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Q563733

Direito Administrativo Atos administrativos , Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Órgãos Públicos ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563733 Direito Administrativo

No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.

Alternativas

Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior.

Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra.

Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração.

Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos.

O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material.

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Q558786

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Órgãos Públicos ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Assistente em Administração |

Q558786 Direito Administrativo

Considere os seguintes conceitos relacionados com a estrutura da Administração Pública: 1. unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta; 2. unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; 3. servidor ou agente público dotado do poder de decisão. Correlacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas nomenclaturas fixadas pela Lei Federal no 9.784/99, em sua redação atual.

Alternativas

1. entidade; 2. órgão e 3. autoridade.

1. entidade; 2. órgão e 3. agente público.

1. agente público; 2. entidade e 3. autoridade.

1. órgão; 2. entidade e 3. agente público.

1. órgão; 2. entidade e 3. autoridade.

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Q558036

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos , Órgãos Públicos , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558036 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Órgão público é centro de competência governamental ou gerencial e, por isso, possui necessariamente "funções", "cargos" e "agentes". Daí decorre serem detentores de personalidade jurídica e vontade própria podendo, por tal razão, serem sujeitos passivos em ações de mandado de segurança.

O ente descentralizado age por outorga do serviço ou atividade, ou por delegação de sua execução, mas sempre em nome próprio.

Concentração, descentralização e coordenação são, para o moderno Direito Administrativo, expressões absolutamente sinônimas, todas significando o entrosamento das atividades da Administração, de modo a evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos e a divergência de soluções.

A partir da edição da Lei dos Consórcios Púbicos no Brasil, foi abolida a clássica distinção entre administração direta e indireta, pois todas encontram-se agora sujeitas ao mesmo regime jurídico-administrativo.

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Q549689

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Técnico de Tecnologia da Informação I |

Q549689 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

Os órgãos da Administração Pública possuem personalidade jurídica própria.

Agentes públicos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

Agentes políticos são todas as pessoas físicas incumbidas do exercício de alguma função estatal relevante.

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Q545037

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545037 Direito Administrativo

O jurista alemão Otto Gierke foi quem estabeleceu as linhas mestras da teoria do órgão e indicou como sua principal característica o princípio da imputação volitiva. A teoria do órgão:

Alternativas

Considera o agente público representante da pessoa jurídica, tal como os curadores o são dos incapazes.

Considera o órgão como parte da entidade e, com isso, suas manifestações de vontade são consideradas como sendo da própria entidade.

Não é aceita entre os administrativistas contemporâneos, pois não explica, de forma satisfatória, como atribuir a entes públicos os atos praticados por pessoas que agem em seu nome.

Reconhece personalidade jurídica ao órgão, sendo, por isso, sujeito direto de direitos e obrigações.

Não diferencia órgão de entidade, atribuindo personalidade jurídica a ambos, indistintamente, sendo sujeitos diretos de direitos e obrigações.

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346: E

347: E

348: B

349: A

350: B

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