Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
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O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente.
O poder de polícia é uma prerrogativa delegável do poder
público.
“O direito à segurança no trânsito, como direito fundamental, implica para o poder público o dever de realizar prestações positivas, a fim de torná-lo efetivo.”
Sendo omisso o Estado no dever descrito:
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.
Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
A impugnação da decisão de João, submetida ao crivo da
chefia, insere-se no âmbito do poder administrativo
disciplinar
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.
A administração pública, no exercício do poder de polícia,
regulamenta as leis e controla sua aplicação,
preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças
ou autorizações.
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.
A discricionariedade existe como poder autônomo, na
medida em que permite que um órgão administrativo aprecie,
de forma autônoma, determinada situação não
regulamentada.
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder
de polícia.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na situação apresentada, João praticou abuso de poder.
Excesso de poder é uma das formas de abuso de poder e ocorre quando a administração pública persegue uma finalidade legal, mas vai além do necessário para atingi-la.
A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.
Decorrente do poder hierárquico, que faculta à administração
pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a
fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo,
antes ou depois da edição do ato, e independentemente de
qualquer provocação.
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar é exercido pelo Poder Legislativo,
por meio da elaboração de leis.
À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
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