Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 136

Q557701

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q557701 Direito Administrativo

As prerrogativas concedidas à Administração pública e as sujeições impostas aos administrados são objeto de constantes contraposições, servindo os princípios que norteiam a atuação do Poder Público também como limitadores e garantias aos direitos individuais dos administrados. O exercício do poder de polícia é exemplo dessa contraposição, havendo situações em que os limites das competências administrativas ficam mais evidentes do que em outros. Como adequada forma de interação do poder de polícia e dos direitos individuais é correto,

A

afirmar que o exercício do poder de polícia administrativo é sempre repressivo, assemelhando-se à polícia judiciária nesse aspecto, sendo garantido ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que diferido em relação àquela atuação.

B

ressalvar o atributo da auto-executoriedade no exercício do poder de polícia em algumas situações que não se mostrem imprescindíveis para o atendimento do interesse público e impliquem infringir garantias constitucionais dos administrados, como a inviolabilidade de domicílio.

C

concluir que a auto-executoriedade é atributo inerente a toda a atuação de polícia da Administração pública, diferentemente da exigibilidade, prescindível muitas vezes, na medida em que aquela atuação ficaria esvaziada no caso de depender de interferência do Poder Judiciário.

D

permitir a superação de garantias e liberdades individuais sempre que a Administração pública entender que assim o interesse público restará melhor atendido, diferindo-se a motivação e a observância do contraditório e da ampla defesa.

E

limitar a atuação da Administração pública pelos prejuízos financeiros causados aos administrados, de modo que a atuação coercitiva somente é permitida para fins preventivos e desde que não gere impacto patrimonial na esfera dos interessados, sob pena de ser obrigatória prévia instauração de processo administrativo.

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Q556650

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Administrativa |

Q556650 Direito Administrativo

Claudio, fiscal do Procon de Roraima, ao receber denúncia anônima acerca de irregularidades em restaurante, comparece ao local e apreende gêneros alimentícios impróprios para o consumo, por estarem deteriorados. A postura adotada concerne a uma das características do poder de polícia, qual seja,

A

discricionariedade.

B

inexigibilidade.

C

consensualidade.

D

normatividade.

E

autoexecutoriedade.

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Q556492

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q556492 Direito Administrativo

Poderes administrativos consistem no conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para viabilizar a sobreposição do interesse público ao interesse privado e permitir que o Estado alcance seus fins. Nesse sentido, é hipótese de poder regulamentar quando um:

A

governador de Estado edita um decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;

B

guarda de trânsito, no exercício de suas funções, coordena o tráfego de veículos para evitar engarrafamento em uma movimentada via pública;

C

fiscal de posturas realiza fiscalização nas instalações de um mercado e flagra uma série de irregularidades que levam à sua interdição;

D

chefe de cartório, a pedido da parte interessada, emite uma certidão contendo informações específicas sobre determinado processo;

E

agente do Procon, após regular processo administrativo, multa determinada agência bancária, por ofensa reiterada aos direitos do consumidor.

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Q555830

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555830 Direito Administrativo

Sobre a relação entre a organização administrativa e os poderes atribuídos à Administração pública, é correto afirmar:

A

O poder hierárquico projeta seus efeitos interna e externamente, posto que se dirige aos servidores de determinado ente federado e aos demais integrantes das pessoas jurídicas que compõem sua Administração indireta, como decorrência do poder de tutela.

B

O poder disciplinar possui vínculo intrínseco com a Administração direta, mas seus efeitos também se estendem à Administração indireta, para aqueles entes dotados de personalidade jurídica de direito público, tais como autarquias, empresas públicas e fundações.

C

O poder normativo tem iniciativa restrita à Administração direta, porque indelegável, seja no seu espectro originário, seja na sua função regulamentar.

D

Os entes que integram a Administração indireta também podem exercer poder normativo, tendo em vista que a competência privativa atribuída ao Chefe do Executivo pela Constituição Federal é delegável.

E

Os entes que integram a Administração indireta exercem apenas internamente poder hierárquico e disciplinar, razão pela qual não lhes é facultado o exercício do poder de polícia.

