Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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De acordo com o que dispõe a Lei n. 8.666/93, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A licitação tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
II. A carta-convite não precisa ser publicada em diário oficial ou em jornal.
III. Concurso é a modalidade de licitação que tem por objeto a escolha de um trabalho técnico, artístico ou científico, ou seja, o que importa é a natureza do objeto e não o seu valor.
IV. Leilão é a modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens móveis e imóveis conforme estabelecidos na legislação. Assim, todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para a fixação do preço mínimo de arrematação.
Analise o trecho abaixo da Lei 8.666/93:
“............................. devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Analise as afirmativas abaixo no que tange aos princípios básicos das licitações públicas:
1. As obras e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.666/1993.
2. Os serviços, inclusive de publicidade, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação, sem ressalvas ou exceções.
3. As compras públicas, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.666/1993.
4. As alienações, concessões, permissões, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem ressalvas ou exceções.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.
A declaração de inidoneidade impede a contratada de
participar de licitações e de contratar com a esfera da
Administração que declarar a referida inidoneidade, mas
abrange todos os seus Poderes.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.
A comprovação da regularidade fiscal da ME e da EPP
para compras, obras e serviços a serem contratados pela
Administração será exigida na contratação, mas
dispensada como condição para participar da licitação.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.
Para ampliar a participação das microempresas (ME) e
das empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações, os
conselhos de fiscalização do exercício profissional
deverão considerar a oferta local ou regional dos bens e
serviços a serem contratados.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional,
como autarquias, estão sujeitos às mesmas infrações
penais previstas na Lei n.º 8.666/1993, relativas a
licitações e contratos.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.
O acompanhamento e a fiscalização da execução
do contrato serão feitos por terceiros contratados
pela Administração, que serão assistidos por um
representante da Administração.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.
Entre os critérios para julgamento e classificação das
propostas no pregão, será adotado o prazo mínimo para
fornecimento de bens/serviços comuns.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.
Nas aquisições mediante pregão, o pregoeiro deverá ser
escolhido entre servidores de outros órgãos e entidades
que não o(a) promotor(a) da licitação.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.
Obras e serviços somente poderão ser licitados quando
houver previsão de receitas orçamentárias que
assegurem o pagamento das obrigações resultantes
durante todo o cronograma de execução da obra ou do
serviço.
Com base nas normas e práticas aplicáveis à administração de recursos materiais, julgue o item.
O edital de licitação indicará, obrigatoriamente, as
condições diferenciadas de pagamento entre empresas
brasileiras e estrangeiras no caso de licitações
internacionais.
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