Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.
A verificação da conformidade das propostas pode ser feita
exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
Julgue o item subsequente, a respeito de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia para licitação de obras públicas.
Em licitações que não envolvam recursos da União, os
municípios podem adotar sistemas de custos próprios para
estimar o valor da contratação de obras e serviços de
engenharia.
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.
Durante a construção da referida passarela, a medição dos
serviços deve ser realizada mensalmente pelo responsável
por acompanhar e fiscalizar a obra, associada à execução das
quantidades dos itens unitários constantes do projeto
executivo vinculados ao cronograma físico-financeiro.
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.
Na contratação semi-integrada em apreço, tanto o projeto
básico quanto o executivo devem ser fornecidos pela
prefeitura, ficando a empresa contratada responsável pela
execução das obras, por preço certo e total definido no
contrato.
A Nova Lei de Licitações prevê expressamente em seu art. 11 os objetivos a serem buscados pelo processo licitatório, quais sejam:
1. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
2. Assegurar tratamento parcial entre os licitantes, bem como a justa competição.
3. Evitar contratações com sobrepreço ou preço manifestamente inexequível e superfaturamento na execução dos contratos.
4. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Julgue o item subsequente.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) permite a contratação direta para qualquer tipo de serviço ou aquisição, sem necessidade de processo licitatório. As modalidades de licitação foram abolidas, simplificando o procedimento e eliminando a obrigatoriedade de competitividade nas contratações públicas.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo marco legal das licitações e contratos administrativos, estabelece princípios como a legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, sustentabilidade e transparência. Ela regula as modalidades de licitação, como concorrência, pregão, leilão e concurso, e define os procedimentos para a contratação direta em casos específicos.
(__) É vedada a participação em processos licitatórios ou envolvimento na execução de contratos àquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
(__) É vedada a participação em processos licitatórios ou envolvimento na execução de contratos à pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
(__) É vedada a participação em processos licitatórios ou envolvimento na execução de contratos ao autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. Lei nº14.133/2021.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Não obstante, as autoridades competentes alertaram que, diante dos riscos envolvidos, não seria possível a designação de Jouberto para o exercício simultâneo de ambas as atribuições, por importar em violação ao seguinte princípio expresso na Lei nº 14.133/2021:
I. Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato. II. Atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato. III. Alterações na razão ou na denominação social do contratado. IV. Empenho de dotações orçamentárias.
Quais estão corretas?
I. Existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional.
II. Necessidade temporária ou não frequente de obra ou serviço a ser contratado.
III. Elaboração de ata de registro com prazo de vigência de 3 anos, prorrogáveis por igual período.
Quais estão corretos?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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