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Q555699

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555699 Direito Administrativo

Nova gestão municipal assumiu mandato e, conforme divulgado em seu programa de governo durante a campanha, restringiu o horário de funcionamento do comércio aos domingos, determinando o encerramento do expediente duas horas mais cedo. A medida estava motivada na necessidade de atender pleito fundado da classe trabalhadora do setor de comércio, que, não obstante a o recebimento da remuneração legal das horas extras, acabava obrigada a exercê-las em seu grau máximo, diante da necessidade do mercado. Considerando que o Município tenha competência para essa regulamentação de horário e que o tenha feito de forma regular, respeitando a legislação vigente, é decorrência direta dessa medida a

A

possibilidade de fiscalização do comércio, com lavratura de auto de infração e imposição de multa pelo descumprimento da nova regulamentação e até mesmo fechamento do estabelecimento, como expressão do poder disciplinar a que estão sujeitos os administrados.

B

necessidade de instituição do controle dos sistemas contábeis de todos os estabelecimentos comerciais, para fins de bloqueio de utilização fora do horário permitido pela nova regulamentação.

C

inconstitucionalidade de medidas coercitivas e de fiscalização repressiva, tendo em vista que o poder de polícia e normativo do Poder Público municipal exauriu seus efeitos com a disciplina do horário de funcionamento.

D

discricionariedade na aplicação e modulação da regra diante de peculiaridades e necessidade de atendimento de interesses locais específicos, tolerando horários diferenciados nas regiões em que houver pedido fundamentado dos comerciantes, prescindindo de alteração normativa.

E

constitucionalidade da atuação repressiva dos órgãos de fiscalização, com lavratura de auto de infração e imposição de multa e até interdição de estabelecimentos, como expressão do poder de polícia administrativa.

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Q555451

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555451 Direito Administrativo

Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfico) que servirá de suporte à lavratura de autos de infração de trânsito, está

A

agindo corretamente, pois o poder de polícia, para fins do Código de Trânsito Brasileiro, é delegável.

B

ferindo o ordenamento jurídico, porque o poder de polícia do Estado é indelegável.

C

celebrando um contrato de prestação de serviço para atividade de suporte material de fiscalização.

D

celebrando um contrato de permissão de serviço público para atividade auxiliar da Administração.

E

celebrando uma contratação integrada, com delegação de competências materiais.

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Q554974

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554974 Direito Administrativo

Quando a administração pública promove fiscalização administrativa sobre a atividade particular, bem como restrições ao exercício da liberdade ou propriedade dos particulares, com a aplicação de multas e outras sanções no caso de infrações, isso caracteriza o exercício do poder:

A

Regulamentar.

B

De polícia.

C

Disciplinar.

D

Hierárquico.

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Q554969

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554969 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

A

O poder disciplinar refere-se à garantia da fiel execução e aplicação das leis pelo poder público, mas sem inovar na ordem jurídica, com a criação de direitos ou imposição de obrigações, ressalvadas aquelas situações decorrentes do poder normativo constitucional.

B

O poder discricionário caracteriza-se pela margem de discrição do agente público competente, para decidir pela prática do ato administrativo segundo razões de conveniência e oportunidade.

C

O poder regulamentar, que decorre de competências discricionárias, caracteriza-se pela restrição administrativa ao exercício dos direitos de liberdade e propriedade pelos particulares.

D

Com fundamento no poder de polícia, depois de regular processo administrativo disciplinar, respeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa, o servidor público estatutário poderá sofrer a penalidade de demissão.

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Q553728

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Apiúna - SC Prova: IOBV - 2015 - Prefeitura de Apiúna - SC - Auxiliar Desenvolvimento Educação Infantil |

Q553728 Direito Administrativo

A Administração Pública tem o poder de organizar, disciplinar e escalonar seus órgãos e agentes. Está prerrogativa decorre do poder:

A

Autoritário.

B

Hierárquico.

C

Discricionário.

D

Regulamentar.

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Q553726

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Apiúna - SC Prova: IOBV - 2015 - Prefeitura de Apiúna - SC - Auxiliar Desenvolvimento Educação Infantil |

Q553726 Direito Administrativo

Acerca do Poder Disciplinar, é correto afirmar que:

A

A Administração Pública pode punir o particular e servidores públicos que agirem de má-fé contra o Poder Público.

B

O servidor público somente pode ser responsabilizado por uma má conduta no âmbito de suas funções após o devido processo legal.

C

O Poder Disciplinar confere à Administração Pública a prerrogativa de punir internamente as infrações funcionais cometidas por servidores.

D

No Poder Público, a submissão é decorrente do Poder Disciplinar.

