Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 63

Q1000068

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO Provas: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Financeiro | Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1000068 Direito Administrativo

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

É vedada a instituição de empresas públicas com a participação de apenas uma pessoa jurídica.

Certo

Errado

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Q1000067

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO Provas: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Financeiro | Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1000067 Direito Administrativo

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

O objeto das autarquias é o exercício de atividades típicas de Estado.

Certo

Errado

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Q1000066

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO Provas: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Financeiro | Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1000066 Direito Administrativo

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

O controle da União sobre as entidades da administração federal indireta é exercido por meio de tutela, e não de subordinação.

Certo

Errado

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Q998878

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998878 Direito Administrativo

O consórcio público:

A

Pode ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante licitação.

B

Tem personalidade jurídica de direito público.

C

Integra a administração direta de todos os entes federados participantes do consórcio público.

D

Pode possuir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

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Q998778

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998778 Direito Administrativo

Com relação à autarquia é correto afirmar:

A

A criação de uma autarquia envolve desconcentração de poder.

B

A situação da autarquia ser uma pessoa jurídica de direito privado facilita o cumprimento de suas funções próprias.

C

A autarquia tem competências e atribuições próprias do Estado em razão do regime jurídico-administrativo ao qual está sujeita.

D

A autarquia pode ser criada por testamento, havendo designação específica de seu patrimônio.

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Q998622

Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2019 - IF-TO - Administrador |

Q998622 Direito Administrativo

Sabe-se que a execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. Quanto à descentralização é incorreto afirmar:

A

Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão controle e fiscalização indispensáveis sobre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.

B

A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança nacional

C

Não se pratica da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.

D

Pratica-se da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

E

Pratica-se dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução.

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Q995243

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Prova II |

Q995243 Direito Administrativo

No que concerne aos conceitos de descentralização e delegação, como ferramentas utilizadas para gestão no âmbito da Administração pública, é correto afirmar que

A

divergem em função dos objetivos almejados, sendo ambas aplicáveis no âmbito interno da Administração, porém a delegação é voltada à divisão do trabalho, enquanto a descentralização se aplica à alocação funcional.

B

são antagônicas, na medida em que a descentralização se opera no âmbito interno da Administração, com distribuição de competências e sem criação de novos entes, enquanto a delegação pressupõe a instituição de novas pessoas jurídicas.

C

são complementares e sempre aplicadas de forma conjunta, sendo a delegação a etapa preliminar da descentralização, salvo quando esta última se dá por colaboração, ou seja, com o envolvimento de um ente totalmente privado.

D

a descentralização pode ser utilizada concomitantemente com a delegação, como, por exemplo, na hipótese de constituição de uma empresa pública, conferindo-lhe a exploração de determinado serviço público de titularidade do ente instituidor.

E

representam duas faces do mesmo fenômeno, que consiste na transferência de competências no âmbito interno da organização, sendo a descentralização no mesmo nível funcional e a delegação para instâncias inferiores.

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Q994218

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público |

Q994218 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não é obrigada a realizar concurso público para admitir seus empregados.

PORQUE

II. A OAB é uma autarquia sui generis vinculada à administração pública indireta.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

B

As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.

C

A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.

D

A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.

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Q993507

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993507 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as principais distinções entre descentralização e desconcentração na administração pública.

A

Em caso da ocorrência da descentralização ou da desconcentração, as entidades ou os agentes não estarão sujeitos ao controle da administração pública.

B

A desconcentração exige a instituição de uma nova entidade autônoma, enquanto a descentralização está relacionada à delegação de poderes através de lei da entidade descentralizadora.

C

A entidade descentralizadora poderá instituir uma entidade autônoma para o exercício de funções públicas relevantes, sem a necessidade de lei, enquanto a desconcentração exigirá a edição de lei expressa a respeito.

D

A descentralização somente poderá recair sobre entidades públicas, enquanto a desconcentração poderá recair sobre as particulares.

E

A descentralização impõe a exigência de lei da entidade descentralizadora criando entidade autônoma, enquanto a desconcentração está relacionada à distribuição de competência no âmbito da mesma entidade.

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Q993499

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993499 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

Caracterizam-se por terem autonomia administrativa podendo atuar em igualdade de condições com as entidades do setor privado, contudo, subordinadas a restrições em relação à contratação e demissão dos trabalhadores, exigindo-se concurso público para contratação de trabalhadores.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a que poder da Administração Pública se refere o texto.

A

Fundações privadas, autarquias e fundações públicas.

B

Empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações privadas.

C

Sociedade de economia mista, empresas públicas e sociedade privada com a participação de capital público.

D

Sociedade de economia mista, empresas públicas e empresas privadas na prestação de serviços públicos.

