Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso - Página 28

Q464468

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464468 Direito Administrativo

O Delegado Geral da Polícia Civil, ao organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, estará exercendo o seu

A

poder de polícia.

B

poder disciplinar.

C

poder hierárquico.

D

poder normativo.

E

poder regulamentar.

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Q461413

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461413 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos de que a Administração é dotada, assinale a alternativa correta.

A

São considerados poderes instrumentais, diversamente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional.

B

O poder vinculado nada mais é que o poder arbitrário, ou seja, caracteriza-se pela arbitrariedade, uma vez que deverá atender à forma legal, à competência legal e à finalidade legal.

C

Do poder regulamentar decorrem faculdades implícitas para o superior, como, por exemplo, avocar atribuições, isto é, chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado.

D

A razão do poder vinculado é o interesse social e o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce sobre seu território, pessoas, bens e atividades.

E

O poder disciplinar caracteriza-se por estar vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. Sendo assim, é aplicável a esse poder o princípio da pena específica.

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Q458892

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q458892 Direito Administrativo

Geraldo é aprovado em concurso público para ocupar o cargo de Analista de Trânsito do Estado W. O órgão competente estadual formula uma consulta sobre como o agente de trânsito deveria proceder no caso de violação à legislação de trânsito, com previsão de multa e se poderia ocorrer a liberação com a promessa de não mais existir a infração.
Geraldo aduz, no seu parecer técnico, que a natureza de tais atos seria

A

discricionária.

B

individual.

C

vinculada.

D

imperativa.

E

regulamentar.

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Q458664

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458664 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

A

Os atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário não são passíveis de apreciação judicial.

B

A possibilidade do administrador interpretar a lei equivale ao exercício do poder administrativo discricionário.

C

O poder administrativo discricionário pressupõe que a norma legal apresente conceitos jurídicos indeterminados, mas determináveis.

D

A doutrina dos motivos determinantes estabelece que o administrador deve enunciar os motivos de fato que ensejaram o ato administrativo discricionário.

E

O motivo, como pressuposto do ato administrativo decorrente do poder discricionário, poderá vir expresso em lei ou deixado à escolha do administrador.

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Q456303

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456303 Direito Administrativo

Prefeito municipal praticou ato administrativo escolhendo, por meio de critérios de oportunidade e conveniência, quais ruas da cidade serão asfaltadas nos próximos meses. Foi-lhe permitido estabelecer tais prioridades a partir do poder administrativo:

A

vinculado;

B

hierárquico;

C

normativo;

D

discricionário;

E

regulamentar.

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Q447963

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447963 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que

A

o Governador, ao nomear o respectivo Secretário da Segurança Pública ao seu nuto, demonstra um exemplo do exercício do poder administrativo regulamentar

B

o Prefeito que expediu decreto para o fiel cumprimento de determinada lei municipal exerceu o respectivo poder administrativo disciplinar.

C

o Secretário Municipal que, após apuração devida e regular, decide por sentença administrativa disciplinar contra subordinado transgressor demonstra exemplo do exercício do poder administrativo regulamentar.

D

a Presidenta da República quando sanciona uma lei dá exemplo da prática do poder administrativo vinculado.

E

o Comandante da Guarda Municipal, quando avoca para si a decisão de procedimento administrativo disciplinar, que era da competência originária do Subcomandante da Guarda Municipal, dá exemplo do exercício do poder hierárquico.

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Q447422

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Auxiliar em Administração | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Auxiliar de Biblioteca |

Q447422 Direito Administrativo

A aplicação, pela chefia, de pena de suspensão ao servidor em razão do cometimento de falta administrativa é considerada, ao mesmo tempo, manifestação de quais poderes administrativos?

A

Hierárquico e de polícia.

B

Hierárquico e disciplinar.

C

Disciplinar e de polícia.

D

Vinculado e regulamentar.

E

Discricionário e regulamentar.

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Q443713

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |

Q443713 Direito Administrativo

A nomeação de alguém para cargo de direção ou chefia consiste em ato administrativo representativo do Poder

A

Vinculado.