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Q553725

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Apiúna - SC Prova: IOBV - 2015 - Prefeitura de Apiúna - SC - Auxiliar Desenvolvimento Educação Infantil |

Q553725 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está correta:

A

Está caracterizado o abuso de poder quando a Administração Pública tem o poder-dever de agir, mas omite-se em manifestar a vontade do Poder Público.

B

Somente resta caracterizado o abuso de poder quando o administrador público age além dos poderes que a lei lhe atribuiu.

C

O uso do poder constitui na possibilidade de o administrador público agir de acordo com sua própria vontade.

D

Quando o administrador público age dentro dos limites legais, mas seu ato não atinge o interesse público, fica caracterizado o excesso de poder.

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Q552985

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552985 Direito Administrativo

A doutrina elenca certos atributos do Poder de Polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que a imposição de uma multa ao administrado, sem análise preliminar do Poder Judiciário, é consequência do atributo

A

tipicidade.

B

legalidade.

C

supremacia.

D

discricionariedade.

E

autoexecutoriedade.

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Q552936

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552936 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes da administração púbica, relacione adequadamente as colunas. 1. Poder vinculado. 2. Poder de polícia. 3. Poder disciplinar. 4. Poder regulamentar. 5. Poder hierárquico. 6. Poder discricionário.
( ) No exercício desse poder são: dadas ordens; delegados poderes; fiscalizados atos e condutas; e, avocadas responsabilidades e decisões. ( ) A lei prescreve se, quando e como a administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários. ( ) Conferido aos Chefes dos Poderes Executivos para expedição de decretos e regulamentos para que complementem e explicitem a lei, objetivando sua fiel execução. ( ) Permite à administração pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. ( ) Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais a bem do interesse público. ( ) Atos praticados com observância do princípio da conveniência, oportunidade e conteúdo, dentro de limites estabelecidos em lei.
A sequência está correta em

A

5, 1, 3, 4, 2, 6.

B

4, 1, 5, 2, 3, 6.

C

5, 1, 4, 3, 2, 6.

D

3, 4, 1, 2, 6, 5.

E

2, 4, 6, 1, 3, 5.

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Q552687

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552687 Direito Administrativo

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. Na condição de ato jurídico praticado pelo Poder Público, via de regra o poder de polícia deve ser exercido pelo próprio Estado. Contudo, admite-se a delegação ao particular de certos atos materiais, mediante figuras jurídicas diversas. II. O poder de polícia é comumente dotado de autoexecutoriedade, de maneira que a materialização dos atos que dele constituem expressão não depende de intervenção jurisdicional. III. A autoexecutoriedade do poder de polícia não obsta seu controle jurisdicional, notadamente quanto à legalidade do ato e sua proporcionalidade (extensão e intensidade da medida). IV. As limitações administrativas, embora admissíveis no Direito brasileiro, não se constituem em desdobramento do exercício do poder de polícia.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q552214

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552214 Direito Administrativo

Delegação e avocação são institutos relacionados ao poder interno e permanente da Administração Pública denominada:

A

disciplinar.

B

restritivo.

C

policial.

D

consultivo.

E

hierárquico.

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Q552202

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552202 Direito Administrativo

Aaplicação da penalidade de demissão a um servidor público exemplifica o exercício de um dos poderes da Administração Pública. O referido poder denomina-se

A

de polícia.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

E

delegatório.

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Q550288

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550288 Direito Administrativo

Texto associado

Sociedade empresária do ramo de salão de beleza requereu ao Município de São Paulo licença de funcionamento. O pedido foi indeferido porque, de fato, o local escolhido para sua instalação não comportava tal atividade, de acordo com a Lei Municipal nº 13.885/2004 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), que estabelece, entre outras, as diretrizes para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais nas diversas zonas urbanas, fixadas nos termos do Plano Diretor. Mesmo com o indeferimento, a sociedade empresária se instalou no local e iniciou suas atividades. Após diligência dos fiscais municipais, o Município lavrou auto de infração e interditou o salão. Inconformado, o particular impetrou mandado de segurança requerendo a desinterdição e a obtenção da licença.

