Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

Como medida discricionária, o poder de polícia não esbarra em limitações traçadas pela lei.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O poder de polícia encontra fundamento e limite na lei. As restrições e as imposições autorizadas explícita ou implicitamente na lei serão determinadas para o caso concreto em vista da proporcionalidade.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O poder de polícia traduz‑se, apenas, em deveres de abstenção, isto é, não é possível haver uma atuação positiva. 

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

Pode‑se afirmar que, da organização administrativa, decorrem para a Administração Pública diversos poderes, como o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

Diante do poder disciplinar, as penalidades podem ser aplicadas sem prévia apuração por meio de procedimento legal.