Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 40

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo |

Q2449725 Direito Administrativo

A administração indireta compreende entidades e empresas criadas pelo Estado para exercer atividades específicas em seu nome, visando alcançar objetivos de interesse público.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que compreende as características de sociedade de economia mista.

A

realiza atividades econômicas, algumas privadas e outras sob responsabilidade do Estado como serviços públicos.

B

fornece serviços públicos comerciais e industriais do Estado.

C

provê serviços entre dois ou mais entes federativos para atender ao interesse coletivo e proporcionar benefícios públicos.

D

executa atividades típicas do Estado.

E

presta serviços e desenvolve ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos.

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Q2449722

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo |

Q2449722 Direito Administrativo

A existência de órgãos públicos, com estrutura e atribuições definidas em lei, corresponde a uma necessidade de distribuir racionalmente as inúmeras e complexas atribuições que incumbem ao Estado nos dias de hoje.

Assinale a opção que compreende a classificação de órgãos públicos quanto à esfera de ação.

A

Independentes e autônomos.

B

Simples e compostos.

C

Singulares e coletivos.

D

Superiores e subalternos.

E

Centrais e locais.

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Q2449378

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449378 Direito Administrativo

Em relação aos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

B

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

C

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, independentemente de lei, do protocolo de intenções.

D

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

E

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

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Q2449314

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449314 Direito Administrativo

Na matéria que compreende a organização administrativa, a doutrina divide a administração pública em direta e indireta, ou seja, em entidades federativas (da administração direta) versus entidades públicas descentralizadas (da administração indireta). Com base nisso, analise as opções abaixo e marque a alternativa correta:

A

entidades federativas têm personalidade puramente administrativa, já as entidades públicas descentralizadas são pessoas político-administrativas;

B

entidades federativas são instituídas por lei, já as entidades públicas descentralizadas são criadas pela Constituição Federal;

C

entidades federativas são imunes somente aos impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais, já as entidades públicas descentralizadas são imunes a todos os impostos;

D

entidades federativas são multicompetenciais, já as entidades públicas descentralizadas são especializadas em um setor de atuação;

E

entidades federativas são ocupantes de cargos comissionados nomeados pelo poder central, já os dirigentes das entidades públicas descentralizadas têm sua cúpula diretiva formada por agentes políticos diretamente eleitos pelo povo.

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Q2449311

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449311 Direito Administrativo

Entidades paraestatais e terceiro setor são conhecidos pela doutrina administrativista como entes de cooperação, ou seja, são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado exercendo atividades não lucrativas e de interesse social. Analise o que dizem as alternativas abaixo em relação às entidades paraestatais e ao terceiro setor e marque a alternativa correta:

A

o terceiro setor, também reconhecido como serviços sociais do sistema “s”, são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para executar serviços de utilidade pública sem fins lucrativos, mas que não são considerados serviços públicos;

B

fazem parte as entidades paraestatais, as entidades privadas da sociedade civil que exercem atividades de interesse público, sem finalidade lucrativa;

C

o terceiro setor não pertence ao Estado e é custeado por contribuições compulsórias de natureza tributária pagas pelo empregador sobre a folha de salários, e os valores remanescentes dos recursos arrecadados devem ser revertidos para as finalidades essenciais da entidade, já que continuem superávit, e não lucro;

D

as atividades das entidades paraestatais não recebem incentivo da administração pública em razão do alcance social dessa atuação, o que se enquadra no exercício da função administrativa de fomento, que é atividade precípua da administração pública moderna, junto ao poder de polícia e aos serviços públicos;

E

as entidades paraestatais estão sujeitas ao controle pelos tribunais de contas, não precisam contratar mediante concurso público, mas são obrigadas a realizar processo seletivo de pessoal que respeite os princípios administrativos, tendo o dever de licitar com base em procedimentos próprios.

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Q2449309

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449309 Direito Administrativo

Conceitualmente, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, e pertencem à Administração Pública Indireta, são criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. Considerando os entes que compõem a administração pública indireta (fundações públicas, agências executivas e reguladoras e, especialmente, as autarquias), analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I- Todas as universidades públicas são autárquicas, mas o Banco Central (Bacen) não é uma autarquia.
II- O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é uma autarquia, mas o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) não é uma autarquia.
III- Autarquia é serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor aproveitamento, a desconcentração de sua gestão administrativa e financeira, como é o caso da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
IV- As autarquias são imunes a impostos, seus bens são públicos e nunca exercem atividade econômica, como é o caso do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A

somente as alternativas I e II estão corretas;

B

somente as alternativas II e III estão corretas;

C

somente a alternativa IV está correta;

D

somente a alternativa I, II e IV estão corretas;

E

todas as alternativas estão corretas.

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Q2449307

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449307 Direito Administrativo

Acerca do tema da centralização, descentralização e desconcentração no direito administrativo, marque a alternativa correta:

A

a centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental, como acontece nos ministérios, secretarias, delegacias de polícia e tribunais;

B

a descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas que são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado para tal finalidade, como ocorre com as atividades exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

C

na desconcentração, as competências administrativas são atribuídas a órgãos públicos sem personalidade jurídica própria, como ocorre nas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;

D

as entidades públicas descentralizadas não respondem judicialmente pelos prejuízos causados a particulares por não contarem com personalidade jurídica autônoma, como é o caso das Casas Legislativas e da Mesa do Senado;

E

na desconcentração, os órgãos públicos não podem ser acionados diretamente perante o poder judiciário, com exceção de alguns que sejam dotados personalidade judiciária, como ocorre com o Ministério Público, Defensoria Pública e a Presidência da República.

