Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 241

Q519083

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V |

Q519083 Direito Administrativo

Quanto aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo Brasileiro e organismos internacionais cooperantes, analise as assertivas abaixo.

I. A taxa de administração a ser fixada junto aos organismos internacionais cooperantes fica limitada em até cinco por cento dos recursos aportados pelos projetos a serem implementados sob a modalidade de Execução Nacional.

II. No caso de o projeto de cooperação técnica internacional ser custeado totalmente com recursos orçamentários da União, a participação do organismo ou da agência internacional deverá se dar mediante prestação de assessoria técnica ou transferência. de conhecimentos.

III. A Execução Nacional consiste na modalidade de gestão de projetos de cooperação técnica internacional acordados com organismos ou agências multilaterais pela qual a condução e direção de suas atividades estão a cargo de instituições estrangeiras ainda que a parcela de recursos orçamentários de contrapartida da União esteja sob a guarda de organismo ou agência internacional cooperante.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q519028

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Prova: Quadrix - 2015 - CRP - MG - Assistente Administrativo |

Q519028 Direito Administrativo

A administração federal indireta compreende as seguintes pessoas jurídicas, exceto:

A

fundações privadas.

B

fundações públicas.

C

sociedade de economia mista.

D

empresas públicas.

E

autarquias.

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Q518530

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518530 Direito Administrativo

Quanto às Agências Reguladoras, pode-se afirmar que:

A

seus dirigentes têm forma de escolha diferenciada, mitigando o controle político realizado pelo ente federativo que as criou.

B

são formas de descentralização contratual.

C

essas entidades possuem dependência técnica para o desempenho de suas atividades.

D

o recurso interposto por seus administrados é o hierárquico impróprio.

E

seus atos administrativos normativos são insindicáveis por ter seu fundamento de validade na lei que as criou.

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Q517651

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517651 Direito Administrativo

Quanto às normas do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados pelo Poder Executivo em flagrante violação à CF ou às leis.

B

Considera-se perfeito o ato administrativo quando preenchidos os seus requisitos de validade e eficácia.

C

As sociedades de economia mista devem obrigatoriamente adotar a forma empresarial de sociedade anônima.

D

São considerados compostos os órgãos que atuam e decidem pela manifestação conjunta da vontade dos membros.

E

Considera-se complexo o ato administrativo que dependa das manifestações de vontade de dois órgãos, sendo uma delas meramente homologatória.

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Q515556

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q515556 Direito Administrativo

Um Município amazonense está providenciando reestruturação administrativa, buscando conferir mais agilidade à sua gestão, bem como otimizar as atividades e funcionalidades disponibilizadas aos administrados. Nesse passo, pretende extinguir algumas secretarias municipais e fundir outras para enxugar as despesas administrativas e estruturais, já que há claro propósito de reduzir o desempenho direto de atividades a cargo da Administração. Ainda, pretende encaminhar proposta à Câmara de Verea- dores para obter autorização para criação de empresas estatais. Considerando o modelo pretendido, tem-se que

A

a criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração municipal é expressão do modelo de desconcentração administrativa.

B

a extinção de secretarias municipais depende de autorização legislativa, posto que se pretende extinguir ente integrante da Administração indireta.

C

o modelo proposto é expressão da aplicação do princípio da eficiência, que prevê a obrigatoriedade de extinção de secretarias e órgãos.

D

a reestruturação ora promovida é condizente com o modelo de descentralização administrativa, em que atividades são transferidas para pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.

E

a conduta da Administração municipal é regular, visto que a criação de órgãos depende de autorização legislativa, razão pela qual a instituição de empresas estatais depende da adoção dessa formalidade.

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Q514515

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Caratinga - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Caratinga - MG - Auxiliar Administrativo |

Q514515 Direito Administrativo

Conforme Hely Lopes Meirelles apud Silva (2013: 2), a administração se trata do “conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo”. Dessa forma, a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público, sendo dividida em Administração Direta e Indireta. A Administração Centralizada se refere a

A

sociedades de economia mista.

B

empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa dos entes da federação, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada.

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Q513116

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial |

Q513116 Direito Administrativo

As questões relativas às funções e ao tamanho do Estado e à descentralização político-administrativa do país suscitam grandes debates entre os especialistas. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Estudos revelam que o tamanho do Estado não tem relação com o fato de o país ser unitário ou constituir uma federação.

B

A descentralização tende a afastar governantes e governados, dispersando as demandas sociais.

C

A dependência das transferências de recursos do governo central tende a provocar um relaxamento dos controles das populações locais.

D

A competência concorrente das várias esferas da Administração em relação a determinados encargos tende a aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos.

E

A descentralização reduz as necessidades de coordenação, aumentando a eficácia das ações programadas.

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Q512690

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512690 Direito Administrativo

Sobre as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:

A

estão sujeitas ao controle administrativo e financeiro pelos órgãos da Administração Direta, pelo que são alcançadas pelo instituto da tutela.

B

podem ser extintas ou transformadas por meio de decreto.

C

possuem o respaldo da responsabilidade solidária do Estado em razão dos atos que pratica.

D

não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

E

por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem figurar como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa.

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Q512489

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2015 - UFG - Assistente em administração |

Q512489 Direito Administrativo

A Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, compreende a administração direta e a administração indireta. São pertencentes exclusivamente à administração indireta:

A

autarquias, fundações, sociedades de economia mista.

B

empresas públicas, MPU, consórcios constituídos como associação pública.

C

Presidência da República, ministérios, judiciário, secretarias de Estado.

D

fundações, ministérios, autarquias, conselhos diversos.

