Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
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Nessa situação, em consonância com a mais recente jurisprudência do STF, é correto afirmar que
Sobre esse tema, a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência, ainda não disciplinada por lei, refere-se ao poder
Caso a Administração Pública concorde com o pedido formulado pelo particular, haverá a manifestação do poder:
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder de polícia é uma faculdade de que dispõe
o Estado de condicionar e restringir os bens, as
atividades e os direitos individuais, visando ajustá‑los
aos interesses da coletividade.
O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.