Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 147

Q2209974

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209974 Direito Administrativo

É sabido que a habilitação em licitação é o momento em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Desta forma, é correto afirmar que:

A

é vedada a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.

B

no caso da habilitação econômico-financeira, é permitida a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.

C

não é permitido à Administração exigir do licitante declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.

D

nas habilitações fiscal, social e trabalhista, é permitido ao licitante substituir ou suprimir os documentos exigidos previstos na Lei por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.

E

na análise dos documentos de habilitação, é vedado à comissão de licitação sanar erros ou falhas, sendo necessário o cancelamento do certame e a abertura de um novo.

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Q2209973

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209973 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14133/2021) foi atualizada para se adequar às novas tecnologias e às necessidades do setor público atual. Portanto, tratou-se de uma mudança, especialmente, para trazer um resultado mais vantajoso para a administração pública. Dentre as diversas adequações, prevê-se em um de seus capítulos em especial, os chamados instrumentos auxiliares das licitações e contratações. Com base em tais informações, assinale a alternativa correta.

A

Nos procedimentos de credenciamento, poderá ser feita a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

B

No caso da pré-qualificação, os bens e os serviços pré-qualificados não integrarão o catálogo de bens e serviços da Administração.

C

Do Procedimento de Manifestação de Interesse, atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

D

Em Sistema de Registro de Preços (SRP), no caso de alimento perecível, não é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.

E

Quanto ao Registro Cadastral, é permitida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

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Q2209774

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Administração |

Q2209774 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:
I. A administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
II. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos serão admitidos.
III. As reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.
IV. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 5 (cinco) servidores efetivos, empregados públicos ou ocupantes de cargo em comissão, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2209773

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Administração |

Q2209773 Direito Administrativo

Trata-se de um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas. Tendo como referência a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde ao documento destacado no enunciado da questão.

A

Ata de Registro de Preços.

B

Edital de Licitação.

C

Orçamento de Preços.

D

Termo de Referência.

E

Projeto Básico.

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Q2209772

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Administração |

Q2209772 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as modalidades de licitação são procedimentos adotados para que a administração pública contrate obras, bens ou serviços junto ao mercado. Sendo assim, assinale a alternativa que corresponde à modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A

Leilão.

B

Concorrência.

C

Diálogo competitivo.

D

Pregão.

E

Concurso.

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Q2209696

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Administração |

Q2209696 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos e suas definições, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

B

Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

Administração Pública é a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

D

Serviços e fornecimentos contínuos são atividades ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

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Q2209153

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: GOINFRA Prova: IDIB - 2022 - GOINFRA - Gestor de Engenharia |

Q2209153 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas a seguir:
“Desde que haja justificativa técnica aprovada ________________________, o _______________________ poderá estabelecer ____________________ para o número de empresas consorciadas.”

A

pela autoridade competente; contratado; limite mínimo

B

no edital; contratado; limite máximo

C

no edital; contratante; limite mínimo

D

pela autoridade competente; edital de licitação; limite máximo

E

pela autoridade competente; contratante; limite máximo

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Q2209152

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: GOINFRA Prova: IDIB - 2022 - GOINFRA - Gestor de Engenharia |

Q2209152 Direito Administrativo

Na legislação em vigor, é correto afirmar que o conceito de sobrepreço está associado ao

A

dano provocado ao patrimônio da Administração em razão da medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.

B

preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.

C

valor global da licitação ou do contrato em dissonância com o que foi tabelado no sistema de registro de preços.

D

dano provocado ao patrimônio da Administração em razão da deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.

E

prejuízo cometido contra a Administração por causa de alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.

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Q2209150

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: GOINFRA Prova: IDIB - 2022 - GOINFRA - Gestor de Engenharia |

Q2209150 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), assinale o único critério de julgamento que não pode ser utilizado em concorrências públicas.

A

menor preço

B

melhor técnica ou conteúdo artístico

C

menor desconto

D

maior retorno econômico

E

técnica e preço

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Q2209050

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Espumoso - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Agente De Controle Interno |

Q2209050 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações, quando do encerramento das fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

A

Anular a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

B

Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.

C

Proceder à revogação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.

D

Adjudicar o objeto e, por consequência, cancelar a licitação.

E

Anular a licitação por desinteresse motivado em prosseguir com a contratação.

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Q2208788

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Auditor Público |

Q2208788 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados é denominado

A

diálogo competitivo.

B

pré-qualificação.

C

credenciamento.

D

pregão.

E

convocação.

