Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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Q2428789 Direito Administrativo

Não constituem uma nova categoria de pessoas jurídicas. Trata-se apenas de uma qualificação (um título jurídico) outorgada pelo poder público às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam os requisitos previstos na lei. Em razão da obtenção desse título, essas pessoas jurídicas se credenciam a firmar um contrato de gestão com o poder público e, a partir daí, em regime de parceria, passarem a prestar serviços sociais não exclusivos do Estado, nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.


O texto acima faz referência ao conceito de:

Alternativas
Q2428788 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desempenham serviços sociais não exclusivos do Estado, gozando de incentivos e se sujeitando à fiscalização pelo Poder Público. Não representam uma nova espécie de pessoa jurídica. São, de maneira simplificada, entidades que preenchem certos requisitos legais e recebem uma qualificação atribuída pelo Poder Público, ficando, a partir daí, aptas a firmarem termo de parceria com o Poder Público, a fim de cooperarem com este no desenvolvimento de serviços sociais não exclusivos do Estado.


O texto acima faz referência ao conceito de:

Alternativas
Q2428781 Direito Administrativo

Os entes integrantes da Administração Pública indireta são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

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Q2428778 Direito Administrativo

A criação de uma autarquia municipal para cuidar de determinado serviço público é um exemplo de:

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Q2427399 Direito Administrativo

Em relação ao terceiro setor, marque a alternativa correta:

Alternativas
Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: HOL Prova: CETAP - 2023 - HOL - Técnico de Enfermagem |
Q2427138 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto Federal n.º 11.129/2022, e alterações, se houver, a pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei n.º 12.846/2013, publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente:


I- em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;

II- em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias;

III- em seu sítio eletrônico, pelo prazo mínimo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio.


Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Monitor |
Q2426940 Direito Administrativo

Leia as assertivas seguintes:


I- As autarquias integram a Administração Indireta.

II- As autarquias, embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, não têm liberdade administrativa e não têm patrimônio próprio.


Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:

Alternativas
Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Administrador |
Q2426836 Direito Administrativo

Têm a função de executar atividades típicas da Administração Pública. É definida como um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. São exemplos deste tipo de entidade:

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Q2426728 Direito Administrativo

Um emprego público refere-se a uma posição de trabalho dentro do setor público, geralmente em uma organização governamental ou entidade governamental. Em conformidade com a Lei nº 9.962/2000, assinale a alternativa contenha corretamente o regimento de trabalho do pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional.

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Q2426279 Direito Administrativo

Os candidatos que concorrem a algum cargo público têm diferentes dimensões em seu campo de atuação. Neste sentido eles podem ocupar posições no quadro funcional das seguintes estruturas, exceto:

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Q2422091 Direito Administrativo

Com base no Decreto-Lei nº 200/1967, a Administração federal compreende a Administração Direta e Indireta. No que diz respeito às Entidades que compõem a Administração Indireta, assinale a opção correta.

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Q2422023 Direito Administrativo

As entidades paraestatais são autônomas, administrativamente e financeiramente, têm patrimônio próprio e operam em regime da iniciativa particular, na forma de estatutos, ficando sujeitas apenas à supervisão do órgão da entidade estatal a que se encontrem vinculadas, para o controle de desempenho estatutário. Assim, assinale a opção que apresenta um exemplo de entidade paraestatal.

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Q2420327 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública e o exercício das atividades administrativas, assinale a alternativa que apresenta a correspondência incorreta.

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Q2415665 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


No Poder Executivo, a administração direta é caracterizada pela integração de serviços estatais que realizam atividades típicas da administração pública, incluindo a Governadoria e as Secretarias de Estado, tanto de natureza instrumental quanto substantiva, que apoiam diretamente o governador na execução de programas e projetos governamentais. 

Alternativas
Q2415656 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


Dentro da administração direta do Poder Executivo, as Secretarias de Estado de natureza substantiva são exclusivamente responsáveis pelo fornecimento de recursos financeiros ao governador, sem envolvimento em atividades de orientação técnica ou execução de projetos governamentais. 

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Q2415444 Direito Administrativo

Acerca da administração direta e indireta federal, julgue o próximo item.


A administração federal direta possui personalidade jurídica própria, sendo composta pelos ministérios e pelas empresas estatais a eles vinculadas.

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Q2415443 Direito Administrativo

Acerca da administração direta e indireta federal, julgue o próximo item.


A CAPES é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.

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Q2415292 Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.


As entidades da administração indireta com personalidade de direito privado desempenham unicamente atividade delegada pelo Estado. 

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Q2415291 Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.


As entidades paraestatais são, em regra, criadas pelo Estado, porém a instituição de apenas algumas delas é autorizada por lei ou, pelo menos, depende de algum tipo de impulso estatal.

Alternativas
Q2415290 Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.


As organizações sociais prestam serviço público por delegação do poder público.

Alternativas
Respostas
821: B
822: D
823: D
824: D
825: C
826: D
827: A
828: D
829: E
830: D
831: D
832: C
833: A
834: C
835: E
836: E
837: E
838: E
839: E
840: C