Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso
Foram encontradas 696 questões
Os atos vinculados são aqueles que a lei permite ao agente público uma certa margem de liberdade para a valoração da escolha mais conveniente ao interesse público.
A autorização pleiteada por João foi indeferida de plano, mediante pormenorizada motivação, enquanto aquela pleiteada por Maria está pendente de apreciação há mais de seis meses.
Considerando que ambos visam a buscar o controle jurisdicional acerca das situações por eles enfrentadas, é correto afirmar que:
O poder de polícia, como medida discricionária, não esbarra em limitações traçadas pela lei.