B

Discricionário.

C

Regulamentar.

D

Hierárquico.

E

Normativo.

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Q439423

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Médico Ortopedista | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Administrador de Empresas | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Médico Ginecologista | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Odontólogo | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Pedagogo | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Suporte Técnico | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico | FGV - 2014 - TJ-GO - Médico clínico - Médico Clínico | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Engenheiro Civil | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Biblioteconomista | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Banco de Dados | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Infraestrutura de Redes e Comunicação de Dados | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Arquivologia | FGV - 2014 - TJ-GO - Médico cardiologista - Médico Cardiologista |

Q439423 Direito Administrativo

Joana, professora da rede estadual ocupante de cargo efetivo, requereu ao Secretário de Estado de Educação licença para aprimoramento profissional de professor. Seu pleito foi indeferido ao argumento de carência de professor efetivo na rede estadual, para evitar danos ao interesse público por prejuízo ao regular prosseguimento das aulas. O poder administrativo conferido ao Administrador para aferir a oportunidade e conveniência na análise do requerimento de Joana chama-se poder:

A

de polícia;

B

discricionário;

C

hierárquico;

D

regulador;

E

disciplinar.

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Q438553

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q438553 Direito Administrativo

Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.

A atuação dos órgãos reguladores é sempre discricionária, e pode o administrador tomar decisões de acordo com a conveniência e oportunidade da medida. Para tanto, exige-se que suas decisões estejam pautadas apenas nos atos normativos expedidos pela autarquia.

Certo

Errado

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Q432540

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432540 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ato administrativo discricionário é aquele que se caracteriza por um âmbito de livre mérito, preenchido pela oportunidade e conveniência do agente administrativo, conforme as circunstâncias do caso concreto, podendo existir esse âmbito de mérito nos elementos objeto, forma e motivo do ato administrativo.

B

O poder hierárquico tem por objetivo não somente ordenar, mas também coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

C

O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde.

D

Tradicionalmente são arrolados, pela doutrina brasileira, como atributos do poder de polícia estatal, a discricionariedade, a auto- executoriedade e a coercibilidade.

E

No direito administrativo brasileiro, o poder regulamentar de expedir decretos e regulamentos para fiel execução de leis é privativo do Presidente da República.

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Q423656

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423656 Direito Administrativo

A faculdade que a lei confere à Administração para apreciar o caso concreto, segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher entre duas ou mais soluções, todas válidas perante o direito, é a

A

indisponibilidade do ato.

B

discricionariedade administrativa.

C

vinculação do ato administrativo.

D

oportunidade administrativa.

E

indivisibilidade do ato.

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Q421230

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 01 |

Q421230 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos, após a análise da proposição a seguir:

Joana dos Santos, analista do Judiciário, requereu administrativamente remoção por permuta entre Tribunais do Trabalho, por motivo de implantação do processo judicial eletrônico.

A

Ainda que indeferido seu pedido, o mesmo só tem validade se apresentados os motivos expressos, por se tratar de ato vinculado condicionado a motivação.

B

O pedido poderá ser deferido ou indeferido, na medida em que a permuta de servidores justifica-se pela conveniência e oportunidade do ato, observado o interesse público, a boa administração da justiça e o desempenho dos postulantes.

C

O pedido deverá ser indeferido, sob o argumento de não haver interesse da administração, visto ser um ato administrativo vinculado.

D

O pedido deverá ser deferido, visto que os argumentos trazidos pela servidora, de cumprimento dos requisitos legais em vigor para fins da permuta, justifica seu acolhimento.

E

Caso o pedido seja indeferido, a servidora deverá impetrar mandado de segurança, uma vez que o requerimento feito pelo interessado independe do interesse da administração.

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Q418065

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418065 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

Se for causada por insuficiência de provas, a absolvição de servidor réu em ação penal aberta devido a fato apurado também em processo administrativo levará à absolvição desse servidor também no âmbito administrativo.