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Q512210

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512210 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que

A

a aplicação do regime jurídico próprio das empresas privadas às estatais (sociedade de economia mista e empresas públicas) que exploram atividade econômica não afasta a observância dos princípios da administração pública.

B

a remuneração dos dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista será fixada em lei.

C

a criação, por lei, de uma autarquia é exemplo de desconcentração do serviço público.

D

se aplica às empresas estatais que exploram atividade econômica o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932.

E

é inconstitucional norma que isente os Correios, empresa pública federal, do pagamento de impostos, pois, como ele explora atividade econômica, deve ter as mesmas regras impostas aos concorrentes.

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Q511925

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q511925 Direito Administrativo

Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir.

As empresas públicas integram a administração indireta do Estado e têm personalidade jurídica de direito público.

Certo

Errado

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Q511922

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q511922 Direito Administrativo

Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir.

As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias.

Certo

Errado

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Q511449

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 12ª Região ( PE-AL) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 12ª Região ( PE-AL) - Assistente Administrativo |

Q511449 Direito Administrativo

A Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como as demais entidades públicas (tais como as autarquias e fundações), que existem para promover o bem-estar da coletividade, assegurando a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, saúde, educação, transporte, trabalho, saneamento básico, justiça, entre outras. As opções a seguir contêm afirmações que correspondem aos princípios básicos, estrutura, tipos de entidades e organização da administração pública. Aponte a alternativa incorreta.

A

Os entes federados - União, Estados, Municípios e Distrito Federal, compõem a administração direta.

B

As entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais ligadas à estrutura dos entes federados compõem a Administração Indireta.

C

Os Conselhos Regionais de Educação Física são órgãos da administração pública.

D

A administração pública, como atividade administrativa, deve se submeter aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência da licitação e aos de organização do pessoal administrativo.

E

O princípio da Legalidade corresponde a que a atividade administrativa seja destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.

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Q511405

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Prova: CETAP - 2010 - AL-RR - Assistente Legislativo |

Q511405 Direito Administrativo

São membros da Administração Pública Indireta, EXCETO:

A

Autarquias.

B

Empresas públicas.

C

Secretarias Estaduais.

D

Sociedades de Economia Mista.

E

Fundações públicas.

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Q511403

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Prova: CETAP - 2010 - AL-RR - Assistente Legislativo |

Q511403 Direito Administrativo

Na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical (que não significa hierarquia entre os níveis), decorrente da forma federativa. Segundo esse critério, existe:

A

a Administração Estadual, a Administração do povo e a Administração municipal.

B

a Administração Estadual, a Administração do Tribunal de Contas e a Administração municipal.

C

a Administração Executiva, a Administração Legislativa e a Administração Judiciária.

D

a Administração Federal, a Administração Judicial, a Administração do Distrito Federal e a Administração municipal.

E

a Administração Federal, a Administração Estadual, a Administração do Distrito Federal e a Administração municipal.

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Q511265

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511265 Direito Administrativo

Observe as seguintes características:

I. tem como forma obrigatória a de sociedade anônima.
II. são qualificadas como tal por ato do Presidente da República.
III. trata-se de entidade criada diretamente por lei, desnecessário o registro de seus atos constitutivos.

Tais atributos são aplicáveis, respectivamente:

A

empresas públicas; organizações sociais; autarquias.

B

sociedades de economia mista; fundações governamentais de direito público; agências executivas.

C

consórcios públicos; agências reguladoras; serviços sociais autônomos.

D

sociedades de economia mista; agências executivas; agências reguladoras.

E

subsidiárias estatais; organizações da sociedade civil de interesse público; empresa pública.

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Q510934

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510934 Direito Administrativo

As autarquias

A

são necessariamente criadas por lei.

B

organizam-se sob a forma de sociedades.

C

possuem capacidade de autoadministração, o que as isenta do controle administrativo.

D

possuem personalidade jurídica de direito privado, não obstante integrem a Administração Pública.

E

regem-se pelas normas aplicáveis às empresas privadas.

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Q510930

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510930 Direito Administrativo

As empresas públicas

A

são pessoas jurídicas de direito público interno que desempenham atividade econômica.

B

possuem vínculo contratual com o Estado, notadamente por meio de contrato de concessão.

C

são organizadas invariavelmente sob a forma de sociedades anônimas.

D

exercem atividade de relevante interesse coletivo, embora não detenham capital público.

E

necessitam de autorização legislativa para serem criadas.

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Q510845

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Assistente em Administração |

Q510845 Direito Administrativo

As ouvidorias podem ser consideradas um espaço de participação popular, pois dão voz aos cidadãos em sua busca por melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade. Considerando o papel das ouvidorias, seu funcionamento pode ser descrito como uma forma importante de acesso à administração pública direta e indireta, pois permite:

A

o pagamento de uma taxa mínima para registrar a reclamação do cidadão, de acordo com a lei de custas do Estado.

B

a expedição gratuita de certidões requeridas às repartições públicas, que também devem garantir a autenticidade de tais documentos.

C

o encaminhamento de manifestações do cidadão tais como críticas, denúncias, reclamações, sugestões e elogios referentes à atuação de um órgão público.

D

a utilização desse canal de comunicação para tirar dúvidas em geral, fazer pedidos de serviços, obras, fiscalização ou vistorias de competência da repartição pública.

E

a solicitação de resultados de ações realizadas pelos órgãos de controle da administração pública, principalmente quando pairar dúvidas acerca da aplicação dos recursos.

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Q509573

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509573 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.790/99, as organizações da sociedade civil de interesse público

A

possuem personalidade jurídica de direito público.

B

podem ter fins lucrativos.

C

estão dispensadas da qualificação junto ao Ministério da Justiça.

D

celebram termos de parcerias com a Administração.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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