Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. para Concurso - Página 10

Q2101688

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Assistente Administrativo Financeiro |

Q2101688 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, a matriz de risco é:

A

uma cláusula necessária nos contratos

B

um elemento característico de contratação

C

um procedimento de julgamento de propostas

D

uma condição necessária do registro de preços

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Q2076678

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Provas: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Psicólogo | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Médico do Trabalho | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Assistente Social | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Advogado | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Ambiental | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Civil | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Sanitarista | INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2076678 Direito Administrativo

Texto associado

Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.

Leo é responsável pela gestão de sociedade empresária e procura adaptar os procedimentos internos e externos às novas exigências do mercado, muitas refletidas em normas legais e regulatórias. A divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração constitui requisito de:

A

probidade

B

idoneidade

C

conveniência

D

transparência

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Q2075208

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Cargos de Nível Médio |

Q2075208 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda às questões de 36 a 38.

JJ fundou, com vários sócios, sociedade empresária destinada a explorar serviços de engenharia civil. Posteriormente ocorreu cisão na companhia gerando outra sociedade empresária com foco na engenharia do petróleo. Buscando novos projetos avalia sua interação com sociedades de economia mista. Ocorrerá dispensa de licitação quando a escolha do parceiro estiver associada a suas características particulares, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo, vinculada a:

A

situações de lucros claras

B

tecnologias de alto padrão

C

relações econômicas antecedentes

D

oportunidades de negócio definidas e específicas

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Q2075207

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Cargos de Nível Médio |

Q2075207 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.

Jeremias é responsável pelo setor de contabilidade de determinada empresa pública e supervisiona diversos funcionários. Por disposição de lei deve se reportar a órgão criado para fiscalizar os atos da empresa. Para supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, deve ser criado o seguinte órgão auxiliar do Conselho de Administração:

A

Ouvidoria Especial

B

Comitê de Auditoria Estatutário

C

Superintendência de Correição

D

Procuradoria Especializada Populacional

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Q2075206

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Cargos de Nível Médio |

Q2075206 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.
Petru pretende participar da gestão de sociedade de economia mista não vislumbrando atuar em órgão específico. O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. O conselheiro independente caracteriza-se por não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, EXCETO, nos casos de:

A

empregado formal

B

participação de capital

C

parente consanguíneo

D

fornecedor da companhia

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Q2068576

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EPAGRI Prova: FEPESE - 2023 - EPAGRI - Analista Administrativo e Financeiro |

Q2068576 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:

1. Conselho fiscal inserido no organograma da entidade e subordinado diretamente ao diretor presidente. 2. Ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno. 3. Contratação de consultores de conformidade e publicação de demonstrações contábeis intermediárias. 4. Área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q2067190

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Ciências Contábeis - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2067190 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em tema de formalização dos contratos, é correto afirmar que

A

é permitido contrato por prazo indeterminado diante do peculiar regime jurídico das estatais.

B

a duração dos contratos regidos por tal lei, em regra, não excederá a 15 (quinze) anos, contados a partir de sua celebração.

C

os contratos regidos por tal lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.

D

é permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, vedada a exigência de ressarcimento dos custos.

E

a redução a termo do contrato não poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

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Q2055497

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055497 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa que indica corretamente a fase do procedimento licitatório que poderá, se devidamente prevista no instrumento convocatório, anteceder a fase de apresentação de lances ou proposta e a fase de negociação.

A

habilitação

B

interposição de recursos

C

adjudicação do objeto

D

homologação do resultado

E

assinatura do contrato

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Q2055496

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055496 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, é correto afirmar sobre o procedimento de licitação.

A

A nulidade da licitação não induz a contrato, quando já iniciada a sua execução.

B

Os recursos serão apresentados sempre no prazo de quinze dias após a prática do ato impugnado.

C

Toda anulação ou revogação de licitação gera direito de indenização ao licitante vencedor.

D

Durante a fase de habilitação dos licitantes, os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira poderão ser dispensados a critério da autoridade superior.

E

O procedimento licitatório terá fase recursal única, salvo no caso de inversão de fases.

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Q2055495

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055495 Direito Administrativo

É correto afirmar de acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

A

É facultado à empresa pública ou à sociedade de economia mista, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo, reabrir a etapa de lances do processo licitatório.

B

A empresa subcontratada está dispensada de atender às exigências de qualificação técnica impostas pelo objeto contratado ao licitante vencedor.

C

O contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

D

É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado do procedimento licitatório do qual se originou a contratação.

E

A celebração de contrato por prazo indeterminado depende da sua previsão no plano plurianual.

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Q2055494

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055494 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta acerca do procedimento auxiliar de pré-qualificação permanente.

A

O procedimento de pré-qualificação é sigiloso, sendo divulgado apenas o nome da empresa por ocasião da sua contratação.

