Questões de Direito Administrativo - Parcerias público-privadas para Concurso
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I. Repartição objetiva de riscos entre as partes. II. Transparência dos procedimentos e das decisões. III. Preferência de delegação das funções de regulação.
Julgue o item a seguir.
Em relação às normas gerais para licitação e contratação
de parceria público-privada, previstas na Lei nº
11.079/2004, é vedada a utilização da outorga de direitos
sobre bens públicos dominicais como contraprestação
da Administração Pública nos contratos de parceria
público-privada.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a
celebração de contrato de parceria público-privada que
tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra,
o fornecimento e instalação de equipamentos ou a
execução de obra pública.