Questões de Concurso Sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo

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Q1647753 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, considere os que têm definição correta.


I. As deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos, etc.

II. A certidão de nascimento e o atestado de vacina, embora sejam atos enunciativos, se distinguem pelo fato do primeiro reproduzir o que já está formalizado nos registros públicos e o segundo é dado fé pelo próprio agente administrativo.

III. O ofício é ato através do qual o Chefe do Poder Executivo expede normas administrativas necessárias a que a lei possa ser executada.

IV. A revogação é ato administrativo resultante do poder discricionário da Administração. 

Alternativas
Q1645831 Direito Administrativo
O “mérito administrativo” mostra-se compatível com o poder
Alternativas
Q1644550 Direito Administrativo
Quanto ao controle do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1643103 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.


Sob o ponto de vista prático, a discricionariedade justifica-se, quer para evitar o automatismo, quer para suprir a impossibilidade de o legislador prever todas as situações possíveis que o administrador terá de enfrentar.

Alternativas
Q1638758 Direito Administrativo
Sobre discricionariedade, é CORRETO afirmar que:
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Q1636702 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.


A desapropriação por utilidade pública é um ato administrativo vinculado, pois a lei determina os casos em que esse instituto administrativo pode ser utilizado.

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Q1625887 Direito Administrativo
Leia a frase a seguir.
No ato ___________, há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
Alternativas
Q1625885 Direito Administrativo
Sobre os poderes administrativos, marque a opção INCORRETA.
Alternativas
Q1623051 Direito Administrativo
É correto afirmar sobre os poderes administrativos
Alternativas
Q1622438 Direito Administrativo
Existe no âmbito das atividades administrativas e compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno. O período anterior refere-se ao:
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Q1622398 Direito Administrativo
A respeito dos poderes da administração pública, é correta a correlação feita na alternativa:
Alternativas
Q1620168 Direito Administrativo
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.
Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípios administrativos; sendo o ato vinculado, o administrador vincula-se às determinações da lei.
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Q1617868 Direito Administrativo
No que concerne a aspectos relacionados ao direito constitucional, ao direito administrativo e ao direito penal, julgue o próximo item.
Em face do poder discricionário da administração pública, o policial rodoviário em serviço, diante de uma infração de trânsito em uma rodovia federal, deve agir com observância aos critérios de conveniência e oportunidade.

Alternativas
Q1615237 Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Em essência, o poder _________ é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
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Q1611662 Direito Administrativo

Para o adequado cumprimento de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais, nesse sentido, julgue os itens a seguir:


I. Preenchidos os requisitos definidos em lei, o ato administrativo deve ser praticado, havendo ainda a possibilidade de emissão de juízo de valor pela autoridade administrativa;

II. No poder discricionário, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada ao interesse público;

III. O abuso do poder decorre apenas de condutas comissivas, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites legalmente postos.


Assinale a alternativa correta:

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Q1610499 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:



Alternativas
Q1389415 Direito Administrativo
A avocação é própria do Poder:
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Q1383662 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos vinculados e discricionários, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q1371258 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e ao direito administrativo.

Quando o direito positivo determinar os elementos e requisitos para a realização de um ato de competência da administração pública, fala-se em poder vinculado ou regrado, ao passo que, quando o direito outorga à administração liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato, fala-se em poder discricionário. Em ambos os casos, porém, a administração deverá observar a competência, a forma e a finalidade do ato a ser praticado.

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Q1360490 Direito Administrativo
O poder é um instrumento indispensável para que o Estado atinja as suas finalidades. Em conformidade com o entendimento de DI PIETRO, temos que os poderes:
Alternativas
Respostas
281: B
282: B
283: A
284: C
285: C
286: E
287: E
288: D
289: A
290: D
291: E
292: C
293: E
294: D
295: B
296: C
297: D
298: D
299: C
300: B