Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 316

Q97629

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Operador de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Infografia Jornalística | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Desenvolvimento de Conteúdos Jornalísticos para Internet | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Rádio |

Q97629 Direito Administrativo

No que concerne à administração indireta, é correto afirmar que:

A

as agências reguladoras são instituídas por lei sob a forma de fundações governamentais.

B

as autarquias integram a estrutura da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

D

é constitucionalmente vedada às empresas públicas a exploração de atividade econômica de natureza empresarial.

E

o capital social da empresa pública é constituído exclusivamente pela pessoa federativa que a instituiu.

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Q97608

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q97608 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta.

A

Situam-se na administração indireta as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público.

B

A administração indireta das pessoas federativas é constituída de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

C

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e sempre se destinam à prestação de serviços públicos.

D

As sociedades de economia mista só podem explorar atividade econômica com autorização expressa em decreto do Chefe do Executivo.

E

É inviável a participação de pessoas do setor privado no capital social das sociedades de economia mista.

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Q97543

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q97543 Direito Administrativo

Em relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que:

A

são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.

B

não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica.

C

de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros.

D

só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.

E

são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.

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Q97498

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q97498 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Empresas públicas podem ter personalidade jurídica de direito público quando prestam serviços públicos.

B

Sociedades de economia mista podem ter a sua instituição autorizada por decreto do Chefe do Executivo.

C

Fundações governamentais não podem assumir a forma de entidade autárquica.

D

Agências reguladoras são autarquias de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

E

Os serviços sociais autônomos integram a administração indireta como entidades especiais.

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Q97334

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q97334 Direito Administrativo

A Administração Federal compreende, dentre outra, a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e

A

das Autarquias.

B

dos Ministérios.

C

das Empresas Públicas.

D

das Sociedades de Economia Mista.

E

das Fundações Públicas.

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Q96966

Ano: 2008 Banca: COPS-UEL Órgão: SANEPAR Prova: COPS-UEL - 2008 - SANEPAR - Advogado |

Q96966 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico da empresa pública, considere as afirmativas a seguir:

I. Submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sujeita-se a derrogações desse regime para o direito público.

II. É dispensável que a lei autorizadora da sua criação descreva expressamente os fins da empresa em nível adequado de detalhamento.

III. No caso de ser prestadora de serviços públicos, não incide imunidade tributária sobre seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas atividades essenciais.

IV. O seu pessoal permanente não é considerado servidor público para os fins constitucionais, e sim, empregado público.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

B

Somente as afirmativas II e III são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.

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Q96794

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |

Q96794 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca da organização
administrativa.

As pessoas integrantes da administração indireta podem ser autorizadas e instituídas somente por lei, cujo teor deverá abordar a atividade descentralizada a ser exercida, e serão submetidas ao controle da administração direta da pessoa política a que são vinculadas.

Certo

Errado

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Q96793

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |

Q96793 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca da organização
administrativa.

Atualmente, a doutrina majoritária, para explicar a relação entre o órgão público e o agente, utiliza-se da teoria da representação, segundo a qual os agentes são representantes do Estado.

Certo

Errado

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Q96272

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96272 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas; a desconcentração refere- se a uma só pessoa.
II. As autarquias, cuja gênese depende de Decreto específico, somente podem ser extintas por ato de igual natureza.
III. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei complementar definir a área de sua atuação.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

D

Estão corretas todas as assertivas.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q95996

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito |

Q95996 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir acerca da administração pública e seus
agentes.

As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e integram a administração indireta.

Certo

Errado

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Q95730

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95730 Direito Administrativo

Se o Estado necessita de uma pessoa jurídica para exercer determinada atividade, ele a coloca no mundo jurídico e dele a retira quando lhe pareça conveniente ao interesse coletivo; ele fixa os fins que ela deve perseguir, sem os quais não se justificaria a sua existência; para obrigá-la a cumprir seus fins, o Estado exerce sobre ela o controle estabelecido em lei; e ainda, para que ela atinja seus fins, ele lhe outorga, na medida do que seja necessário, determinados privilégios próprios do poder público.

Imagem 015.jpg

Com relação aos órgãos integrantes da administração indireta, assinale a opção correta.

A

A ação popular é cabível contra as entidades da administração indireta.

B

Em relação a mandado de segurança, as autoridades das fundações públicas de direito público não podem ser tidas como coatoras.

C

No ordenamento jurídico pátrio não se admite empresas públicas federais com o objetivo de explorar atividade econômica.

D

Sociedade de economia mista não pode ser prestadora de serviço público.

E

Todas as causas envolvendo autarquia federal serão processadas e julgadas na justiça federal.

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Q95728

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95728 Direito Administrativo

A existência de órgãos públicos, com estrutura e atribuições definidas em lei, corresponde a uma necessidade de distribuir racionalmente as inúmeras e complexas atribuições que se incumbem ao Estado nos dias de hoje. A existência de uma organização e de uma distribuição de competências são atualmente inseparáveis da ideia de pessoas jurídicas estatais.

