Questões de Concurso Sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo

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Q1842339 Direito Administrativo
Marque a resposta CORRETA:
O poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade é:
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Q1841347 Direito Administrativo
Considere que a Câmara Municipal de Ilha Solteira, no âmbito de sua competência administrativa, anulou um ato administrativo, eivado de ilegalidade, e revogou outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade. De acordo com a Súmula STF nº 473, o controle externo judicial
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Q1840276 Direito Administrativo

    Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.


José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue o item. 


Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle do poder discricionário do Poder Executivo, mesmo quando se tratar da análise de conveniência e oportunidade.

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Q1840126 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item.


O poder discricionário é ilimitado, cabendo ao Estado, por meio do seu agente público, realizar os atos que sejam de interesse da coletividade.

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Q1829309 Direito Administrativo

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


O poder discricionário do administrador pode surgir quando a legislação atribuir competências genéricas ao administrador ou quando a lei apresentar opções a serem adotadas e conferir ao administrador a liberdade para a eleição daquela que lhe parecer mais adequada. 

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Q1829308 Direito Administrativo

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


O poder vinculado é conferido pela lei ao administrador público para a adoção da melhor solução para o caso concreto, com vistas à realização das finalidades legais, em razão do juízo de conveniência e de oportunidade da Administração Pública. 

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Q1829286 Direito Administrativo

    Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.

32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006

No que se refere a atos administrativos, julgue o item.


A teoria dos motivos determinantes consiste na vinculação da Administração à existência do motivo por ela declarado para a prática de um ato discricionário.  

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Q1817968 Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
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Q1801957 Direito Administrativo
Os poderes constituem o instrumento que é utilizado pela administração pública para cumprir as suas finalidades. Os principais poderes administrativos são:
I- Poder vinculado. II- Poder discricionário. III- Poder hierárquico. IV- Poder regulamentar. V- Poder disciplinar.
Estão CORRETOS os itens:
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Q1799906 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA: Quanto aos Poderes Administrativos:
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Q1799670 Direito Administrativo
O poder conferido ao administrador público para que pratique atos administrativos com liberdade de escolha, dentro dos limites permitidos por lei, é chamado de:
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Q1793103 Direito Administrativo
Juliano estava com sua namorada Maíra, em um debate sobre as definições acerca dos Poderes da Administração. Juliano sustentava que o poder discricionário consiste na prerrogativa que a Administração tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto. Maíra sustentava que esta definição correspondia ao poder vinculado. Assinale a alternativa correta sobre a situação descrita:
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Q1788601 Direito Administrativo
Sobre o poder discricionário é correto afirmar:
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Q1788600 Direito Administrativo
São poderes da administração pública, exceto:
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Q1782591 Direito Administrativo
Os poderes administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas que o poder público concede aos agentes administrativos para que o Estado possa alcançar os fins a que se destina. Nesse sentido, o poder concedido ao agente para eleger dentro dos limites da lei e escolher, dentre as várias condutas possíveis, a que for mais conveniente e oportuna para o interesse público, refere-se ao poder denominado:
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Q1781429 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
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Q1764648 Direito Administrativo
Os poderes do administrador público constituem o instrumento que é utilizado pela Administração Pública para cumprir as suas finalidades. Ela pode praticar atos administrativos conforme um dos comportamentos que a lei prescreve. Há uma margem de liberdade que remanesce ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente.
Celso A. Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 17.ª ed. Malheiros: 2004 (com adaptações).
Essa escolha se faz por critério de conveniência e oportunidade. Há conveniência sempre que o ato interessa, convém ou satisfaz ao interesse público. Há oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado à satisfação do interesse público. Essa opção de escolha satisfaz ao critério do poder
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Q1761052 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes vinculado e discricionário.
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Supervisor - Administrador |
Q1756161 Direito Administrativo
A discricionariedade administrativa é a maneira que a Administração Pública utiliza de seu poder para exercer atos administrativos, com a finalidade de atender ao interesse público. Em relação ao conceito de discricionariedade administrativa, assinale a afirmativa correta.
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Q1753863 Direito Administrativo
Os _________________________ são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. Já os _________________________ são os que a Administração autorizada pela lei, pode praticar com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Alternativas
Respostas
241: A
242: E
243: E
244: E
245: C
246: E
247: C
248: C
249: D
250: A
251: D
252: D
253: A
254: E
255: A
256: C
257: D
258: A
259: D
260: B