Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 44

Q2400457

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400457 Direito Administrativo

As contratações de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS nos moldes previstos na Constituição Federal se dá por meio de

A

contrato de gestão.

B

termo de colaboração.

C

termo de parceria.

D

convênio.

E

acordo de cooperação.

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Q2399100

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q2399100 Direito Administrativo

A Administração Pública pode prestar suas funções de várias maneiras: por si mesma ou as transferindo para outros sujeitos - nesta última hipótese quando cria pessoas jurídicas para executar atividades que definirá a delegará.

Nesse sentido assinale a alternativa CORRETA:

A

Na centralização administrativa a atividade desenvolvida pelo Ente federativo é distribuída internamente. Para isso são criados órgãos, centros de competência, para o exercício de cada função.

B

Na descentralização por delegação, o Ente da federação cria uma pessoa jurídica, visando alienar para esta a execução de determinada atividade pública.

C

Na desconcentração não há delegação de funções: é o próprio Poder Público que executa suas atividades de forma direta, por seus órgãos integrantes da administração pública direta.

D

Na descentralização administrativa, a Administração Pública cria entidades administrativas que possuem personalidade jurídica própria, e transfere para estas algumas das funções administrativas.

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Q2398014

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2398014 Direito Administrativo

Considere que determinados municípios do estado do Rio Grande do Norte pretendam consorciar-se, tendo por objetivo a gestão associada de serviços públicos de transporte. Para tanto, de acordo com o que dispõe a legislação de regência,

A

devem celebrar prévio protocolo de intenções, ratificado por lei, sempre que o consórcio ostentar natureza pública.

B

o consórcio deverá adotar a forma pública, sendo constituído como entidade autárquica ou fundacional de natureza inter-federativa.

C

dependem de anuência do Estado, que poderá, também, participar do consórcio, salvo se os municípios forem integrantes de região metropolitana.

D

o consórcio somente será possível se adotada a forma de associação privada, mediante prévia autorização legislativa de todos os entes consorciados.

E

dependem da prévia celebração de convênio de cooperação entre os entes federados que pretendam consorciar-se.

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Q2398007

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2398007 Direito Administrativo

Considere as seguintes características:

I. Sujeição às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

II. Existência legal a partir da inscrição do ato constitutivo, na forma do artigo 45 do Código Civil.

III. Imunidade tributária, nos termos do artigo 150, §2º da Constituição Federal de 1988.

IV. Previsão de suas despesas no orçamento fiscal componente da Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 165, §5º da Constituição Federal de 1988.

Em relação às entidades da Administração indireta, todas as características acima se aplicam, sem exceções, às

A

agências reguladoras.

B

autarquias.

C

empresas públicas.

D

fundações públicas de direito privado.

E

sociedades de economia mista.

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Q2397880

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2397880 Direito Administrativo

Considere que a Administração pública estadual pretenda Implementar um processo de reorganização, objetivando aumentar a eficiência na execução de determinadas atividades e prestação de serviços, a partir da especialização, e mediante desconcentração e descentralização. Nesse contexto, afigura-se juridicamente viável, entre outras possíveis alternativas,

A

a descentralização dessas atividades com atribuição das mesmas a autarquias, criadas por lei, e empresas públicas, mediante prévia autorização legislativa, sendo apenas as autarquias pessoas jurídicas de direito público.

B

a desconcentração de atividades mediante a Instituição de entidades dotadas de personalidade jurídica privada, tais como autarquias, mediante prévia autorização legislativa.

C

extinção de órgãos e de cargos vagos, o que pode ser feito independentemente de lei, e transformação de autarquias e empresas públicas, na forma autorizada por lei.

D

Instituição de sociedades de economia mista, o que demanda prévia autorização legislativa, e extinção de autarquias órgãos públicos, que prescinde de lei, podendo ser efetivada por decreto do Chefe do Executivo.

E

criação de fundações e empresas públicas, ambas pessoas jurídicas de direito público, sujeitas aos princípios reitores da Administração.

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Q2397731

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contínuo Office-Boy |

Q2397731 Direito Administrativo

Os organismos públicos possuem diversas atribuições, entre elas a regulação e fiscalização de atividades específicas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser órgão responsável pela fiscalização ambiental no Brasil:

A

ANATEL.