Imagem 013.jpg

Considerando o texto acima como referência, é correto afirmar que os órgãos públicos

A

superiores são os de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia. Eles gozam de autonomia administrativa e financeira.

B

autônomos são originários da Constituição e representativos dos três poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.

C

burocráticos são aqueles que estão a cargo de uma só pessoa física ou de várias pessoas ordenadas verticalmente.

D

subalternos são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.

E

autônomos não gozam de autonomia administrativa nem financeira.

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Q95663

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-SE (FPH) Provas: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador | CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador | CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador |

Q95663 Direito Administrativo

Texto associado

No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos
próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma
assertiva a ser julgada.

O sindicato dos médicos de determinado estado da Federação promove atendimento gratuito à população carente de determinadas regiões desse estado. Nessa situação, apesar do atendimento prestado à população carente, o sindicato não poderá qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, segundo a lei pertinente.

Certo

Errado

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Q95611

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95611 Direito Administrativo

A partir da afirmação acima, assinale a opção correta a respeito dos órgãos que compõem a administração indireta.

A

Empresa pública é pessoa jurídica constituída por capital público e privado.

B

Autarquia é pessoa jurídica de direito público que se caracteriza por ser um patrimônio para consecução e fins públicos.

C

Fundação pública é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios.

D

No ordenamento pátrio, não há possibilidade de instituição de fundação com personalidade jurídica de direito público.

E

A organização da sociedade de economia mista deve ser estruturada sob a forma de sociedade anônima.

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Q95597

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95597 Direito Administrativo

Com relação aos órgãos integrantes da administração indireta, assinale a opção correta.

A

A ação popular é cabível contra as entidades da administração indireta.

B

Em relação a mandado de segurança, as autoridades das fundações públicas de direito público não podem ser tidas como coatoras.

C

No ordenamento jurídico pátrio não se admite empresas públicas federais com o objetivo de explorar atividade econômica.

D

Sociedade de economia mista não pode ser prestadora de serviço público.

E

Todas as causas envolvendo autarquia federal serão processadas e julgadas na justiça federal.

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Q95595

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95595 Direito Administrativo

Considerando o texto acima como referência, é correto afirmar que os órgãos públicos

A

superiores são os de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia. Eles gozam de autonomia administrativa e financeira.

B

autônomos são originários da Constituição e representativos dos três poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.

C

burocráticos são aqueles que estão a cargo de uma só pessoa física ou de várias pessoas ordenadas verticalmente

D

subalternos são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.

E

autônomos não gozam de autonomia administrativa nem financeira.

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Q95249

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento | FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação |

Q95249 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não constitui característica das entidades descentralizadas.

A

Patrimônio distinto daquele do ente instituidor.

B

Vinculação subordinativa à entidade política que a instituiu.

C

Personalidade jurídica própria.

D

Capacidade de autoadministração.

E

Submissão à regra constitucional que veda acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

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Q95248

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento | FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação |

Q95248 Direito Administrativo

No que tange ao chamado Terceiro Setor, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços sociais autônomos integram a administração indireta.

B

Embora não integrem a administração indireta, os serviços sociais autônomos estão sujeitos aos princípios da licitação.

C

O contrato de gestão a ser firmado entre o poder público e órgãos ou entidades da administração pública pode ter como objeto, nos termos da lei, dispensa de observância de procedimento licitatório para as contratações.

D

As entidades paraestatais não estão impedidas de perseguirem o lucro.

E

As pessoas que atuam em cooperação governamental estão impedidas de receber qualquer tipo de privilégio tributário.

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Q95236

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento | FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação |

Q95236 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Agências executivas são, necessariamente, pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos. Seu objetivo principal é a execução de atividades administrativas. Nelas, há uma autonomia financeira e administrativa ainda maior.

B

As agências reguladoras são necessárias tendo em vista o funcionamento perfeito dos mercados.

C

As parcerias público-privadas representam a primeira tentativa de estabelecer parcerias entre o setor público e o privado para a consecução de objetivos comuns.

D

O orçamento participativo, na forma como tem sido aplicado no Brasil, abrange todas as despesas de custeio e investimento dos orçamentos municipais.

E

Podem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e darem outras providências. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

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Q95181

Ano: 2009 Banca: NC-UFPR Órgão: UEGA Prova: NC-UFPR - 2009 - UEGA - Advogado Júnior |

Q95181 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, considere as seguintes afirmativas:

1. As empresas públicas são entidades que compõem a Administração Pública Indireta e se apresentam como pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob quaisquer das formas admitidas no direito comercial e com capital formado exclusivamente por recursos provenientes das pessoas jurídicas de direito público.

2. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei, constituídas sob a forma de sociedade anônima, cujo capital votante deve ser majoritariamente público, tendo suas atividades regidas pelo regime jurídico preponderantemente privado.

3. As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, com autonomia administrativa para o exercício de determinadas atividades típicas do Estado, submetidas ao regime jurídico de direito público.

4. As empresas estatais, não obstante a sua personalidade jurídica de direito privado e sua sujeição ao regime jurídico de direito privado, têm sua contratação de pessoal subordinada à realização de concurso público.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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