Questões de Concurso Sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo

O exercício das funções executivas abrange prerrogativas e sujeições, sendo característica da atuação da Administração pública a discricionariedade que pode predicar seus atos. Essa atuação discricionária

Considere que o prefeito de São José dos Campos pretenda promover o recapeamento asfáltico, iniciando pelas ruas que dão acesso às Rodovias Estaduais, e postergar para o ano seguinte o recapeamento das ruas que dão acesso aos bairros periféricos, cujo asfalto se encontra em igual condição precária de conservação, diante da constatação de que existe maior tráfego urbano em direção às rodovias. Com relação a essa hipotética situação, assinale a alternativa correta.

Quanto aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que:

A atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de liberdade de escolha em determinadas situações, quando a ausência de disposição expressa ou a indeterminação dos termos legais conferem mais de uma opção de decisão. Essa atuação é qualificada como

Um estabelecimento comercial prestes a ser inaugurado dependia de emissão de determinada licença pelo Município para dar início às suas atividades. A data da inauguração já havia sido adiada algumas vezes, o que fez o empreendedor questionar a conduta da municipalidade,

O exercício da atividade administrativa, para que possa ser efetivo, necessita dos poderes que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico vigente. Em relação ao assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Ao se tratar de uma conduta adotada em razão de uma lei que definiu todos os seus aspectos, está-se diante de:

A aplicação de penalidade em forma de multa a um particular contratado para prestar serviços de limpeza à prefeitura municipal configura exercício do tipo de poder administrativo denominado:

Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins os quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções a seus servidores, poder regulamentar para criar normas para certas situações e poder de polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade. O Poder Disciplinar trata da atribuição pública de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Sobre ele, analise as afirmativas.

I. É o poder de aplicar sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores ou outros que são submetidos à disciplina da Administração, ou seja, a todos aqueles que tenham vínculo de natureza especial com o Estado, como é o exemplo daqueles particulares que celebraram contratos com o Poder Público. A função deste poder é sempre aprimorar a prestação do serviço público punindo malversação do dinheiro público ou atuação em desconformidade com a lei.

II. A doutrina costuma apontar que o Poder Disciplinar pode decorrer do Poder Hierárquico, haja vista tratar-se a hierarquia de uma espécie de vinculação especial, mas também pode decorrer dos contratos celebrados pela Administração Pública, sejam regidos pelo direito público ou pelo direito privado.

III. O Poder Disciplinar consiste em um sistema punitivo interno e por isso não se pode confundir com o sistema punitivo exercido pela justiça penal, muito menos com o exercício do Poder de Polícia. As pessoas que são atingidas por esse Poder possuem uma sujeição especial, um vínculo com a Administração Pública.

Pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa correta .

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los.

De acordo com a classificação dos poderes, assinale a alternativa que sequencia cada classificação a seguir: 

I. É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.

II. É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

III. É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se.

IV. É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

V. É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução.

VI. É a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

A sequência CORRETA é: 

Sobre os poderes da Administração Pública, é correto afirmar que

Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,

Relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna, de acordo com a definição correspondente:

1 - Poder Vinculado

2 - Poder Discricionário

3 - Poder Hierárquico

4 - Poder Disciplinar

5 - Poder Regulamentar

6 - Poder de Polícia

A - É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade".

B - É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

C - É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos;

D - É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores;

E - É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar (detalhar) a lei visando sua fiel execução. 

F - A atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

Os poderes administrativos são os responsáveis por definir limites e obrigações de cada instituição, cargo e procedimento existentes na administração pública. Nesse sentido, atuar e tomar decisões, conforme a conveniência dos interesses públicos e estatais, cabe ao poder

“Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade" (c a r v a l h o , Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25a edição 2012, p. 75).
A definição acima refere-se ao poder: 

Quanto à discricionariedade e à vinculação do ato administrativo, É CORRETO que

Quando a Administração Pública aplica penalidade de cassação da carteira de motorista ao particular que descumpre as regras de direção de veículos configura-se o exercício do poder

Poder _________________ é o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades.” (José Cretella Jr.) Preenche corretamente o espaço: