Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Avalie as proposições a seguir.
1. Concessão a terceiros de serviços de competência do Poder Público.
2. Locação de imóveis.
3. Contratação de serviços de tecnologia da informação.
São objetos contratuais regulamentados pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021 -, os itens constantes de:
No capítulo VI da Lei 14.133/202, observa-se que a “habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”. As alternativas a seguir destacam as formas possíveis de divisão dessa fase da licitação. Destaque a alternativa impertinente.
A Lei 14133/2021 aplica-se às situações descritas a seguir, no entanto uma delas apresenta um erro, assinale-a:
De acordo com a Lei 14.133 de 2021, destaque os critérios que correspondem à modalidade licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.
Dispõe a Lei nº 14.133/2021 que o processo de contratação direta, que compreende os casos de exigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos, EXCETO:
A Lei nº 14.133/2021 expressamente admite a dispensa de licitação para contratação de bens e serviços não relacionados a obras e serviços de engenharia ou a serviços de manutenção de veículos automotores, que envolva valores inferiores a:
Suponha que a Câmara de Paraty pretende adquirir um grande lote de materiais de escritório, como canetas, papel para impressão, ou seja, produtos de natureza idêntica com várias marcas disponíveis no mercado. Para a situação descrita, qual a modalidade de licitação exigida pela Lei nº 14.133/2021?
Dentre as opções a seguir, assinale aquela que se refere a uma modalidade de licitação expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Em um município brasileiro, um empreendedor local envolvido em um contrato administrativo com a prefeitura encontra-se em uma situação delicada. Após meses de trabalho árduo em um projeto de infraestrutura vital para a comunidade, a administração municipal falha em cumprir suas obrigações financeiras, levando à suspensão do contrato. Preocupado com as repercussões financeiras e legais dessa suspensão, o empreendedor decide aproveitar a Tribuna Livre da Câmara Municipal, buscando não apenas expor o problema, mas também questionar sobre suas obrigações contratuais neste contexto, particularmente em relação à renovação da garantia contratual em um período de suspensão por inadimplemento da Administração. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que CORRETAMENTE esclarece a obrigação do contratado em relação à renovação da garantia em caso de suspensão do contrato por inadimplemento da Administração:
Em meio às rotinas da Câmara Municipal de Vereadores, um auxiliar administrativo se depara com a responsabilidade de revisar os procedimentos para a assinatura de contratos administrativos, seguindo um recente processo licitatório concluído. Ciente da importância de cada etapa e da rigidez dos prazos estabelecidos pela legislação, o auxiliar busca esclarecer uma dúvida crucial para o andamento dos trabalhos. Ele consulta a procuradoria legislativa sobre a possibilidade de prorrogação do prazo para a assinatura do termo de contrato com o licitante vencedor, temendo que imprevistos possam comprometer o cumprimento dos prazos originais estipulados pelo edital. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que CORRETAMENTE indica a possibilidade de prorrogação do prazo para a assinatura do termo de contrato após um processo licitatório:
1. Modalidade de licitação
2. Procedimentos auxiliares
( ) Diálogo competitivo
( ) Pregão
( ) Registro de preço
( ) Concurso
( ) Leilão
Marque a sequência correta.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas específicas apenas para as Administrações Públicas diretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo completamente os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, bem como fundos especiais e outras entidades controladas pela Administração Pública.
São procedimentos auxiliares das licitações públicas:
I. Pós-qualificação.
II. Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
III. Melhor técnica e preço.
Quais estão corretos?
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
O diretor de uma unidade acadêmica recebeu destinação orçamentária para realizar na unidade de sua responsabilidade uma obra de engenharia. Havia dois projetos de engenharia elaborados e aprovados nas instâncias administrativas internas, ambos aptos a atender diferentes demandas locais, mas o valor destinado seria suficiente apenas para a realização de um deles. O diretor decidiu por um dos projetos. Entretanto, um professor apresentou denúncia ao Ministério Público impugnando a escolha feita, argumentando que o emprego do orçamento para execução do outro projeto seria mais adequado ao atendimento do interesse público e postulando que o ato administrativo fosse judicializado.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, o ato administrativo praticado tem natureza