B

ANVISA.

C

IBAMA.

D

ANAC.

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Q2397730

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contínuo Office-Boy |

Q2397730 Direito Administrativo

Autarquias são entidades autônomas criadas para realizar funções específicas do Estado. Assim, qual das seguintes alternativa não é uma autarquia:

A

INSS.

B

Receita Federal.

C

IBAMA.

D

Banco Central.

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Q2397298

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |

Q2397298 Direito Administrativo

O instrumento de descentralização administrativa onde um agente público transfere a outro, normalmente de plano hierárquico inferior, funções que originariamente lhe são atribuídas, utilizado com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, é chamado de:

A

Segregação de competência.

B

Delegação de competência.

C

Compartilhamento de competência.

D

Avocação de competência.

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Q2397193

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397193 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO:

A

as autarquias.

B

as sociedades.

C

as fundações.

D

as organizações religiosas.

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Q2396687

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |

Q2396687 Direito Administrativo

Têm regras específicas, com regime especial, que visam basicamente regulamentar um serviço público realizado por um particular, ou seja, é uma entidade governamental fiscalizando serviços públicos.
Trata-se de uma

A

autarquia comum.

B

autarquia especial.

C

fundação pública.

D

empresa pública.

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Q2396626

Q2396626 Direito Administrativo

Não é órgão da Administração Indireta

A

Autarquia.

B

Fundação.

C

Ministério.

D

Sociedade de Economia Mista.

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Q2396625

Q2396625 Direito Administrativo

A descentralização pode ser efetivada por

A

outorga (concedida por ato administrativo) ou delegação.

B

outorga (criada por lei) ou delegação.

C

outorga ou delegação (concedida mediante autorização judicial).

D

outorga (mediante contrato administrativo) ou delegação (criada por lei).

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Q2393945

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo |

Q2393945 Direito Administrativo

Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.

A administração direta consiste no conjunto de pessoas jurídicas que recebem diretamente da Constituição da República suas competências políticas e administrativas.

Certo

Errado

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Q2393944

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo |

Q2393944 Direito Administrativo

Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.

Ocorre descentralização quando a distribuição de competências é feita dentro de uma mesma pessoa jurídica, entre órgãos sujeitos a hierarquia, gerando relações de subordinação e coordenação.

Certo

Errado

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Q2393943

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo |

Q2393943 Direito Administrativo

Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.

Havendo concentração, as atividades administrativas são desempenhadas por órgãos da pessoa jurídica, hierarquicamente distribuídos e com sua competência definida em lei.

Certo

Errado

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Q2393942

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo |

Q2393942 Direito Administrativo

Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.

A administração centralizada é exercida por uma única pessoa jurídica e pode ser desempenhada por diversos órgãos internos.

Certo

Errado

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Q2393941

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo |

Q2393941 Direito Administrativo

Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.

Mesmo sendo parte integrante da estrutura do Estado, os órgãos públicos têm personalidade jurídica e vontade próprias.

Certo

Errado

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Q2393940

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo |

Q2393940 Direito Administrativo

Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.

A descentralização administrativa pode ser funcional ou por colaboração, sendo a descentralização funcional desempenhada pela administração indireta — autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos.

Certo

Errado

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Q2393712

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |

Q2393712 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma definição possível para agência reguladora no Brasil e um exemplo de instituição, assim qualificada na administração pública federal.

A

Autarquias em regime jurídico próprio, criadas para gerir e controlar atividades determinadas; um exemplo: o INMETRO.

B

Autarquias em regime especial, criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas; um exemplo: a ANAC.

C

Autarquias de direito privado, com finalidades públicas no atendimento a setores da sociedade; um exemplo: a ANACE.

D

Fundações ou autarquias, com finalidades públicas, reguladas por legislação específica; um exemplo: a ANATEL.

E

Autarquias ou Fundações Públicas, com status de agência, destinadas a exercer atividades estatais; um exemplo: o INMETRO.

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Q2393545

Q2393545 Direito Administrativo

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

As organizações sociais são constituídas obrigatoriamente como pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos, podendo atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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