tipo menor preço por item, para a aquisição regular de gêneros alimentícios perecíveis. João, dono de uma microempresa no ramo de atividade do objeto do edital, o impugnou, dentro do prazo, sob a alegação de que o edital não indicava a dotação orçamentária. Ele pediu, ainda, a retificação do edital e a publicação de nova data para a realização do certame.
Com base nas regras relacionadas à licitação para registro de preços regulamentada no Decreto Distrital n.º 39.103/2018, julgue o item a seguir, relativos à situação hipotética apresentada.
O pedido de João não deve ser acolhido, já que é
desnecessário indicar a dotação orçamentária no edital de
licitação para registro de preços.
Com vistas à aquisição de 100 impressoras multifuncionais, conforme especificações técnicas definidas em edital, o GDF publicou aviso de pregão no diário oficial. Dez empresas participaram do pregão. A menor proposta oferecida foi de R$ 300 mil, e apenas duas empresas apresentaram propostas escritas com valor de até 10% superior ao da melhor proposta. Examinada a documentação de habilitação da empresa que ofereceu a menor proposta, observou-se que ela não atendia aos requisitos exigidos, razão por que foi inabilitada. A empresa, então, manifestou imediata e motivadamente a intenção de recorrer.
Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, julgue o item a seguir, referentes à situação hipotética apresentada.
As três empresas que apresentaram propostas escritas de até
R$ 330 mil, ou seja, de valor até 10% superior à melhor
proposta, poderão oferecer lances; as sete outras empresas
que ofereceram proposta estarão impossibilitadas de
participar dessa fase.
Com vistas à aquisição de 100 impressoras multifuncionais, conforme especificações técnicas definidas em edital, o GDF publicou aviso de pregão no diário oficial. Dez empresas participaram do pregão. A menor proposta oferecida foi de R$ 300 mil, e apenas duas empresas apresentaram propostas escritas com valor de até 10% superior ao da melhor proposta. Examinada a documentação de habilitação da empresa que ofereceu a menor proposta, observou-se que ela não atendia aos requisitos exigidos, razão por que foi inabilitada. A empresa, então, manifestou imediata e motivadamente a intenção de recorrer.
Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, julgue o item a seguir, referentes à situação hipotética apresentada.
Caso a empresa vencedora efetivamente recorra, a
adjudicação será realizada pela autoridade competente, e não
pelo pregoeiro, assim como a homologação.
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
É dispensável a licitação para a reforma de estabelecimentos
penais, desde que configurada situação de grave e iminente
risco à segurança pública.
Conheça nossos planos