B

A pré-qualificação tem como objetivo identificar bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública.

C

Por se tratar de procedimento preparatório, não é lícito a administração exigir a comprovação de qualidade nesta fase pré-licitatória.

D

A pré-qualificação deverá ser aberta à inscrição de qualquer interessado, sendo vedada a sua limitação a determinados grupos ou segmentos de fornecedores.

E

A pré-qualificação terá validade de no máximo cento e oitenta dias, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

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Q2055493

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055493 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, é correto afirmar acerca das normas específicas para aquisições de bens.

A

É vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para aquisição de bens.

B

A exigência de amostra somente será possível em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

C

É vedada a exigência de amostra na fase de pré-qualificação.

D

A exigência de certificação do processo de fabricação do produto deverá ser exigida quando for necessária para a compreensão do objeto.

E

É lícito solicitar a certificação da qualidade do produto, por instituição previamente credenciada.

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Q2034409

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CODEMIG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Auditor | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Analista de Sistemas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Analista de Pessoal | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Arquiteto | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Engenheiro de Energia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Analista de Geoprocessamento | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Analista de Compliance | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Analista de Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Engenheiro de Instalações |

Q2034409 Direito Administrativo

Segundo a disciplina legal aplicável, a alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista depende, em regra, de avaliação formal do bem e da realização de licitação, ressalvada esta última na hipótese de:

A

alienação de bem de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

B

comercialização de produto especificamente relacionado como o objeto social da empresa pública ou sociedade de economia mista.

C

venda de bens considerados inservíveis ou sem utilização previsível pela empresa pública ou sociedade de economia mista.

D

alienação e bem imóvel.

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Q2025682

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Cargos de Nível Médio |

Q2025682 Direito Administrativo

Leia as afirmativas que se seguem:
I. Os fundos especiais e as autarquias subordinam-se aos ditames normativos da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. II. As sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não se subordinam aos ditames da Lei n.º 8.666/1993. III. Os órgãos e as entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações mantêm registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. IV. A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
Está CORRETO o que se afirma em

A

II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas

D

I e II, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q1984336

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984336 Direito Administrativo

O estatuto jurídico das empresas estatais estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, alguns requisitos de transparência.
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, assinale a opção que não contém um desses requisitos em relação a uma empresa estatal, em nível federal.

A

Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

B

Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

C

Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional;

D

Elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente, e aprovada pelo Senado Federal.

E

Divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.

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Q1965106

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Provas: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Administração | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Comunicação e Marketing | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Economia | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Infraestrutura de TI | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Contadoria | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Desenvolvimento de Sistemas | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Agronomia |

Q1965106 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.303/2016 e as disposições aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da união, ou seja, de prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

É inexigível a realização de licitação na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

B

É dispensável a realização de licitação na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido

C

É inviável a realização de licitação na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta

D

É dispensada a realização de licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

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Q1965105

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Provas: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Administração | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Comunicação e Marketing | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Economia | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Infraestrutura de TI | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Contadoria | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Desenvolvimento de Sistemas | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Agronomia |

Q1965105 Direito Administrativo

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente. Acerca do Comitê de Auditoria Estatutário e das disposições da Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa incorreta.

A

O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades

B

O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação

C

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário, sendo vedado publicar apenas o extrato das atas em qualquer hipótese

D

Ao menos 1 (um) dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária

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Q1965104

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Provas: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Administração | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Comunicação e Marketing | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Economia | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Infraestrutura de TI | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Contadoria | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Desenvolvimento de Sistemas | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Agronomia |

Q1965104 Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei nº 13.303/2016 sobre administrador, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da Diretoria.

( ) O administrador deverá ter experiência profissional de, no mínimo, 6 (seis) anos como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista.

( ) Os administradores eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controle interno, código de conduta, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e demais temas relacionados às atividades da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q1965103

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Provas: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Administração | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Comunicação e Marketing | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Economia | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Infraestrutura de TI | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Contadoria | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Desenvolvimento de Sistemas | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Agronomia |

Q1965103 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com relação ao regime societário das empresas estatais, assinale a alternativa correta.

A

Os custos e receitas das obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica e assumam em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado não precisam estar inseridos no plano contábil

B

O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção

C

As sociedades de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários não se sujeitam ao regime informacional estabelecido por essa autarquia, mas devem divulgar as informações previstas nas resoluções pertinentes

D

A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao Presidente da República e liderada pelo sócio majoritário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente

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Q1960202

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador de Polícia Civil |

Q1960202 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) dispõe que a empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

A realização do interesse coletivo visa à ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista

B

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam

C

Ainda que não haja comprovação sobre a vinculação ao fortalecimento de sua marca, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica

D

Para a realização do interesse coletivo, as estatais estão orientadas ao desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista, sempre de maneira economicamente justificada

E

A realização do interesse coletivo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

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