No caso em tela, a sociedade empresária:

A

tem razão, porque, ao legislar sobre uso do solo, o Município não poderia impedir a livre iniciativa de empresários que geram empregos e aumentam a arrecadação tributária, além de que os fiscais agiram com abuso de poder, eis que não apresentaram mandado judicial para realizar a fiscalização;

B

tem parcial razão, cabendo apenas a desinterdição, porque, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, somente o Judiciário poderia determinar a interdição, observados o contraditório e ampla defesa;

C

não tem razão, porque o Município agiu no regular emprego de seu poder disciplinar e sancionador, que lhe permite fiscalizar e limitar atividades privadas, de acordo com a legislação, em prol do interesse público;

D

não tem razão, porque o Município agiu no regular emprego de seu poder regulamentar, que lhe permite, caso a caso, condicionar, restringir e paralisar atividades particulares em favor dos interesses da coletividade, quando verificar que as posturas municipais não estão sendo obedecidas;

E

não tem razão, porque o Município agiu no regular emprego de seu poder de polícia, cabendo ao Judiciário tão somente apreciar se houve algum vício de legalidade na conduta do Município, o que inocorreu na hipótese.

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Q549569

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Advogado |

Q549569 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Agentes públicos são todas as pessoas físicas e jurídicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

B

Nas chamadas atividades discricionárias, possui o administrador público ampla liberdade de atuação, sujeitando-se apenas às prescrições legais relativas à competência e oportunidade administrativas.

C

Diz-se "processo administrativo punitivo" todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração da lei, regulamento ou contrato.

D

Ocorre desvio de finalidade quando a autoridade pratica o ato administrativo fora dos limites de sua competência legal. Tal ato é, portanto, nulo.

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Q548982

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q548982 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal assentou, no RE 414426-SC, que

Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.

A decisão proferida traduz a atuação da Administração pública

A

quando do exercício de atividade econômica, tendo em vista que se trata de regulamentar atividade privada com fins lucrativos.

B

por meio de suas autarquias regulamentadoras, sujeitas a regime jurídico de direito híbrido e no exercício de seu poder de polícia, porque destinadas ao controle, regulamentação, fiscalização e tributação de atividades profissionais.

C

no exercício do seu poder de polícia, que deve, não obstante condicione e limite os direitos individuais dos administrados, fazê-lo apenas quando necessário e com base na legislação pertinente.

D

no exercício de seu poder normativo originário, quando institui regras para autorizar e regulamentar profissões e atividades profissionais autônomas.

E

por meio de suas autarquias reguladoras, no exercício de seu poder normativo originário para disciplinar e instituir normas para exercício de profissões.

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Q548980

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q548980 Direito Administrativo

Considere a existência de regular norma federal disciplinando alguns requisitos para fabricação de alimentos para consumo humano, em especial no que concerne à exigência de presença de profissional da área de nutrição, com registro no conselho de classe, como integrante do quadro de funcionários da empresa. Um determinado Município que integra importante região industrial do setor alimentício organizou um programa de acompanhamento e fiscalização de todas as empresas desse segmento sediadas em seus limites, no Município, para conferir o atendimento da norma federal. O Ministério Público, contudo, instaurou inquérito civil para apurar a atuação do Município. Esse cenário e seus desdobramentos

A

dependeriam de autorização judicial para a efetiva lavratura de auto de infração e imposição de penalidade, equiparandose o poder fiscalizatório da Administração pública ao poder investigatório do Ministério Público no inquérito civil, desprovidos de autoexecutoriedade.

B

estão de acordo com o ordenamento jurídico no caso de não ser lavrado nenhum auto de infração, nem adotada nenhuma medida coercitiva ou repressiva até o término do processo administrativo ou do inquérito civil, tendo em vista que a unilateralidade da competência exercida tornaria mais difícil ao autuado refutar as alegações que lhe forem impostas.

C

possuem amparo no ordenamento jurídico brasileiro, estando o Município no exercício de seu poder de polícia, que permite a fiscalização da regularidade da execução das atividades industriais em seu território, nos termos da lei, bem como compete ao Ministério Público o controle externo da atuação da Administração pública.

D

excederam os limites dos poderes investigatórios do Ministério Público, tendo em vista que a instauração de inquérito civil se cinge ao controle de legalidade, não permitindo ingressar na seara discricionária que permeia a atuação de polícia da Administração pública no caso concreto.

E

somente poderiam ter amparo no ordenamento jurídico brasileiro no caso de haver delegação expressa da União ao Município, por meio da mesma norma federal que disciplinou a fabricação de alimentos, não sendo permitido a este último ente federado o exercício de poder de polícia para aferição e conformação ao atendimento da legislação federal e demais normas pertinentes.

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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