Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso
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Julgue o item subsequente.
A discricionariedade administrativa é reconhecida como
essencial para a eficácia da Administração Pública,
especialmente em áreas onde a regulamentação legal
não pode prever todas as circunstâncias possíveis. Esse
poder discricionário, no entanto, não é absoluto e deve
ser exercido dentro dos limites da legalidade, da
moralidade e da finalidade pública, garantindo assim a
proteção dos direitos dos cidadãos e a realização do
interesse público de forma justa e equitativa.
Julgue o item subsequente.
A discricionariedade administrativa concede aos agentes
públicos total liberdade para decidir de acordo com seus
interesses pessoais e políticos, sem qualquer controle ou
balizamento pela lei. Na verdade, a discricionariedade é
sempre exercida dentro de um quadro normativo que
estabelece limites e critérios para sua aplicação, evitando
arbitrariedades e assegurando a conformidade com os
princípios constitucionais e legais.
O poder vinculado confere à administração pública uma margem de discricionariedade para decidir a melhor forma de agir em cada situação, utilizando critérios de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os limites legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
O poder administrativo pode ser vinculado, quando a administração pública age de acordo com regras preestabelecidas pela lei, ou discricionário, quando há margem de escolha na atuação administrativa. Enquanto o poder vinculado é aplicado de forma objetiva, seguindo os critérios definidos em lei, o poder discricionário permite à administração tomar decisões baseadas em critérios de conveniência e oportunidade.