Questões de Direito Administrativo - Parcerias público-privadas para Concurso - Página 6

Q1375934

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1375934 Direito Administrativo

Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir.

Quando se tratar da prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, poderá ser celebrado contrato de parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada.

Certo

Errado

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Q1329487

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q1329487 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 introduziu conquistas inéditas no campo da proteção social. Dentre elas, destaca-se a criação de novas modalidades de exercício da democracia participativa no campo das políticas sociais - os Conselhos de Políticas e de Direitos na área de assistência, saúde, infância, idoso, entre outras. A concepção que melhor retrata o potencial destas novas modalidades na luta pela garantia de direitos é a que apreende os Conselhos como um espaço privilegiado de:

A

Refilantropização do social.

B

Deliberação dos interesses da sociedade civil organizada.

C

Participação social e controle social de políticas públicas.

D

Promoção da solidariedade e da construção de parcerias entre o público e o privado.

E

Construção de consenso entre projetos societários antagônicos na disputa por hegemonia.

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Q1292670

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: FHSTE - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Contador |

Q1292670 Direito Administrativo

Dentro dos procedimentos contábeis específicos estão as Parcerias Públicos-Privadas (PPP). A PPP se diferencia da concessão comum por envolver:

A

Obrigações financeiras internas ou externas assumidas em virtude de contrato.

B

Operações de crédito mobiliárias.

C

Contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes.

D

A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição.

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Q1288499

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |

Q1288499 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que traz normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas, prevê que, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Nesse contexto é correto afirmar que:

A

à Administração Pública, é permitido ser titular da maioria do capital votante na sociedade de propósito específico.

B

a sociedade de propósito específico pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

C

prescinde de autorização expressa da Administração Pública a transferência do controle societário da sociedade de propósito específico.

D

é vedado, em qualquer hipótese, aos bancos controlados pelo Poder Público, adquirir a maioria do capital votante na sociedade de propósito específico.

E

a sociedade de propósito específico poderá, a seu critério, passar a obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.

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Q1285552

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285552 Direito Administrativo

De acordo com as normas que disciplinam às Parcerias Público-Privadas (PPP’s), marque a alternativa INCORRETA:

A

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

O prazo de vigência do contrato não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

C

Não constitui parceria público-privada a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que não envolvam a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

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Q1247274

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247274 Direito Administrativo

De acordo com a legislação em vigor, o valor mínimo para a celebração de contrato de Parceria Público-Privada (PPP) é de:

A

Um milhão de reais.

B

Cinco milhões de reais.

C

Dez milhões de reais.

D

Quinze milhões de reais.

E

Vinte milhões de reais.

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Q1244916

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244916 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 11.079-04, a concessão de serviços públicos quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é considerada como:

A

administrativa.

B

operacional.

C

comum.

D

privatizada.

E

patrocinada.

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Q1239573

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico |

Q1239573 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 11.079/2004, que regulamenta a parceria público-privada, assinale a alternativa correta.

A

As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

C

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada serão compatíveis com a amortização dos investimentos realizados, sendo que o prazo de vigência do contrato não será inferior a 05 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, excluída eventual prorrogação.

D

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada podem ser garantidas por intermédio da contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras, sejam estas controladas ou não pelo Poder Público.

E

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita somente por ordem bancária ou cessão de créditos não tributários.

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Q1216928

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Administração |

Q1216928 Direito Administrativo

A licitação e contratação de serviços por parte da administração pública por meio de participação pública privada (PPP) aplica-se aos/às:
I - Órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo. II - Órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Judiciário. III - Fundos especiais e autarquias. IV - Fundações públicas e empresas públicas. V - Sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Estão corretas:

A

I, II, III, IV e V.

B

somente I, II, III e IV.

C

somente II, III e IV.

D

somente I, III, IV e V.

E

somente II, III, IV e V.

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Q1216891

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Contabilidade |

Q1216891 Direito Administrativo

De maneira geral, as normas que regulamentam o setor público e a utilização das PPPs dividem-se em:

I - Lei 4.320, aplicada ao Setor Público para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos.
II - Lei 8.667, Lei das Licitações.
III - Lei 8.987, a Lei das Concessões.
IV - Lei 101, LRF.
V - Lei 8231, das exportações de bens fungíveis.

Está(ao) correta(s):

A

somente I, II e III.

B

somente II, III e IV.

C

somente III, IV e V.

D

somente I, IV e V.

E

somente I, III, IV.

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Q1216211

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Arquiteto e Urbanista |

Q1216211 Direito Administrativo

Considerando a Lei Federal n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Entende‐se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços onde a Administração Pública é usuária direta ou indireta, mesmo envolvendo execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Certo

Errado

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Q1202691

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito |

Q1202691 Direito Administrativo

Segundo a Lei das Parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004), a Parceria público-privada (PPP) é o contrato administrativo de concessão, na modalidade:

A

patrocinada ou administrativa.