E

Sociedade de economia mista e empresas públicas.

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Q992508

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992508 Direito Administrativo

Na hipótese de dois ou mais Municípios de diferentes Estados resolverem constituir um consórcio público para a realização de obras de saneamento de interesse comum, e pretenderem que a União também faça parte dele, a Lei Federal nº 11.107/05 dispõe que a União

A

não poderá integrar o consórcio por existir vedação legal nesse sentido.

B

estará obrigada a participar em razão de ser um consórcio intermunicipal que exige a presença do ente federal como órgão controlador.

C

somente poderá participar formalmente como ente fiscalizador do consórcio, não podendo assumir obrigações que gerem despesas.

D

não poderá participar porque a atividade de saneamento é de competência privativa dos Estados e dos Municípios.

E

poderá participar se fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

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Q992507

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992507 Direito Administrativo

Determinado Município celebrou contrato de gestão com uma Organização Social (OS), para fins de fomento e execução de atividades na área cultural. Essa OS, que foi declarada como entidade de utilidade pública, tem, em seus quadros, um servidor municipal cedido pelo Poder Executivo, remunerado pelo próprio poder público. Nessa hipótese, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 9.637/98 em relação à matéria, é correto afirmar sobre a referida situação jurídica que

A

apresenta nulidade, uma vez que não poderia ser contratada OS para atividades na área cultural.

B

está de acordo com a Lei, não contendo vício no que tange aos elementos apresentados.

C

está eivada de vício, tendo em vista que a lei veda a cessão de servidor público à OS por parte do Município contratante.

D

não seria nula pela cessão do servidor público se sua remuneração não fosse de responsabilidade do poder público.

E

contém duas violações à Lei, ou sejam, a declaração da OS como entidade de utilidade pública e a cessão remunerada de servidor público.

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Q992447

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992447 Direito Administrativo

Instituição privada sem fins lucrativos, qualificada como organização social, celebra, com o Município, acordo com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à cultura, especialmente para manutenção e desenvolvimento dos coros Infantil e Juvenil do Município e para promoção de ações de educação musical para crianças, jovens e adultos. O acordo, celebrado nos exatos termos da legislação de regência, envolve a transferência de recursos do poder público para a instituição privada, assim como a fixação de metas a serem cumpridas pelo privado. Esse acordo é denominado

A

contrato de gestão.

B

termo de colaboração

C

acordo de cooperação.

D

termo de fomento.

E

convênio.

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Q992363

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992363 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n° 11.107/05, o consórcio público constituirá

A

organização social ou pessoa jurídica de direito público.

B

sociedade consorciada ou pessoa jurídica de direito público.

C

associação privada ou sociedade de economia mista.

D

sociedade anônima ou pessoa jurídica de direito privado.

E

associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

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Q992303

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992303 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 9.637/98, na hipótese de os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência

A

ao Ministério Público Federal, sob pena de responderem civil, penal e administrativamente pela omissão.

B

ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

C

ao juiz criminal competente, sob pena de serem processados criminalmente.

D

à autoridade competente, sob pena de responsabilidade subsidiária.

E

à Corregedoria-Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária, além de outras penas previstas em lei.

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Q992302

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992302 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos consórcios públicos.

A

É vedada a criação de consórcios públicos na área de saúde.

B

Para o consórcio público ser contratado pelo ente da Administração Direta consorciada, é indispensável a licitação.

C

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhes servidores.

D

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

E

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, dentre outras medidas, promover desapropriações.

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Q992244

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992244 Direito Administrativo

Sobre o contrato de rateio, por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de rateio será formalizado em cada dois exercícios financeiros, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.

B

Os entes consorciados, somente em conjunto, têm legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

C

A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio não obriga o consórcio público a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.

D

É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

E

O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.

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Q992154

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992154 Direito Administrativo

A Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, instituiu uma das principais inovações no Terceiro Setor.
É correto afirmar que o enunciado se refere a um novo instrumento jurídico, denominado

A

protocolo de intenções.

B

acordo de leniência.

C

termo de parceria.

D

desapropriação indireta.

E

contrato de consórcio.

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Q992153

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992153 Direito Administrativo

Com relação aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

B

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

C

O consórcio público adquirirá sempre personalidade jurídica de direito público.

D

Os entes da Federação consorciados não responderão subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

E

A constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.

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Q992152

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992152 Direito Administrativo

A respeito da desconcentração, é correto afirmar que

A

é sinônimo de descentralização, porém ocorre na Administração Indireta.

B

consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração Indireta.

C

foi vedada em recente decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.

D

consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para o particular.

E

se trata de forma de repartição interna da competência atribuída à entidade estatal e dela decorre a criação de órgãos públicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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