Questões de Concurso
Sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo
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Julgue o próximo item, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.
O poder do administrador público — que constitui, ao mesmo
tempo, dever para com a comunidade — é irrenunciável pelo
seu titular.
A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva
prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da
administração pública, caso em que é inaplicável a reserva do
possível.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
Poder discricionário corresponde à prerrogativa do gestor
público de avaliar a conveniência e a oportunidade de
praticar determinado ato administrativo.
O Subsecretário de Estado de Administração, no regular exercício de suas competências, decidiu instaurar processo administrativo para aquisição de produtos de limpeza, o que veio a determinar aos seus subordinados de modo expresso.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Secretário de Estado de Administração decidiu revogar a decisão tomada, por vê-la como contrária ao interesse público.
Sobre o prisma dos poderes administrativos, o ato praticado pelo Secretário de Estado é emanação do poder
João, servidor público que trabalha na portaria do edifício sede de órgão do executivo municipal, recebe ordem de seu superior para identificar todos indivíduos, e registrar sua respectiva entrada e saída do prédio.
Na situação narrada, o superior de João pratica o referido ato no exercício do poder:
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Porque discricionária a decisão, a motivação do
indeferimento do requerimento de licença era
desnecessária.
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