Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo:
I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.
II. extinguir determinadas autarquias.
III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.
IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.
À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
O abuso de poder é considerado crime de administração
pública e é julgado na esfera cível.
Correlacione os conceitos transcritos na Coluna I com algumas modalidades de Poderes da Administração registrados na Coluna II. Após, assinale a opção que retrata a sequência correta para a Coluna I.
Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, sendo essenciais para que a Administração possa atingir o interesse público. Diante disso, considere as seguintes assertivas:
I - No exercício do poder disciplinar, aa administração pública, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
II - Por meio do poder regulamentar, os chefes do Poder Executivo têm competência privativa para editar decretos para a fiel execução de leis, nos termos do art. 84, IV da Constituição Federal.
III - A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração.
Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: O proprietário de determinado
restaurante recebeu notificação na qual constava a
determinação de que a obra que havia sido irregularmente
realizada na calçada do referido estabelecimento, para a
colocação de mesas, teria de ser demolida. Assertiva: Nesse
caso, decorrendo o prazo sem cumprimento da ordem,
a administração poderá promover a demolição sob o manto da
autoexecutoriedade dos atos administrativos e do poder de
polícia.
Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue o item subsequente.
Insere-se na esfera de poder discricionário da administração
pública a decisão de incluir o exame psicotécnico como fase de
concurso para provimento de cargos públicos, o que pode ser
feito mediante previsão em edital.
Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza
originária e visam ao preenchimento de lacunas legais
e à complementação da lei.
A discricionariedade administrativa fundamenta-se, entre outros elementos, na incapacidade da lei de prever todas as situações possíveis e regular minuciosamente a maneira de agir do agente público diante de cada uma delas. Assim, confere-se ao agente a prerrogativa de eleger, entre as condutas viáveis, a que se apresentar mais conveniente e oportuna à luz do interesse público.
A respeito dos poderes da administração pública e dos serviços públicos, julgue o item que se segue.
A prerrogativa da administração de impor sanções a seus
servidores, independentemente de decisão judicial, decorre
imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder
hierárquico.
A respeito dos agentes públicos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.
Quando um servidor detentor de cargo de chefia assina
expediente em concordância com o conteúdo de ato elaborado
por servidor subordinado, está caracterizada uma expressão do
poder hierárquico.
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