Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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Q240230 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens que se
seguem.

Enquanto a desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, a descentralização é a distribuição interna de competência dentro da mesma pessoa jurídica.
Alternativas
Q239661 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n. 9.790/1999:

I - As instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras, desde que sem fins lucrativos, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

II – Em termos de OSCIP, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.

III - As fundações públicas, as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas somente poderão constituir uma OSCIP se forem autorizadas pelo Ministério da Justiça, hipótese em que os respectivos Tribunais de Contas tomarão as medidas para fiscalização efetiva do exercício de suas atividades.

IV - Para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as pessoas jurídicas interessadas devem ser regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiencia.

V - Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório, ressalvando-se que, vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de OSCIP.
Alternativas
Q239609 Direito Administrativo
Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |
Q239342 Direito Administrativo
Sobre as autarquias, e incorreto afirmar:
Alternativas
Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |
Q239337 Direito Administrativo
Quando uma pessoa jurídica de direito público ou privado é criada por lei, cabendo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, a hipótese é de
Alternativas
Q239272 Direito Administrativo
I – No Brasil é adotado o sistema anglo-americano de unidade de jurisdição para o controle jurisdicional da Administração Pública.

II – Nos termos do artigo 5º, inciso II da Constituição Federal (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’), para a Administração Pública existe plena liberdade de ação, desde que não vedada em lei.

III – A distribuição de competências administrativas decisórias, internamente na mesma pessoa jurídica pública, mantendo-se a união hierárquica, denomina-se desconcentração.

IV – A atividade discricionária da Administração Pública caracteriza-se por um poder de escolha entre soluções diversas, todas igualmente válidas para o ordenamento. Este juízo de conveniência e oportunidade corresponde à noção de mérito administrativo.

V – Segundo a “teoria dos motivos determinantes”, os motivos apresentados pelo agente público para justificar o ato administrativo vinculam sua atividade e o condicionam à sua própria validade.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado |
Q237166 Direito Administrativo
A técnica de organização e distribuição interna de competências entre vários órgãos despersonalizados dentro de uma mesma pessoa jurídica e que tem por base a hierarquia denomina-se
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado |
Q237163 Direito Administrativo
As empresas públicas prestadoras de serviços públicos e seus agentes respondem, solidária e objetivamente, por danos causados a terceiros.

PORQUE

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado submetidas a regime jurídico híbrido, sendo o regime de responsabilidade civil a elas aplicável fundamentado na teoria do risco administrativo.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
Alternativas
Q237020 Direito Administrativo
A administração pública do Estado Brasileiro estrutura-se em administração direta e indireta.
Integram a administração indireta e são dotadas de personalidade jurídica de direito privado as
Alternativas
Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |
Q236847 Direito Administrativo
Sobreasagênciasreguladoras,écorretoafirmar que

Alternativas
Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |
Q236846 Direito Administrativo
SobreasentidadesdaAdministraçãoindireta,écorretoafirmar que

Alternativas
Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |
Q236688 Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo:

I. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública indireta.

II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, têm capital inteiramente público e podem ser organizadas sob qualquer forma admitida em Direito (civil ou comercial).

III. O poder de polícia não pode ser exercido pelas agências reguladoras por se tratar de prerrogativa indelegável e exclusiva dos entes da Administração Pública direta.

IV. Quarentena é o mecanismo pelo qual o ex-dirigente de uma agência reguladora, seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, ficam impedidos de desempenhar funções públicas, pelo período de quarenta dias a contar da data de sua exoneração.

Pode-se afirmar que:
Alternativas
Q236595 Direito Administrativo
Para a efetivação de serviços públicos, a Administração celebra negócios jurídicos, analisando as afirmativas abaixo é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q236584 Direito Administrativo
Analisando a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q236280 Direito Administrativo
As OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público):
Alternativas
Q236077 Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.
Alternativas
Q236076 Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal.
Alternativas
Q235569 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, acerca das novas modalidades de gestão.

Uma agência reguladora está sujeita ao controle finalístico do ministério correspondente à sua área de atuação.
Alternativas
Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |
Q235296 Direito Administrativo
Das decisões finaisdas agências reguladoras:
Alternativas
Q235217 Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca das OSs e da OSCIPs no âmbito da administração pública federal.
Alternativas
Respostas
6041: E
6042: D
6043: A
6044: D
6045: C
6046: C
6047: B
6048: D
6049: D
6050: C
6051: D
6052: A
6053: A
6054: A
6055: B
6056: C
6057: E
6058: C
6059: D
6060: D