Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. para Concurso - Página 14

Q1680563

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680563 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.

Se uma sociedade de economia mista realizar processo licitatório para contratação de serviço, seus empregados estarão impedidos de participar da licitação.

Certo

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Q1680440

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo |

Q1680440 Direito Administrativo

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.

Em empresas públicas, o conselho de administração é responsável por aferir a adequação do controle interno e a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança.

Certo

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Q1680383

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo |

Q1680383 Direito Administrativo

No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.

As estatais devem observar requisitos de transparência, tais como elaboração de políticas de divulgação de informações, distribuição de dividendos e de transações com partes relacionadas.

Certo

Errado

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Q1679268

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |

Q1679268 Direito Administrativo

Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir.

Empresa estatal prestadora de serviço público é proibida de assinar contratos de patrocínio diretamente com pessoas físicas para a promoção de atividades culturais, ainda que use como fundamento a necessidade de fortalecimento da sua marca

Certo

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Q1678881

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação |

Q1678881 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011.

No capital de empresa pública da Bahia, é admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, desde que a maioria do capital votante continue com a empresa da Bahia.

Certo

Errado

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Q1677761

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Civil |

Q1677761 Direito Administrativo

O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.
João trabalha em uma empresa pública e é responsável pela verificação dos documentos para a assinatura do contrato após a realização do procedimento licitatório. Em uma das verificações por ele realizadas, observou-se que o contratado havia optado por utilizar fiança bancária como prestação de garantia. João, então, recusou a garantia, tendo alegado não ser a fiança uma das opões prevista na Lei n.º 13.303/2016. Nessa situação, João agiu de acordo com a lei.

Certo

Errado

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Q1677760

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Civil |

Q1677760 Direito Administrativo

O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.
Carlos, responsável por empresa que apresentou proposta em uma licitação realizada por determinada empresa pública, impugnou o edital em decorrência da escolha do regime de execução. O edital indicava que o regime de execução seria a contratação integrada por envolver a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo e a execução da obra. Nessa situação, procede a impugnação de Carlos, por ser o regime de contratação inadequado para esse tipo de situação.

Certo

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Q1676159

Q1676159 Direito Administrativo

Considerando a legislação federal a respeito do estatuto jurídico das empresas estatais e as normas de licitação, contratos e convênios, julgue o item a seguir.

A matriz de riscos é uma cláusula necessária nos contratos celebrados por sociedades de economia mista controladas pela União.

Certo

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Q1239570

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico |

Q1239570 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B

Considera-se que há superfaturamento quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.

C

Os procedimentos licitatórios serão divulgados em portal específico na internet, devendo ser adotados, para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório, no mínimo 30 (trinta) dias úteis para as licitações em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica.

D

Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá fase recursal única, devendo os recursos serem apresentados no prazo de 10 (dez) dias úteis após a habilitação.

E

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, conforme previsto no edital do certame.

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Q1236778

Ano: 2017 Banca: FUNDEPES Órgão: TCE-MG

Q1236778 Direito Administrativo

Analise as afirmativas seguintes, relativas ao regime jurídico das licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme a Lei Nº 13.303/2016.
I. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de bens que produzam ou comercializem. II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto na Lei Nº 13.303/2016. III. Quanto aos critérios de julgamento nas licitações, poderão ser utilizados, entre outros, os de maior desconto, maior retorno econômico e melhor destinação de bens alienados.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q1210070

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP

Q1210070 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir.
Os contratos regidos por lei que disponha sobre o estatuto jurídico das empresas públicas poderão ser alterados por acordo entre as partes bem como unilateralmente pela administração.

Certo

Errado

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Q1200066

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PPSA

Q1200066 Direito Administrativo

Quanto à contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, a Lei nº 13.303/16 estabelece que:

A

deverá ser realizada nova licitação apenas entre os participantes anteriores com novas condições de preço, com a anuência dos demais participantes da licitação anterior.

B

poderá ser mediante inexigibilidade de licitação, tendo em vista a inviabilidade de competição.

C

caberá a contratação por dispensa de licitação, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado.

D

deverá haver nova licitação, tendo os participantes anteriores prioridade no certame, desde que mantidas as condições anteriores, sem impedimento de novos participantes.

E

somente será possível se houver a licitação na modalidade de pregão eletrônico mantidas a ordem de preferência de classificação do contrato rescindido.

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Q1200052

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PPSA

Q1200052 Direito Administrativo

As licitações e contratações regidas pela Lei nº 13.303/16 devem observar as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas.

B

busca da maior vantagem competitiva para a empresa pública ou sociedade de economia mista, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância.

C

parcelamento do objeto, visando a ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites que dispensam a licitação.

D

adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns.

E

observação da política de integridade nas transações com partes interessadas, considerando a vantagem para a administração sempre que houver conflito de interesses.

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Q1187663

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PPSA

Q1187663 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 13.303/16, são empresas impedidas de licitar e contratar com as empresas públicas e sociedades de economia mistas, as indicadas nas opções a seguir, EXCETO:

A

aquelas cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% do capital social seja não diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante.

B

as suspensas pela empresa pública ou sociedade de economia mista.

C

as declaradas inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

D

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea.

E

aquelas cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.

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Q1187644

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PPSA

Q1187644 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 13.303/16, a duração dos contratos obedecerá à seguinte condição:

A

sua vigência deverá coincidir com o término do exercício financeiro.

B

poderá exceder a 5 anos contados da sua celebração, no caso de compras e serviços comuns.

C

excederá o prazo de 5 anos se estiver contemplado no Plano Plurianual.

D

excederá a 5 anos, no caso dos projetos contemplados no plano de negócios e investimentos.

E

excederá 5 anos no caso de contratos celebrados com o Governo, não podendo ultrapassar o prazo de 10 anos.

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Q1187258

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PPSA

Q1187258 Direito Administrativo

Avalie se, de acordo com a Lei nº 13.303/16, as licitações e contratos devem respeitar as normas relativas a:
I. Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas. II. Utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais. III. Avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística.
Assinale a alternativa correta:

A

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

apenas a afirmativa I está correta.

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Q1178218

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Fiscal |

Q1178218 Direito Administrativo

Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, julgue o item.
No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o zelo pelo princípio da legalidade é reforçado pela governança corporativa.

Certo

Errado

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Q1143670

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143670 Direito Administrativo

É correto afirmar acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

A

Homologado o resultado da licitação, a sua nulidade não importará a do contrato caso o vício apontado possa ser objeto de convalidação.

B

No procedimento licitatório, a fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de lances ou propostas e a negociação, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

C

A fase de apresentação de lances e propostas deverá obedecer ao princípio da publicidade e transparência, sendo vedados quaisquer atos que, de algum modo, impliquem a apresentação de propostas sigilosas.

D

Os critérios de julgamento dos lances ou propostas serão expressamente identificados no instrumento convocatório, vedado qualquer tipo de combinação de referidos critérios.

E

Na fase de julgamento, caso ocorra empate entre duas ou mais propostas, os licitantes empatados deverão apresentar novas propostas até que aconteça o desempate.

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Q1138209

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138209 Direito Administrativo

A Lei das Estatais – Lei Federal n° 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:

A

para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B

para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

C

na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e mantidas as condições da proposta do licitante a ser contratado, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

D

na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.

E

na contratação de serviços técnicos especializados relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização.

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Q1132130

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-DF Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal |

Q1132130 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o próximo item.
Ocorre superfaturamento quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

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