Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 4.001 questões
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPU
Prova:
CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q603099
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente
atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de
realizar ato administrativo não incluído no âmbito de sua
competência.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPU
Prova:
CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q603098
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do
interesse público, permite que a administração pública
condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo
de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse
público.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPU
Prova:
CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo |
Q602733
Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue o item que se segue.
A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do
poder de polícia pela administração pública.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPU
Provas:
CESPE - 2016 - DPU - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 8
|
CESPE - 2016 - DPU - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 1, 3, 8 e 9 |
CESPE - 2016 - DPU - Bibliotecário |
CESPE - 2016 - DPU - Sociólogo |
CESPE - 2016 - DPU - Arquivista |
CESPE - 2016 - DPU - Assistente Social |
CESPE - 2016 - DPU - Contador |
CESPE - 2016 - DPU - Psicólogo |
CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Comunicação Social -Jornalismo |
CESPE - 2016 - DPU - Economista |
Q602027
Direito Administrativo
Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue o próximo item.
A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia.
A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPU
Provas:
CESPE - 2016 - DPU - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 8
|
CESPE - 2016 - DPU - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 1, 3, 8 e 9 |
CESPE - 2016 - DPU - Bibliotecário |
CESPE - 2016 - DPU - Sociólogo |
CESPE - 2016 - DPU - Arquivista |
CESPE - 2016 - DPU - Assistente Social |
CESPE - 2016 - DPU - Contador |
CESPE - 2016 - DPU - Psicólogo |
CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Comunicação Social -Jornalismo |
CESPE - 2016 - DPU - Economista |
Q602026
Direito Administrativo
Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue
o próximo item.
Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.
Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
CGE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |
Q601413
Direito Administrativo
Em relação aos poderes da Administração Pública, considere as seguintes assertivas:
I – O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública, exercido para explicitar o teor de leis, permitindo sua efetiva aplicação, resultando na expedição, por exemplo, de decretos.
II – O poder hierárquico, presente apenas nas funções públicas, caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, de distribuição de competências administrativas e aplicação de sanções administrativas.
III – O poder de polícia caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, por meio da qual limita o exercício de direitos individuais, cuja atuação ocorre apenas com a edição de atos normativos de
Quais estão CORRETAS?
I – O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública, exercido para explicitar o teor de leis, permitindo sua efetiva aplicação, resultando na expedição, por exemplo, de decretos.
II – O poder hierárquico, presente apenas nas funções públicas, caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, de distribuição de competências administrativas e aplicação de sanções administrativas.
III – O poder de polícia caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, por meio da qual limita o exercício de direitos individuais, cuja atuação ocorre apenas com a edição de atos normativos de
Quais estão CORRETAS?
Q600818
Direito Administrativo
A Administração Pública Municipal publicou decreto
estabelecendo critérios da aplicação da Lei de Acesso a
Informação no âmbito local. Este ato compreende exemplo do
uso do Poder da Administração denominado:
Ano: 2016
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Chopinzinho - PR
Prova:
FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |
Q600751
Direito Administrativo
Acerca dos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Q598819
Direito Administrativo
Por meio da Portaria nº 15 de 30.06.2015, o
Presidente do Conselho Federal de Farmácia
aprovou o calendário eleitoral para a função pública
de diretor de Conselho Regional de Farmácia de
vários Estados, inclusive o de Rondônia. A portaria
estabelece a adoção de diversas providências que
viabilizam o cumprimento prático das disposições
legais acerca do processo eleitoral. A edição de tal
portaria está fundada em um dos poderes da
Administração Pública denominado:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |
Q598606
Direito Administrativo
Agentes do órgão estadual ambiental, no exercício de suas funções, realizaram diligência em posto distribuidor de combustível e constataram diversas irregularidades, como ausência de licença ambiental e ocorrência de danos ambientais consistentes em contaminação do solo. Após regular tramitação de processo administrativo, foram aplicadas sanções legais de natureza administrativa ao infrator, como multa e interdição. No caso em tela, a atuação do órgão estadual ambiental foi baseada no chamado pela doutrina de poder administrativo:
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598421
Direito Administrativo
O Poder Legislativo aprova lei cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder
Executivo, e proíbe os bares de utilizarem espaços públicos para a distribuição de mesas.
Logo após sancionar o projeto de Lei, o Chefe do Executivo edita decreto detalhando a
aplicação da norma, dentro dos limites definidos na lei.
Ao praticar tal ato, o Chefe do Poder Executivo está exercendo o:
Ao praticar tal ato, o Chefe do Poder Executivo está exercendo o:
Q598230
Direito Administrativo
O condicionamento do uso, gozo e disposição da
propriedade, bem como do exercício da liberdade
individual, justificados pelo benefício do interesse
público ou social, exteriorizam a atuação de um dos
poderes da Administração Pública.
A afirmação refere-se ao Poder:
A afirmação refere-se ao Poder:
Q597325
Direito Administrativo
Dentista anuncia clareamento dentário em site de compras
coletivas na internet ofertando preço que afirma ser
50% mais barato do que aquele praticado pelos dentistas
em geral. Diante da proibição legal, que veda a dentistas
anunciar preços e modalidades de pagamento, o Conselho
Regional de Odontologia do Estado de São Paulo
impõe-lhe uma multa. No âmbito do direito administrativo,
essa conduta pode ser considerada, face à natureza jurí-
dica dos Conselhos Profissionais, uma forma de exercício
do poder
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |
Q594134
Direito Administrativo
Marcela, servidora pública estadual, foi removida da Capital do Estado para outro órgão estadual da mesma Secretaria no interior do Estado. A autoridade que determinou a remoção era a competente para o ato, mas não o motivou de forma específica. Marcela ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade do ato de remoção, alegando e comprovando que a remoção, em verdade, ocorreu por retaliação, já que a autoridade que praticou o ato é seu antigo desafeto. No caso em tela, a pretensão de Marcela:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |
Q592837
Direito Administrativo
Em tema de poderes administrativos, são hipóteses de regular emprego do poder de polícia quando o agente público competente determina, observadas as formalidades legais, com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei, a:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |
Q592551
Direito Administrativo
Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que o
ordenamento jurídico confere aos agentes administrativos com a
finalidade de permitir que o Estado alcance seus objetivos para
atender ao bem comum. É hipótese de emprego do poder
disciplinar a
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |
Q592550
Direito Administrativo
Quando um Guarda Municipal exerce suas funções com o uso da
prerrogativa de direito público que, com base na lei, autoriza a
Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e
da propriedade individual em favor do interesse da coletividade,
o agente está empregando o poder de:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |
Q592461
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos.
O STF entende ser constitucional a atribuição, pelo município, do exercício do poder de polícia de trânsito a guardas municipais, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
O STF entende ser constitucional a atribuição, pelo município, do exercício do poder de polícia de trânsito a guardas municipais, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Ano: 2015
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
Secretaria da Criança - DF
Prova:
FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |
Q591722
Direito Administrativo
No que se refere ao poder hierárquico e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Q591550
Direito Administrativo
Sabe-se que a função administrativa possui caráter
secundário, atuando de forma subjacente à lei. Neste
sentido, levando em conta o tema do controle da
Administração Pública e dos poderes administrativos,
analise as alternativas a seguir e marque a correta.
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