Questões de Concurso
Comentadas sobre poder de polícia em direito administrativo
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No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder de polícia consiste na atividade da administração
pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos
ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos
conforme o interesse público.
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
As atividades da polícia judiciária não se confundem,
necessariamente, com o exercício do poder de polícia
administrativo.
João construiu prédio de sua mercearia, sem requerer ou obter alvará de localização e funcionamento junto ao Município de Salvador, invadindo inclusive parte da calçada. Após regular processo administrativo, diante da omissão de João, o Município procedeu à demolição da parte construída ilegalmente em área pública.
A conduta do poder público municipal está:
A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o
uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão
judicial.
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue.
As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder
de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.
Em relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.
I O poder de polícia não tem relação com o direito do consumidor.
II O poder de polícia será sempre exercido em caráter vinculado, nos estritos termos da lei que autoriza o seu exercício.
III A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas — polícias civis e militares —, enquanto a polícia administrativa se distribui entre diversos órgãos da administração.
Assinale a opção correta.
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
1. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública tem fundamento na chamada supremacia especial,
PORQUE
2. essa supremacia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar a liberdade e a propriedade das pessoas em geral, ajustando-as aos interesses públicos.
Assinale a alternativa CORRETA.
O Governador do Estado Alfa, com o objetivo de conferir maior dinamismo à fiscalização tributária, celebrou contrato administrativo com esse objetivo, isso após o devido processo licitatório. À sociedade empresária contratada foi permitida a aplicação de sanções, com rigorosa observância dos limites legais, sendo o serviço prestado remunerado com a cobrança de tarifa, sempre proporcional à fiscalização realizada.
À luz da sistemática jurídica vigente, nos planos constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que o contrato administrativo celebrado é
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
As situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade permitirão à Administração Pública exercer o poder de polícia.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
Em se constatando irregularidades, o agente público
poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura
de auto de infração. Contudo, por ser um ato
administrativo, não caberá ao autuado o direito de
apresentar defesa e recorrer da autuação.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário.
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