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Q2208786

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Auditor Público |

Q2208786 Direito Administrativo

A nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021) dá grande relevo à ideia de segregação de funções como medida mitigadora de riscos no âmbito das licitações e contratações públicas. A respeito do princípio da segregação de funções, é correto afirmar que

A

não possui correlação com a ideia de alçadas de aprovação e mapeamento de processos, que são técnicas apartadas de gerenciamento de riscos em organizações públicas e também organizações privadas.

B

a sua implementação traz benefícios à organização, na medida em que resulta em um nível menor de overhead e despesas de turnover, graças à incorporação de técnicas de prevenção e repressão a fraudes.

C

ele veda a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir o risco de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.

D

pressupõe a existência de equipes especializadas em investigações corporativas no âmbito da organização pública, com a finalidade de obter evidências de atos de corrupção e demais irregularidades.

E

torna desnecessária a existência de políticas claras e objetivas para o gerenciamento e mitigação de riscos organizacionais, na medida em que já incorpora princípios e técnicas de compliance.

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Q2208660

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Arquiteto |

Q2208660 Direito Administrativo

Considerando processos de licitação de obras públicas, é correto considerar que

A

a modalidade diálogo competitivo ocorre sempre que houver menos de 4 (quatro) participantes inscritos no processo licitatório e permite à Administração Pública negociar diretamente com cada fornecedor para obter as condições técnico-financeiras mais convenientes.

B

o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos concursos destinados à elaboração de projeto, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

C

é considerado um serviço especial de engenharia todo serviço ou obra cujo valor estimado seja superior a 20 milhões de reais.

D

o projeto básico corresponde ao conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

E

o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras corresponde ao sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades.

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Q2208594

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2208594 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar sobre as garantias contratuais nos contratos administrativos que

A

cabe à Administração optar por uma das modalidades previstas na lei a ser exigida do contratado.

B

serão exigidas apenas nos contratos de obras de engenharia de grande vulto, limitada a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

C

nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não poderá ser acrescido ao valor da garantia.

D

deverão ser prestadas na forma de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ser emitidos sob a forma escritural, não sendo aceita a modalidade da fiança bancária.

E

a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

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Q2208534

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208534 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A Lei Federal nº 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos da celebração do contrato administrativo.

B

Segundo o regime instituído pela Lei Federal nº 14.133/2021, a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio e, nesta hipótese, o edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação, inclusive aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas.

C

Com relação ao regime instituído pela Lei Federal nº 14.133/2021, considera-se emergencial a contratação por dispensa de licitação com o objetivo de manter a continuidade do serviço público, cujo valor deve ser previamente estimado, e guardar compatibilidade com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto, e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.

D

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório será encaminhado ao órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação, conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação, e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica. Essa providência não é exigível para os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

E

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, ou na hipótese de contratação direta, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior que, no exercício de ampla liberdade decorrente de competência discricionária, poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, não sendo necessário assegurar a prévia manifestação dos interessados.

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Q2208158

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208158 Direito Administrativo

No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente.
Segundo estabelece a Lei n.º 14.133/2021, quando o licitante vencedor não contratar e os remanescentes não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pelo vencedor, caberá à administração declarar o processo deserto.

Certo

Errado

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Q2208157

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208157 Direito Administrativo

No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente.
A matriz de riscos é cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Certo

Errado

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Q2208156

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208156 Direito Administrativo

No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente.

A Lei n.º 14.133/2021 omitiu o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, o qual era expresso na Lei n.º 8.666/1993.

Certo

Errado

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Q2208155

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208155 Direito Administrativo

No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente.

A Lei n.º 14.133/2021 é aplicável a empresas públicas e suas subsidiárias.

Certo

Errado

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Q2207440

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q2207440 Direito Administrativo

O setor competente da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul detectou a necessidade de contratar a realização de determinada obra, tendo decidido que deveria promover um diálogo com os licitantes previamente selecionados, consoante critérios objetivos, com o fim de identificar a alternativa mais adequada. A luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, a
decisão tomada pelo referido setor é:

A

incompatível com a sistemática legal, por afrontar o dever de sigilo da licitação;

B

admitida pela sistemática legal somente quando, em momento anterior, a respectiva licitação foi considerada deserta;

C

admitida pela sistemática legal, sendo que os licitantes apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos;

D

admitida pela sistemática legal, sendo que a Administração escolherá o licitante que apresente a melhor alternativa ao fim dos diálogos;

E

incompatível com a sistemática legal, pois a modalidade de licitação escolhida somente é permitida para a contratação de serviços, não de obras.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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