Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 317

Q95012

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95012 Direito Administrativo

Acerca dos consórcios públicos, assinale a opção correta.

A

Suponha que alguns municípios do estado do Espírito Santo e do Rio de Janeiro venham a firmar um consórcio público com o estado do Rio de Janeiro, visando o aperfeiçoamento do serviço público da região. Nessa situação, não haveria impedimento de a União também integrar esse consórcio.

B

Podem participar como consorciados tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as pessoas jurídicas de direito privado.

C

O ente consorciado poderá ser excluído, após prévia suspensão, quando não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

D

A União não poderá celebrar convênios com consórcio público em que não figure como consorciada.

E

Por meio de contrato de programa poderá ser atribuído ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele mesmo prestados.

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Q94998

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q94998 Direito Administrativo

Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A

A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

B

Os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança, nem mesmo quando o objeto dessa impetração visa à defesa de suas prerrogativas, atribuições ou competências.

C

Os órgãos públicos, em qualquer dos poderes da República, são criados por meio de lei ordinária.

D

Ocorre a chamada descentralização territorial ou geográfica quando se cria uma pessoa jurídica de direito público que integra a Federação brasileira como entidade autônoma, com capacidade administrativa genérica, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade.

E

Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não estão sujeitas ao controle do TCU.

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Q94073

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94073 Direito Administrativo

Com base nas Súmulas editadas pelo STJ e pelo STF, neste último caso, quer sejam vinculantes, ou não, assinale a opção correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B

Reconhecido o desvio de função, o servidor não faz jus às diferenças salariais decorrentes, competindo ao Estado o direito de regresso contra o chefe imediato que determinou a prática de atos em desvio das atribuições originárias do cargo de servidor a ele subordinado.

C

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

D

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

E

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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Q93736

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q93736 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.

Nas agências reguladoras, a capacidade de iniciativa do servidor deve constar dos critérios para avaliação de seu desempenho.

Certo

Errado

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Q93735

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q93735 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.

Às agências reguladoras cabe implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento aos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal.

Certo

Errado

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Q93571

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93571 Direito Administrativo

Tendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

A

Segundo o princípio da legalidade, somente por lei específica podem ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.

B

Sociedades de economia mista devem, necessariamente, ter a forma de sociedades anônimas, sendo reguladas basicamente pela Lei das Sociedades por Ações.

C

Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao regime trabalhista comum, cujos princípios e normas se encontram na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo de natureza contratual o vínculo que se forma entre os empregados e tais pessoas jurídicas. Por esse motivo, o seu ingresso nessas empresas e sociedades não depende de prévia aprovação em concurso público.

D

Créditos de empresas públicas e sociedades de economia mista são inscritos como dívida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial de execução fiscal, tal como ocorre com os créditos da União, estados e municípios.

E

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não goza de qualquer imunidade tributária, uma vez que a CF veda que empresas públicas gozem de privilégios não extensivos às do setor privado.

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Q93497

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 1 | CESPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 3 |

Q93497 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.

Certo

Errado

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Q93430

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93430 Direito Administrativo

O Poder normativo técnico das agências reguladoras, ou seja, a possibilidade de edição de normas gerais de caráter técnico formalizadas em atos administrativos e regulamentares, em decorrência de delegação prevista na respectiva lei, é representação do fenômeno conhecido como

A

desregulamentação.

B

autonomia legiferante.

C

independência setorial.

D

densificação normativa.

E

deslegalização.

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Q93427

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93427 Direito Administrativo

Quanto aos consórcios públicos, assinale a opção incorreta.

A

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

B

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta de qualquer dos entes da Federação, dispensada a licitação nestes casos.

C

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores aos consórcios, na forma e condições da legislação de cada um.

D

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

E

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

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Q93199

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93199 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item abaixo, acerca da classificação dos órgãos públicos.

Quanto à posição estatal, as secretarias estaduais e as municipais são consideradas órgãos públicos subalternos.

Certo

Errado

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Q93196

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93196 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos,
à organização administrativa e aos atos administrativos.

As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já que o capital dessas empresas é inteiramente público.

Certo

Errado

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Q91886

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista de TIC - Infraestrutura - prova 1 | ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 1 | ESAF - 2010 - CVM - Analista de Sistemas - prova 1 |

Q91886 Direito Administrativo

São características comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista, exceto:

A

estão sujeitas ao controle ?nalístico do ente da administração direta que as instituiu.

B

podem ser exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos.

C

criação autorizada por lei especí?ca.

D

na composição do capital social, exige-se a participação majoritária do poder público.

E

embora possuam personalidade jurídica de direito privado, o regime de direito privado a elas aplicável é parcialmente modi?cado por normas de direito público.

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Q91884

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista de TIC - Infraestrutura - prova 1 | ESAF - 2010 - CVM - Analista de Sistemas - prova 1 |

Q91884 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir, a respeito das entidades políticas e administrativas, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao ?nal, assinale a opção correspondente.

( ) A autonomia de uma entidade política decorre de sua capacidade de autoorganização, autogoverno e autoadministração.

( ) São entidades políticas a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas.

( ) As entidades políticas e administrativas surgem da descentralização administrativa.

( ) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto as entidades administrativas são pessoas jurídicas de direito privado.

A

V, F, F, F

B

V, F, V, F

C

V, V, F, V

D

F, V, F, V

E

V, V, F, F

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Q91644

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Secretário Executivo - Específicos |

Q91644 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à administração pública, julgue os itens que se
seguem.

Uma sociedade de economia mista é criada pela administração pública, juntamente com pessoas ou entidades de direito privado, para exercer fins de interesse público, devendo, necessariamente, mais da metade das ações com direito a voto pertencer ao Estado.

Certo

Errado

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Q90233

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q90233 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Considere que João pretenda ingressar como empregado na PETROBRAS, sociedade de economia mista, integrante da administração indireta da União. Nessa situação, João não precisa ser previamente aprovado em concurso público, visto que o regime jurídico dessa empresa é o celetista.

Certo

Errado

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Q90134

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q90134 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A desconcentração mantém os poderes e as atribuições na titularidade de um mesmo sujeito de direito, ao passo que a descentralização os transfere para outro sujeito de direito distinto e autônomo, elevando o número de sujeitos titulares de poderes públicos.

Certo

Errado

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Q89157

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos |

Q89157 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta criadas por lei sob a forma de sociedades anônimas com o objetivo de explorar atividade econômica ou prestar determinado serviço público.

Certo

Errado

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Q88967

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Cargos de Nível Superior |

Q88967 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao controle da administração pública,
à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens
subsequentes.

Há desconcentração administrativa quando se destaca determinado serviço público do Estado para conferi-lo a outra pessoa jurídica, criada para essa finalidade.

Certo

Errado

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Q88870

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Provas: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos | CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal Especial - Específicos |

Q88870 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à
personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à
competência administrativa, julgue os itens subsequentes.

Por apresentarem personalidade jurídica de direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito dos estados da Federação são dotadas de atribuições específicas que recebem o nome de competência.

Certo

Errado

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Q88680

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88680 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca da classificação dos órgãos da
administração pública.

O Distrito Federal é considerado uma entidade administrativa.

Certo

Errado

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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