Questões de Concurso
Sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo
Foram encontradas 690 questões
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q677100
Direito Administrativo
Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue o item subsequente.
Insere-se na esfera de poder discricionário da administração
pública a decisão de incluir o exame psicotécnico como fase de
concurso para provimento de cargos públicos, o que pode ser
feito mediante previsão em edital.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |
Q676542
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes
administrativos.
A discricionariedade administrativa fundamenta-se, entre outros elementos, na incapacidade da lei de prever todas as situações possíveis e regular minuciosamente a maneira de agir do agente público diante de cada uma delas. Assim, confere-se ao agente a prerrogativa de eleger, entre as condutas viáveis, a que se apresentar mais conveniente e oportuna à luz do interesse público.
A discricionariedade administrativa fundamenta-se, entre outros elementos, na incapacidade da lei de prever todas as situações possíveis e regular minuciosamente a maneira de agir do agente público diante de cada uma delas. Assim, confere-se ao agente a prerrogativa de eleger, entre as condutas viáveis, a que se apresentar mais conveniente e oportuna à luz do interesse público.
Q669996
Direito Administrativo
A faculdade de aplicação de penalidades
administrativas aos servidores da Administração
Pública, quando preenchidos os requisitos legais,
caracteriza o Poder:
Q669993
Direito Administrativo
A restrição de direitos do administrado em prol do
bem comum, preventiva ou repressivamente,
mormente em casos concretos, caracteriza o Poder:
Q653670
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca dos poderes da
Administração Pública.
Q652440
Direito Administrativo
Em uma estrutura multicampi, uma IFES (Instituição Federal
de Ensino Superior) pode estar localizada em várias
cidades. Os Servidores, lotados em cada Campus, serão
distribuídos conforme o interesse público e o seu contrato de
trabalho. Em muitos casos, o controle da presença do
Servidor ao trabalho é designado pelo Reitor ao
Diretor-Geral do Campus. Assim, caberá à Direção-Geral do
Campus encaminhar ausências ao trabalho não justificáveis
para setor específico das IFES. Nesse caso, os funcionários
competentes apurarão e, quando for o caso, punirão a falta.
Observando o texto acima, que tipo de poder administrativo
foi observado pela ação dos funcionários competentes?
Q652426
Direito Administrativo
A questão refere-se ao texto abaixo.
“Se por um lado a Constituição de 1988 limitou a discricionariedade administrativa exagerada que existia no período autoritário-militar, por outro, engessou a atuação do executivo, além de conceder aos órgãos de controle (Tribunais de Conta) prerrogativas capazes de cercear a ação administrativa [...]”
PALUDO, Augustinho Vicente. Administração Pública: teoria e questões. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p. 99.
Assinale a opção correta quanto à discricionariedade
administrativa.
Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cambará - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |
Q650682
Direito Administrativo
Acerca da discricionariedade, assinale a alternativa
que NÃO contém uma explicação correta para a
existência de competência discricionária:
Q647118
Direito Administrativo
Após investigação, foi localizada, no interior da residência de Paulo, farta quantidade de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policiais, utilizando da força necessária, efetuaram sua imobilização.
Nessa situação hipotética, foi exercido o poder administrativo denominado
Ano: 2016
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
IF-AP
Provas:
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção
|
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Enfermagem |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Tecnologia da Informação |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Segurança do Trabalho |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Arquivo |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Secretariado |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Edificações |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Eletrotécnica |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico Laboratório - Biologia |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Ciências |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente de Alunos |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Informática |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Química |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Assuntos Educacionais |
Q644013
Direito Administrativo
O Poder Público, preenchidas todas as exigências legais, ao
conceder a particular licença para construção de imóvel
(alvará), está no exercício do poder
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas |
Q642198
Direito Administrativo
Com relação ao poder vinculado e discricionário, analise as assertivas abaixo.
I. Havendo, no Tratado Internacional, a permissão de não entrega de cidadão extraditando por razões ponderáveis de que ele será submetido a atos de perseguição, o presidente da República pode, usando-se de seu poder discricionário, negar-se a extraditá-lo.
II. Poder vinculado se dá quando o servidor público, verificando a ocorrência de um fato que dá origem ao ato administrativo previsto em lei, deve executá-lo exatamente como ali previsto.
III. De acordo com a doutrina clássica, ao juiz, em exercendo o controle judicial sobre um ato discricionário, é permitido, entre outros pontos, questionar os critérios de conveniência e oportunidade que inspiraram a conduta do agente público, de modo a formar seu convencimento e julgar se o referido é ou não legal.
IV. É vedado ao controle judicial anular ato administrativo discricionário que pratica condutas que, estando aparentemente de acordo com a lei, lesionam normas éticas, uma vez que estas são de menor valor normativo.
