Questões de Concurso Sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo

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Q1753862 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. A _______________ é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pelo(a) _______________ por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Já a _______________ é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pelo(a) _______________.
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Q1753231 Direito Administrativo
A discricionariedade administrativa refere-se à maneira pela qual a Administração Pública utiliza seu poder para exercer atos administrativos com a finalidade de atender ao interesse público. Em relação ao conceito de discricionariedade administrativa, assinale a afirmativa correta. 
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Q1750286 Direito Administrativo

Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. São poderes administrativos, exceto:

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Q1749780 Direito Administrativo
Analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “Poder ______________________ é a prerrogativa que tem a Administração de optar, dentre duas ou mais soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto.”
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Q1748571 Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.

O poder discricionário, que está subordinado à lei, confere ao administrador uma margem de liberdade para a sua atuação no que concerne à conveniência e à oportunidade para a prática do ato, visando sempre ao interesse público.

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Q1743056 Direito Administrativo
Para bem desenvolver suas funções, os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais. São os chamados poderes administrativos que são:
Alternativas
Q1743027 Direito Administrativo
Quando a lei estipula todos os requisitos e elementos necessários para a validade dos atos da Administração Pública, está se falando do:
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Q1725508 Direito Administrativo
Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a respeito da discricionariedade administrativa é INCORRETO afirmar que:
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Q1721751 Direito Administrativo
Os poderes administrativos, que delimitam os deveres do administrador público, são prerrogativas outorgadas aos seus agentes que devem exercê-los, com o fim de preservação dos interesses da sociedade. Para esse exercício dos poderes pelos agentes, há a obrigatoriedade de que seja irrenunciável, e é dividido em seis formas de poder. O poder vinculado é aquele que
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Q1720686 Direito Administrativo
São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:
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Q1714842 Direito Administrativo
Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.

A discricionariedade para a prática de determinado ato administrativo pode decorrer de disposição expressa ou de omissão de norma legal.
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Q1708800 Direito Administrativo
Sobre ato administrativo: discricionariedade e vinculação. Assinale a alternativa correta:
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Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB-1 Prova: Quadrix - 2020 - CRB-1 - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703276 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
A discricionariedade pressupõe conceitos abertos, amplos e genéricos que outorguem desenvoltura interpretativa ao agente para preenchimento de sentido.
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Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB-1 Prova: Quadrix - 2020 - CRB-1 - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703275 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Poder discricionário é a liberdade garantida ao gestor para seleção da opção mais conveniente e oportuna. Como cuida de uma prerrogativa administrativa, não conhece limites e não se submete a controle.
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Q1702486 Direito Administrativo
O ato administrativo vinculado tem como característica
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Q1700127 Direito Administrativo

Considerando os poderes da Administração analise o texto abaixo:


“Esse poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Nesse poder a Administração terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida”.


Trata-se do Poder:

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Q1697524 Direito Administrativo
Quando a Administração, em um determinado caso concreto, pode apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolhe uma solução entre duas ou mais, sendo todas as soluções válidas, é correto afirmar que a atuação foi
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Q1669825 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.


O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressamente conceder à administração liberdade para atuar dentro de limites definidos.

Alternativas
Q1669824 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.


No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um dever de agir para o agente público.

Alternativas
Q1669787 Direito Administrativo

Com embasamento no conceito sobre os poderes administrativos da administração pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


( ) Poder discricionário concede à administração, na forma de modo implícito ou explícito, a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha sobre oportunidade, conteúdo e conveniência. A discricionariedade somente recorre de atribuição da lei; em casos, nos quais sejam utilizados conceitos indeterminados, apenas se poderá reconhecer a discricionariedade quando a lei autorizar.

( ) Poder disciplinar tem a função de punir as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgão e outros serviços da administração. É visto que o poder disciplinar se correlaciona ao poder hierárquico, mas há diferenças entre eles; no poder hierárquico, a administração pública distribui as funções executivas; já no poder disciplinar, controla o desempenho das funções e as condutas dos servidores.

( ) Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores dentro do seu quadro de pessoal.


As afirmativas são, respectivamente:

Alternativas
Respostas
261: B
262: A
263: C
264: C
265: C
266: D
267: B
268: B
269: D
270: A
271: C
272: A
273: E
274: E
275: D
276: B
277: A
278: E
279: C
280: B