Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. para Concurso - Página 15

Q1106340

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106340 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, são requisitos para as pessoas serem indicadas como membros do Conselho Fiscal de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, EXCETO:

A

Ter formação acadêmica compatível para o exercício da função.

B

Ter nacionalidade brasileira.

C

Ser residente no Brasil.

D

Ter exercido, por um período mínimo de 2 (dois) anos, cargo de administrador em empresa.

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Q1106339

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106339 Direito Administrativo

Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados pela Lei Nº 13.303/2016 são divulgados em portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na internet, sendo observados prazos mínimos para a apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo mínimo estabelecido para essa divulgação.

A

5 (cinco) dias úteis para a aquisição de bens, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

B

10 (dez) dias úteis, para a contratação de obras e serviços, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

C

30 (trinta) dias úteis para a licitação em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço.

D

15 (quinze) dias úteis, para a aquisição de bens, na hipótese de ser adotada, como critério de julgamento, melhor técnica.

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Q1106338

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106338 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, são competências do Conselho de Administração de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, EXCETO:

A

Indicar os diretores.

B

Discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa.

C

Implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno.

D

Estabelecer a política de porta vozes.

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Q1106331

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106331 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos serão divulgados, devendo ter prazos mínimos para a apresentação de propostas ou lances, contados a partir desse momento. Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma descrição de prazos mínimos.

A

5 (cinco) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou maior desconto para a aquisição de bens.

B

7 (sete) dias úteis para a aquisição de obras e serviços.

C

10 (dez) dias úteis para a aquisição de bens.

D

15 (quinze) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou maior desconto para a aquisição de obras e serviços.

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Q1106330

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106330 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, a contratação direta poderá ser feita para a execução de serviços técnicos especializados. São tipos de serviços técnicos especializados, EXCETO:

A

Estudos técnicos.

B

Pareceres, perícias e avaliações em geral.

C

Serviços de publicidade e divulgação.

D

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

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Q1106329

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106329 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, as licitações e contratos administrativos devem observar diretrizes. São diretrizes estabelecidas nessa lei, EXCETO:

A

Padronização do objeto da contratação.

B

Busca da maior vantagem competitiva.

C

Parcelamento do objeto.

D

Adoção preferencial da modalidade de licitação denominada tomada de preços.

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Q1106328

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106328 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, a empresa pública e / ou a sociedade de economia mista devem informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas inidôneas. Com relação aos fornecedores incluídos no cadastro de empresas inidôneas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não poderão participar de procedimento licitatório.

B

Não poderão participar diretamente da execução de contrato objeto de licitação.

C

Serão excluídos do cadastro, a qualquer tempo, caso demonstrem ter superado os motivos que deram causa à restrição apontada.

D

Poderão participar indiretamente da execução de contrato objeto da licitação.

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Q1106325

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106325 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, são situações em que os contratos administrativos podem ser alterados, EXCETO:

A

Quando houver modificação no objeto ou das especificações.

B

Para modificar o seu valor inicial, permitindo-se a antecipação do pagamento.

C

Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

D

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.

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Q1103650

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Advogado |

Q1103650 Direito Administrativo

De acordo com o atual regramento dado ao estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias pela Lei Nº 13.303, de 30 de junho de 2016, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei.

B

Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria, devendo todos eles terem formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foram indicados.

C

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

D

Considera-se empreitada por preço global, na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, a contratação por preço certo de unidades determinadas.

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Q1097964

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior |

Q1097964 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 13.303/2016, é facultado à empresa pública ou à sociedade de economia mista, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidos,

A

revogar a licitação

B

aditar o contrato

C

flexibilizar as condições

D

modificar as cláusulas

E

escolher aleatoriamente o substituto

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Q1097963

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior |

Q1097963 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 13.303/2016, como regra geral, a duração dos contratos por ela regidos, contados a partir de sua celebração, NÃO excederá

A

um ano

B

dois anos

C

três anos

D

quatro anos

E

cinco anos

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Q1097962

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior |

Q1097962 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 13.303/2016, a empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências impostas ao licitante vencedor de qualificação

A

técnica

B

financeira

C

econômica

D

patrimonial

E

especializada

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Q1097961

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior |

Q1097961 Direito Administrativo

A Lei n^o 13.303/2016 determina que a alienação de bens sociedades de economia mista será precedida de

A

autorização dos empregados

B

aval do órgão regulador

C

avaliação formal

D

caução imobiliária

E

concordância dos adquirentes

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Q1097960

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior |

Q1097960 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 13.303/2016, o Sistema de Registro de Preços, especificamente destinado às licitações de que trata essa Lei, reger-se-á pelo disposto em decreto do Poder Executivo.
É condição dessa Lei que tal registro de preços observará o desenvolvimento obrigatório de rotina de controle e atualização dos preços registrados, de forma

A

parcial

B

unificada

C

temporal

D

periódica

E

continuada

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Q1093809

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093809 Direito Administrativo

Considerando o contido na Lei Federal nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir. I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. III. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, além de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como do direito privado. Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1093807

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093807 Direito Administrativo

Considerando a Lei Federal nº 13.303/2016, é INCORRETO afirmar que:

A

A Lei possibilita a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por oferecer caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

B

Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados por esta Lei serão divulgados em portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na internet.

C

A pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação, diferentemente do contido na Lei nº 8.666, é autorizada a participar nas licitações para obras e serviços de engenharia de que trata esta Lei.

D

Quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado, mediante justificativa expressa e desde que não implique perda de economia de escala, a lei permite a celebração de mais de um contrato para executar serviço de mesma natureza.

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Q1090539

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Mecânica |

Q1090539 Direito Administrativo

A Lei no 13.303/2016 determina que o valor estimado do contrato a ser celebrado pela sociedade de economia mista constará do instrumento convocatório, na hipótese de ser adotado o critério de julgamento por maior

A

preço

B

prêmio

C

técnica

D

capital

E

desconto

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Q1090538

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Mecânica |

Q1090538 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 13.303/2016, o objeto da licitação e do contrato dela decorrente será definido de forma

A

técnica

B

sucinta

C

expressa

D

detalhada

E

complexa

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Q1090537

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Mecânica |

Q1090537 Direito Administrativo

Segundo a Lei no 13.303/2016, as licitações e os contratos devem respeitar, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, a

A

assistência

B

acessibilidade

C

dependência

D

preferência

E

gratuidade

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Q1090536

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Mecânica |

Q1090536 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 13.303/2016, as licitações e os contratos devem respeitar, na forma da legislação urbanística, as normas relativas à avaliação de

A

reflexos ambientais

B

organização viária

C

estrutura patrimonial

D

impactos de vizinhança

E

dificuldades de locomoção

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

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