Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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Q12727 Direito Administrativo
Os objetivos do consórcio público com personalidade jurídica de direito público são determinados
Alternativas
Q12678 Direito Administrativo
Sobre as entidades políticas e administrativas na Administração Pública, considere:

I. Os Estados-membros e os municípios, como integrantes da estrutura constitucional do Estado, não são detentores de soberania, que é privativa da União.

II. As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou e à qual se subordinam hierarquicamente.

III. As entidades empresariais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de interesse coletivo. São criadas por lei específica.

IV. As entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujas áreas de atuação são definidas em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q12538 Direito Administrativo
São traços distintivos entre empresa pública e sociedade de economia mista:
Alternativas
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |
Q12084 Direito Administrativo
Acerca da estruturação da Administração Pública, das alternativas abaixo qual contém impropriedades conceituais?
Alternativas
Q11842 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta uma entidade que integra a administração indireta federal.
Alternativas
Q11784 Direito Administrativo
Acerca da organização da administração, assinale a opção incorreta.
Alternativas
Q11777 Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca da administração indireta.
Alternativas
Q11741 Direito Administrativo
No que tange ao exercício dos poderes do Estado, assinale a opção correta.
Alternativas
Q11739 Direito Administrativo
Organizado o Estado no que respeita à divisão do
território, à forma de governo, à investidura dos
governantes, à instituição dos Poderes e às garantias
individuais, estruturam-se, hierarquicamente, os órgãos
encarregados do desempenho de certas atribuições que
estão sob sua responsabilidade. A organização do Estado
é matéria constitucional, cabendo ao Direito
Constitucional discipliná-la, enquanto a criação,
estruturação, alteração e atribuições das competências dos
órgãos da Administração Pública são temas de natureza
administrativa, cuja normatização é da alçada do Direito
Administrativo. A primeira cabe à Constituição, enquanto
a segunda toca à lei.

Diogenes Gasparini. Direito administrativo.
6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001 p. 41-2.
A respeito da organização administrativa da União e considerando o texto II, julgue os itens seguintes.

I Os entes da administração pública indireta não podem ajuizar ação civil pública; caso surja necessidade de ajuizar essa espécie de ação, o ente interessado deverá solicitar a propositura dela à pessoa política correspondente ou ao Ministério Público.
II É juridicamente possível o ajuizamento de ação popular contra atos praticados por entes da administração pública indireta.
III As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por terem personalidade jurídica de direito privado, não estão sujeitas à regra constitucional da exigibilidade de licitação.
IV No Brasil, as agências executivas podem ser autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mistas.
V Em relação às agências reguladoras, o princípio da especialidade significa que cada uma atua em área que lhe foi especificamente determinada pela lei. Elas podem, em certos casos, exercer poder de polícia.

Estão certos apenas os itens
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Q11736 Direito Administrativo
Acerca do Estado, do governo e da administração pública, assinale a opção correta.
Alternativas
Q11695 Direito Administrativo
Assinale a opção correta no que concerne a descentralização e desconcentração.
Alternativas
Q11576 Direito Administrativo
Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado.

A definição acima refere-se a
Alternativas
Q11574 Direito Administrativo
Assinale a opção que contém órgão da administração direta.
Alternativas
Ano: 2007 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2007 - PGT - Procurador |
Q11190 Direito Administrativo
Observe as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA.

I - Não descaracteriza a autonomia administrativa das unidades da federação brasileira a aplicação de normas comuns e de normas gerais editadas pela União, desde que se observem os limites previstos na Constituição.
II - A idéia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada.
III - A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica.
IV - A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza.
Alternativas
Q11091 Direito Administrativo
Com relação à administração pública indireta é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q10852 Direito Administrativo
Armando recomenda a seu filho João que se inscreva em seleção pública para cargo no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sob o argumento de que "esses bancos privados são ótimos empregadores". Em atenção à alegação de seu pai, João responde acertadamente que, na verdade, o BNDES é uma
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Q10036 Direito Administrativo
São entidades estatais
Alternativas
Q9463 Direito Administrativo
Sobre os órgãos públicos, está correto afirmar que:
Alternativas
Q8517 Direito Administrativo
Constitui elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pública o(a)
Alternativas
Q8507 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca das características comuns às entidades da administração indireta.

I As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e política.
II As fundações públicas só podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público.
III Os atos da empresa pública gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade.
IV A sociedade de economia mista possui patrimônio e personalidade próprios.

Estão certos apenas os itens
Alternativas
Respostas
6741: E
6742: B
6743: A
6744: D
6745: E
6746: B
6747: A
6748: E
6749: D
6750: B
6751: B
6752: B
6753: A
6754: A
6755: B
6756: E
6757: D
6758: C
6759: B
6760: D