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Q2449002

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449002 Direito Administrativo

Segundo a lógica estrutural da Administração Pública:

A

a Administração Direta, pessoa jurídica de Direito Público, é formada pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

as entidades da Administração Indireta, por não possuírem personalidade jurídica própria, são apenas meros órgãos componentes da estrutura organizacional e hierárquica de Ministérios ou Secretarias.

C

as autarquias, enquanto entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica própria, são instituídas por lei específica para o desempenho de atividades típicas da Administração Pública.

D

as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ao contrário do que ocorre em relação às autarquias, são órgãos da Administração Direta subordinados diretamente a Ministérios ou a Secretarias.

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Q2448618

Q2448618 Direito Administrativo

Não é órgão da Administração Direta

A

Câmara dos Deputados

B

Ministério da Saúde

C

Supremo Tribunal Federal

D

INSS

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Q2448617

Q2448617 Direito Administrativo

Quando ocorre a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, ocorre

A

outorga, que é criada por lei.

B

outorga, que é concedida por ato administrativo.

C

delegação, que é concedida mediante previsão constitucional.

D

delegação, que é criada mediante autorização judicial.

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Q2448616

Q2448616 Direito Administrativo

Há uma relação hierárquica entre os entes, de coordenação e subordinação. Isso ocorre na

A

concentração.

B

desconcentração.

C

centralização.

D

descentralização.

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Q2448615

Q2448615 Direito Administrativo

Quando a Administração transfere suas funções para outras pessoas jurídicas, ocorre

A

concentração.

B

desconcentração.

C

centralização.

D

descentralização.

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Q2448566

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |

Q2448566 Direito Administrativo

No âmbito da organização da Administração Pública, observa-se que a divisão das respectivas funções do ente federativo pode ser operacionalizada por meio da descentralização ou da desconcentração.

Nesse último caso, há a criação de:

A

órgãos públicos, sem personalidade jurídica, cuja competência deve ser delimitada por lei, que integram a Administração Direta;

B

entidades administrativas, com personalidade jurídica de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, que integram a Administração Indireta;

C

estatais, com personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, que integram a Administração Indireta;

D

órgão públicos, dotados de personalidade jurídica de direito público, criados por lei, que integram a Administração Indireta;

E

entidades autárquicas, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, que integram a Administração Direta.

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Q2448466

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Procurador Municipal |

Q2448466 Direito Administrativo

Não há relação hierárquica entre as pessoas jurídicas. Isso ocorre na

A

concentração.

B

desconcentração.

C

centralização.

D

descentralização.

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Q2448465

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Procurador Municipal |

Q2448465 Direito Administrativo

Quando a Administração distribui competências dentro dela mesma, ocorre

A

concentração.

B

desconcentração.

C

centralização.

D

descentralização.

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Q2448299

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Agente Fiscal |

Q2448299 Direito Administrativo

São exemplos de autarquias:

I. Instituto Nacional da Propriedade Industrial
II. Câmara dos Vereadores
III. Banco Central do Brasil
IV. Banco do Nordeste do Brasil
V. Conselho de Socialização Laboral

Estão corretos os itens:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e V, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q2448059

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448059 Direito Administrativo

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, juridicamente, é considerado:

A

Autarquia com personalidade jurídica própria.

B

Fundação pública com personalidade jurídica própria.

C

Agência reguladora municipal, sem personalidade jurídica própria.

D

Órgão público da administração direta, sem personalidade jurídica própria.

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Q2447777

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Floraí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Floraí - PR - Recepcionista |

Q2447777 Direito Administrativo

Analise as opções abaixo e responda:

I - Congresso Nacional.
II - Assembleia Legislativa.
III - Câmara dos Vereadores.
IV - Ministério Público Estadual.

Das opções apresentadas acima, qual(is) representa(m) exemplo(s) de órgãos da Administração Direta a nível federal?

A

I, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2447776

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Floraí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Floraí - PR - Recepcionista |

Q2447776 Direito Administrativo

Analise as alternativas e assinale a que corresponda a um exemplo de órgão da Administração Direta a nível estadual:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Presidência da República.

C

Prefeitura.

D

Tribunal de Justiça.

E

Tribunal Superior Eleitoral.

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Q2447775

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Floraí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Floraí - PR - Recepcionista |

Q2447775 Direito Administrativo

Leia o trecho e responda:

“É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta”.

(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2016/lei/l13303.htm#:~:text=Art.%204%C2%BA %20Sociedade%20de%20economia,ou%20a%20enti dade%20da%20administra%C3%A7%C3%A3o)

O trecho acima faz referência a uma das entidades da Administração Indireta. Sendo assim, é correto afirmar que o trecho faz referência a:

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Fundação Pública de Direito Privado.

D

Empresa Privada.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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