Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 36

Q2473930

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 2 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 3 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 4 |

Q2473930 Direito Administrativo

Julgue o item a segui, relativo a agências reguladoras.

As agências reguladoras surgiram no Brasil na última metade da década de 90, quando o Estado brasileiro passou a dar ênfase à sua função reguladora, com o poder de intervir diretamente na ordem econômica.

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Q2473601

Q2473601 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
II. A fundação pública trata-se da entidade da Administração indireta a qual sua área de atuação deverá ser definida mediante lei complementar.
III. As autarquias culturais são instituições criadas e dirigidas em benefício da educação e do ensino; as universidades públicas são a representação da espécie de autarquia cultural ou de ensino.
IV. As entidades paraestatais são pessoas privadas que integram a Administração e cooperam com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2473597

Q2473597 Direito Administrativo

A desconcentração administrativa é um processo eminentemente interno que significa a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço. Desse modo, pode-se afirmar que tal processo caracteriza-se:

A

Pela hierarquia e relação de subordinação entre órgãos dentro de uma mesma estrutura.

B

Quando os serviços públicos são prestados pela Administração indireta ou por particulares em colaboração.

C

Pela transferência da execução de um serviço a determinada pessoa jurídica de direito privado por meio de contrato ou ato unilateral.

D

Pelo fato de que tais entes federativos prestam os serviços previstos na CF/88. Não há relação de subordinação e ocorre a distribuição de competências para uma outra pessoa jurídica.

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Q2473276

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |

Q2473276 Direito Administrativo

Sobre consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

B

Os consórcios públicos são constituídos por Lei Federal de iniciativa privativa do chefe do executivo.

C

A União participa de todos os consórcios públicos em que exista interesse federal, independentemente de ser formado por Estados ou Municípios e de haver participação ou não dos Estados onde se localizam os Municípios envolvidos no consórcio.

D

Os consórcios públicos de natureza privada se distinguem dos de natureza associativa pelo fato dos primeiros terem entre os consorciados entes privados, que não fazem parte da Federação, enquanto os segundos são formados apenas por entes da Federação.

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Q2473275

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |

Q2473275 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Belo Horizonte fez uma alteração em sua estrutura interna, cujo objetivo foi a criação de departamentos especializados de forma a prestar os serviços da Câmara para os munícipes de forma mais eficiente e rápida. É possível afirmar que esta medida é um exemplo de:

A

Descentralização política.

B

Descentralização administrativa.

C

Desconcentração administrativa.

D

Descentralização e desconcentração administrativa e política.

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Q2472450

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472450 Direito Administrativo

Reis Tabor dos Santos foi designado para atuar, como Diretor, em Agencia Reguladora do Estado V, sendo o seu regime jurídico idêntico ao das agências federais que atuam nas áreas de telefonia, petróleo, eletricidade etc. Consoante à doutrina do Direito Administrativo sobre o tema, é possível afirmar que as agências reguladoras são consideradas:

A

sociedades de economia mista

B

organizações simples

C

autarquias especiais

D

empresas públicas

E

entes locais

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Q2472262

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Provas: SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI | SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral | SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |

Q2472262 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta é exercida por entidades responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. As autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista:

A

necessitam de lei específica para serem criadas

B

podem ser criadas ou terem sua criação autorizada exclusivamente pelo Poder Executivo

C

sofrem controle de ente da Administração Direta, no que tange ao cumprimento de suas finalidades essenciais

D

apresentam personalidade jurídica própria, de direito privado, apartada dos entes federativos responsáveis pela sua criação

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Q2472072

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Administrativo |

Q2472072 Direito Administrativo

Exercendo a Administração Pública por meio de seus agentes, serviços, entidades e órgãos, o Estado desenvolve atividades para cumprir o seu papel constitucional. Sendo assim, fazem parte da Administração Pública Indireta

A

prefeituras municipais.

B

organizações do terceiro setor.

C

empresas da iniciativa privada.

D

sociedades de economia mista.

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Q2472022

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Provas: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação | SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |

Q2472022 Direito Administrativo

Os atos decisórios das agências reguladoras são tomados em caráter colegiado. O conselho ou a diretoria deliberará por maioria absoluta dos votos, facultada a delegação interna de decisão e assegurado, ao conselho diretor ou à diretoria colegiada, o direito de reexame. Com o objetivo de formar juízo e tomar decisão sobre matéria considerada relevante, a agência poderá convocar:

A

sessão plenária

B

audiência pública

C

assembleia de comitê decisório

D

reunião do conselho de administração

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Q2472020

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Provas: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação | SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |

Q2472020 Direito Administrativo

Na prestação da atividade administrativa, os entes políticos possuem autonomia para escolher a forma pela qual prestarão os serviços que lhes foram conferidos pela Constituição. No caso em que a atividade administrativa não é realizada por membro da administração pública direta, mas sim por entidade delegada, o ente público e o integrante da administração indireta apresentam uma relação que é marcada pela:

A

hierarquia

B

vinculação

C

subordinação

D

desconcentração

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Q2471553

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |

Q2471553 Direito Administrativo

A desconcentração administrativa é simples técnica administrativa utilizada tanto pela administração direta quanto pela administração indireta que se opera no âmbito interno de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma simples distribuição interna de competências dessa pessoa. Quanto à desconcentração, analise as afirmativas a seguir.

I. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando a União distribui as atribuições decorrentes de suas competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, como os ministérios – no âmbito da administração direta federal.
II. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando uma autarquia (e.g. universidade pública) estabelece uma divisão interna de funções, criando, na sua própria estrutura, diversos departamentos.
III. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando o Estado (União, DF, Estados ou Municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. Pressupõe, portanto, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.
IV. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2471410

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471410 Direito Administrativo

[Questão inédita] Embora a descentralização de políticas públicas traga benefícios em termos de adaptabilidade e responsividade, também apresenta desafios significativos. Identificar e superar esses desafios é fundamental para garantir que as políticas atendam efetivamente às necessidades da população em todo o país. Nesse sentido, que desafio pode ser identificado com o principal entrave a descentralização de políticas públicas no Brasil?

A

Falta de recursos financeiros alocados para os governos estaduais e municipais.

B

Resistência dos governos estaduais em colaborar com o governo federal.

C

Inexistência de competências compartilhadas entre os diferentes níveis de governo.

D

Dificuldade em adaptar as políticas públicas nacionais às necessidades específicas de cada região.

E

Falta de interesse dos municípios em participar da implementação de programas nacionais.

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Q2471408

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471408 Direito Administrativo

[Questão inédita] Os municípios brasileiros são componentes essenciais do sistema federativo do país e desempenham um papel importante na implementação de políticas públicas. Com autonomia administrativa e competências definidas pela Constituição, os municípios têm o poder de adaptar as políticas às suas realidades locais. Das alternativas a seguir, qual é o papel dos municípios brasileiros no contexto da descentralização de políticas públicas?

A

Executar políticas públicas federais e estaduais sem autonomia local.

B

Desenvolver políticas públicas exclusivamente de interesse municipal.

C

Implementar políticas públicas apenas mediante autorização expressa do governo estadual.

D

Colaborar na implementação de políticas públicas estaduais e federais, adaptando-as às necessidades locais.

E

Ignorar as políticas públicas nacionais e estaduais em favor de uma abordagem localizada.

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Q2471407

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471407 Direito Administrativo

[Questão inédita] No Brasil, diversos sistemas de programas nacionais foram estabelecidos para abordar questões sociais, econômicas e ambientais em todo o país. Esses sistemas desempenham um papel fundamental na descentralização de políticas públicas, distribuindo responsabilidades entre os diferentes entes federativos. Nesse sentido, como podemos definir a principal implicação da descentralização de políticas públicas no Brasil em relação à organização e ao funcionamento dos sistemas de programas nacionais?

A

A descentralização aumenta a eficiência da implementação de programas nacionais.

B

A descentralização dificulta a coordenação entre os diferentes níveis de governo.

C

A descentralização reduz a responsabilidade dos municípios na execução de programas nacionais.

D

A descentralização fortalece o controle da União sobre os programas nacionais.

E

A descentralização limita a participação dos estados na formulação de programas nacionais.

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Q2471406

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471406 Direito Administrativo

[Questão inédita] O federalismo e a descentralização de políticas públicas no Brasil têm sido temas de debate constante no campo político e acadêmico. Neste contexto, compreender a relação entre esses conceitos é essencial para analisar como as políticas são formuladas e implementadas em diferentes níveis de governo. Qual das seguintes afirmações melhor descreve a relação entre federalismo e descentralização de políticas públicas no Brasil?

A

O federalismo brasileiro promove a centralização das políticas públicas em nível nacional.

B

A descentralização de políticas públicas no Brasil é inexistente devido à natureza centralizadora do Estado.

C

O federalismo brasileiro permite que as políticas públicas sejam exclusivamente desenvolvidas e implementadas pelos governos estaduais.

D

A descentralização de políticas públicas no Brasil pode ser percebida de diversos dispositivos constitucionais, como por exemplo na formulação do sistema único de saúde.

E

O federalismo no Brasil resulta na implementação de políticas uniformes em todos os estados, sem diferenciação local.

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Q2470852

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470852 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta é composta de entidades responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizadas. É uma característica comum dos entes da administração indireta:

A

não possuir patrimônio próprio

B

possuir personalidade jurídica própria

C

prescindir de lei específica para sua criação

D

ter finalidade de interesse difuso, público e privado

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Q2470844

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470844 Direito Administrativo

Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito sem fins lucrativos que prestam atividades de interesse público. As organizações sociais:

A

atuam sem fins lucrativos

B

pertencem à Administração Pública

C

prestam serviços públicos delegados

D

são pessoas jurídicas de direito público

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Q2467808

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 19ª Região (AL) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2467808 Direito Administrativo

Em relação à Administração Direta e à administração indireta, em especial as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, julgue o item.

As fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas em virtude de lei, as quais possuem a mesma natureza jurídica das autarquias e são chamadas de fundações autárquicas.

Certo

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Q2467807

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 19ª Região (AL) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2467807 Direito Administrativo

Em relação à Administração Direta e à administração indireta, em especial as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, julgue o item.

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida somente por meio das empresas públicas.

Certo

Errado

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Q2467806

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 19ª Região (AL) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2467806 Direito Administrativo

Em relação à Administração Direta e à administração indireta, em especial as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, julgue o item.

As sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a uma entidade da administração indireta.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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