B

tomada de preços.

C

concorrência.

D

concurso.

E

convite.

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Q1146760

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Analista de Políticas Públicas |

Q1146760 Direito Administrativo

Conforme Athayde, Gusmão e Silva (2006), as Parcerias Público-Privadas (PPP) funcionam como alternativas para a execução de projetos e implantação de serviços públicos nas esferas federal, estadual e municipal.
Sobre as parcerias público-privadas, tomando como referência as contribuições dos autores referidos, analise as afirmativas a seguir.
I. Apesar de estudos realizados em momentos históricos mais antigos, esse tipo de iniciativa é recente no Brasil e procura articular o setor público e privado para a consecução de empreendimentos públicos.
II. Na PPP, há um compartilhamento dos riscos entre os parceiros, ocorrendo a remuneração do concessionário conforme a performance no contrato, no prazo de vigência do contrato e na constituição de garantias que assegurem o pagamento pelo serviço prestado.
III. Conforme as leis criadas no Brasil, os contratos de PPP podem ser dar de duas formas: “concessão patrocinada” e “concessão administrativa”.
Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1143662

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143662 Direito Administrativo

De acordo com as regras de licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a:

A

cem mil reais.

B

quinhentos mil reais.

C

dez milhões de reais.

D

trinta milhões de reais.

E

cem milhões de reais.

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Q1134945

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134945 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as Parcerias Público- -Privadas (PPP).

A

Em qualquer modalidade de PPP, haverá uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B

É cabível a cobrança de tarifa na concessão administrativa.

C

É obrigatória a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.

D

A contratação de P P P será sempre precedida de licitação nas modalidades concorrência, tomada de preços ou leilão.

E

O edital não pode estabelecer a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.

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Q1129786

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1129786 Direito Administrativo

No que diz respeito às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de carta-convite.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.

C

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, sendo vedada a previsão contratual de pagamento de remuneração variável vinculada ao desempenho do parceiro privado.

D

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E

Dada a indisponibilidade do interesse público, o contrato de parceria público-privada não admite a inclusão de cláusula para emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem.

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Q1122951

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas |

Q1122951 Direito Administrativo

Considere.

O Estado X pretende construir nova linha de trem metropolitano e pretende que tal linha seja construída e explorada por uma empresa privada, mediante regime contratual. Todavia, ao fazer os levantamentos necessários, concluiu que a arrecadação de tarifas e demais receitas alternativas a serem auferidas nessa linha não seria suficiente para atrair interessados na licitação, pois sequer cobriria os investimentos necessários para sua construção.

de tal situação, a solução possível será adotar a modalidade contratual:

A

Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.

B

Parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.

C

Parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.

D

Autorização de serviço público.

E

Permissão de serviço público.

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Q1120302

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120302 Direito Administrativo

A Parceria Público-Privada, concessão especial da Lei n° 11.079/2004, caracteriza-se como:

A

contrato administrativo de concessão de serviços com contraprestação obrigatória do Poder Público concedente, repartição objetiva de riscos entre os contratantes, e multiplicidade obrigatória do seu objeto.

B

contrato administrativo de concessão de serviços sem contraprestação obrigatória do Poder Público concedente, mas com risco ordinário do concessionário, e possibilidade de objeto único.

C

contrato administrativo de concessão de serviços sem contraprestação obrigatória do Poder Público concedente, mas com repartição objetiva de riscos entre os contratantes, e possibilidade de objeto único.

D

contrato administrativo de concessão de serviços com contraprestação obrigatória do Poder Público concedente, risco ordinário do concessionário, e multiplicidade obrigatória do seu objeto.

E

contrato administrativo de concessão de serviços sem contraprestação obrigatória do Poder Público concedente, mas com repartição objetiva de riscos entre os contratantes, e multiplicidade obrigatória do seu objeto.

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Q1119807

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119807 Direito Administrativo

Conforme disciplina da Lei Federal nº 11.079/2004, os contratos de parcerias público-privadas

A

somente podem ser celebrados pelas entidades da Administração Federal.

B

admitem a prestação de garantia, ao parceiro privado, por meio da vinculação de receitas do parceiro público.

C

não dependem de prévia licitação para sua celebração, visto que a iniciativa de contratação parte do parceiro privado.

D

nunca admitem a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços públicos prestados pelo parceiro privado.

E

podem ser celebrados por prazo indeterminado.

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Q1108603

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Economista |

Q1108603 Direito Administrativo

Sobre a modalidade especial de contrato administrativo denominada parceria público privada (PPP), previsto na Lei Federal nº 11.079/2004, é correto afirmar que concessão patrocinada é a(o)

A

concessão de serviços públicos e obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B

prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

C

contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

D

concessão de serviços públicos e obras públicas que envolve a tarifa dos usuários, mas sem contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parcerias público-privadas em direito administrativo

Foram encontradas 282 questões