B

De acordo com o STJ, manifesta-se o poder discricionário quando o juiz impõe a pena ao condenado após sentença condenatória.

C

Com relação a poder hierárquico, pode ser objeto de delegação pelo superior hierárquico a decisão referente a recursos administrativos.

D

O poder de polícia, em sua dupla acepção, restringe-se a atos do Poder Executivo.

E

A autorização de uso de bem público é ato praticado pela administração pública no exercício do poder vinculado.

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Q412324

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412324 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

O poder de polícia administrativa difere da atividade da polícia judiciária porque não é exercido em razão do cometimento de crimes. O primeiro pode atuar não só com finalidade preventiva, mas também repressiva, e pode incidir sobre bens, direitos e atividades.

B

No Brasil, o exercício do poder regulamentar, por meio da expedição dos variados atos que o caracterizam, compete aos órgãos de cúpula dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

C

O poder disciplinar da administração pública abrange tanto os agentes públicos em geral quanto os particulares, nos casos em que estes infrinjam normas administrativas legalmente editadas.

D

Devido aos princípios da eficiência e da economicidade, a autoridade administrativa é dotada de poder discricionário no que diz respeito às sanções derivadas do poder disciplinar, de modo que, em face das circunstâncias, pode deixar de impor certas punições de menor gravidade.

E

O poder de polícia materializa-se mediante atos administrativos de efeitos concretos, mas não por meio de atos normativos.

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Q411144

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4 |

Q411144 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativos aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.

O poder discricionário confere ao administrador, em determinadas situações, a prerrogativa de valorar determinada conduta em um juízo de conveniência e oportunidade que se limita até a prática do ato, tendo em vista a impossibilidade de revogá-lo após a produção de seus efeitos por ofensa ao princípio da legalidade e do direito adquirido de terceiros de boa-fé.

Certo

Errado

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Q410050

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410050 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Poder Vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, sem determinar os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

B

Poder Disciplinar é a faculdade que a Administração Pública tem de fiscalizar todas as atividades e bens que afetem ou possam afetar a coletividade.

C

Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de explicar a lei para sua fiel execução, podendo esta ser delegada a seus subordinados.

D

Poder Discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

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Q406951

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406951 Direito Administrativo

A propósito da discricionariedade administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. O exercício do poder discricionário resulta da ausência de lei ou da ausência de regulamentação legal de certa matéria.

II. A existência de discricionariedade ao nível da norma significa que a discricionariedade existirá com a mesma amplitude perante o caso em concreto e que existirá em face de qualquer situação que ocorra.

III. O desvio de poder é um vício subjetivo porque o que importa é se o agente pretendeu ou não discrepar da finalidade legal, e não se efetivamente dela discrepou.

IV. Em tema de controle judicial do ato discricionário, é possível, em situações específicas, que o juiz exerça, em substituição ao administrador, a apreciação subjetiva do ato, a fim de apontar, em concreto, sob critérios de oportunidade e conveniência, a melhor solução para a hipótese em análise.

A

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Nenhuma das assertivas acima (I, II, III e IV) está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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Q400388

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400388 Direito Administrativo

Em razão do poder discricionário,

A

o administrador pode aplicar qualquer penalidade ao funcionário faltoso mesmo que não expressamente prevista na Lei do Regime Jurídico dos Servidores da União.

B

o administrador tem livre arbítrio para a prática do ato administrativo.

C

a competência para a prática do ato administrativo é automaticamente delegada para a autoridade subordinada.

D

o administrador tem liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em lei.

E

o ato administrativo deve sempre observar o conteúdo imposto pela lei que o autorizou.

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Q400386

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400386 Direito Administrativo

O Poder vinculado da Administração Pública,

A

só tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário, mais especificamente no Supremo Tribunal Federal.

B

permite ao administrador praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo.

C

é um dos princípios expressos na Constituição Federal.

D

significa que o administrador não precisa observar os elementos e requisitos previstos na lei.

E

é o que a lei confere à Administração para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

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Questões de Concurso Sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo

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