É correto o que se afirma em
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |
Q640741
Direito Administrativo
A desconcentração e a descentralização são formas de organização administrativa para exercício das funções executivas. Em
relação aos poderes da Administração e essa forma de organização tem-se que
Ano: 2016
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
IF-AP
Provas:
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador
|
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquivista |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Psicólogo |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Pedagogo |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Enfermeiro |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente Social |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Contador |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Odontólogo |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico Veterinário |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Jornalista |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Revisor de Texto |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquiteto e Urbanista |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Secretário Executivo |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Programador Visual |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Bibliotecário Documentarista |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Relações Publicas |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Redes de Computadores |
Q633475
Direito Administrativo
O art. 130 da Lei n.º 8.112/1990 prevê expressamente que
a suspensão seja aplicada em caso de reincidência das faltas
punidas com advertência e de violação das demais
proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade
de demissão, não podendo exceder noventa dias. Sendo
assim, caso o Instituto Federal do Amapá (Ifap), após
apuração de responsabilidade, aplique, motivadamente, a
pena de suspensão pelo prazo de afastamento, que não
poderá ser superior a noventa dias, estará exercendo o
poder
Ano: 2013
Banca:
FAPEC - AL
Órgão:
Prefeitura de Água Branca - AL
Prova:
FAPEC - AL - 2013 - Prefeitura de Água Branca - AL - Agente Administrativo |
Q617144
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, é certo que:
Ano: 2016
Banca:
Planejar Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Prova:
Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q611744
Direito Administrativo
Poderes da Administração Pública, julgue os itens:
I. poder disciplinar: aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
II. aquele que o Direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
III. poder hierárquico: é do que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os mesmos.
IV.poder vinculado: é o que cabe a Administração Pública para fazer valer seus estatutos, apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
V.poder de polícia: é o meio de diálogo, inter-relação e forma pela qual o Poder Público se externa nas relações político-jurídico-administrativas com a sociedade.
I. poder disciplinar: aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
II. aquele que o Direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
III. poder hierárquico: é do que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os mesmos.
IV.poder vinculado: é o que cabe a Administração Pública para fazer valer seus estatutos, apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
V.poder de polícia: é o meio de diálogo, inter-relação e forma pela qual o Poder Público se externa nas relações político-jurídico-administrativas com a sociedade.
Ano: 2012
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
PC-PA
Prova:
MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia |
Q610730
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta.
I – O silêncio administrativo pode ser considerado espécie do gênero abuso de poder que consiste numa omissão indevida da Administração.
II – Poderá haver discricionariedade quanto à finalidade, à forma e à competência para a prática do ato.
III – A apreciação da conveniência e oportunidade deverá ser realizada de acordo com o interesse público.
IV – O poder disciplinar permite o sancionamento da conduta de particulares, sendo o direito de punir do Estado.
V – O exercício do poder de polícia pode se dar pela edição de atos normativos de alcance geral ou pela prática de atos de efeitos concretos.
I – O silêncio administrativo pode ser considerado espécie do gênero abuso de poder que consiste numa omissão indevida da Administração.
II – Poderá haver discricionariedade quanto à finalidade, à forma e à competência para a prática do ato.
III – A apreciação da conveniência e oportunidade deverá ser realizada de acordo com o interesse público.
IV – O poder disciplinar permite o sancionamento da conduta de particulares, sendo o direito de punir do Estado.
V – O exercício do poder de polícia pode se dar pela edição de atos normativos de alcance geral ou pela prática de atos de efeitos concretos.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PI
Prova:
CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q606704
Direito Administrativo
Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.
Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder
Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder
Q604033
Direito Administrativo
Sobre os Poderes Administrativos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
SUDENE
Prova:
FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico - Administrativo |
Q603976
Direito Administrativo
A discricionariedade não é um poder atribuído em abstrato, mas
um modo de disciplinar juridicamente a atividade administrativa.
Com relação à discricionariedade, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei deixa uma margem de liberdade para o administrador a fim de que este aplique, segundo sua vontade ou juízo, a norma jurídica diante de um caso concreto.
II. É o dever-poder de decidir a melhor solução para um caso concreto, o que não deve ser identificado nem como liberdade nem como faculdade a serem exercidas segundo juízo de conveniência pessoal.
III. A discricionariedade não se confunde com a arbitrariedade, porque esta se configura com um comportamento administrativo sem previsão legal ou contrário à lei existente.
Assinale:
Com relação à discricionariedade, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei deixa uma margem de liberdade para o administrador a fim de que este aplique, segundo sua vontade ou juízo, a norma jurídica diante de um caso concreto.
II. É o dever-poder de decidir a melhor solução para um caso concreto, o que não deve ser identificado nem como liberdade nem como faculdade a serem exercidas segundo juízo de conveniência pessoal.
III. A discricionariedade não se confunde com a arbitrariedade, porque esta se configura com um comportamento administrativo sem previsão legal ou contrário à lei existente.
Assinale:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RS
Prova:
CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q591123
Direito Administrativo
Texto associado
Determinado servidor público efetivo do setor de recursos humanos de um tribunal regional eleitoral, no âmbito de sua atuação e amparado por lei, proferiu, entre duas opções cabíveis, decisão a respeito de determinado caso concreto. Após o decurso de todos os prazos legais para recurso, esse servidor determinou o imediato cumprimento da referida decisão, não havendo outro posicionamento a ser adotado.
Nessa situação, o primeiro e o segundo ato do agente resultaram, respectivamente, do exercício dos poderes
Conheça nossos planos