Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Q1851511
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a respeito dos elementos dos atos
administrativos
Os atos discricionários são aqueles que não possuem
motivo previamente delimitado pela lei.
Ano: 2021
Banca:
IADES
Órgão:
CAU - MS
Prova:
IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |
Q1848485
Direito Administrativo
A atuação estatal sujeita-se a parâmetros legais, mas, nem
sempre os poderes administrativos são utilizados pelos
administradores públicos de forma adequada e, quando isso
ocorre, há atuação em abuso de poder. A esse respeito, é correto
afirmar que o abuso de poder ocorre quando o agente atua
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |
Q1848356
Direito Administrativo
Marque a alternativa correta no que diz respeito à competência
administrativa:
Q1848271
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
O agente público que, se utilizando das prerrogativas
inerentes ao cargo que ocupa, praticar um ato diverso do interesse público se enquadra nas hipóteses de abuso de poder.
Q1848270
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar confere à Administração Pública a
possibilidade de punir os seus agentes em razão do
cometimento de infrações funcionais, respeitando-se,
contudo, o devido processo legal.
Q1848269
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
É consectária legal do poder hierárquico a
impossibilidade, em quaisquer hipóteses, de delegação
e avocação de competência.
Q1848264
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne à Administração Pública, julgue o item.
O poder vinculado é aquele em que o administrador
público não possui liberdade de atuação para a prática
do ato, não lhe sendo facultado fazer juízo de valor sobre
o momento em que o deverá praticar.
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847628
Direito Administrativo
Assinale a alternativa
correta:
Q1844772
Direito Administrativo
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após regular
processo licitatório, contratou a sociedade empresária Alfa para
prestar serviços de jardinagem e paisagismo no canteiro
existente ao redor do prédio do fórum central. Ocorre que a
contratada deu causa à inexecução parcial do contrato. Após
regular processo administrativo, o contratante aplicou-lhe a
sanção administrativa da advertência, pois não se justificou a
imposição de penalidade mais grave.
Com base na doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a aplicação da mencionada sanção é o poder:
Com base na doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a aplicação da mencionada sanção é o poder:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844688
Direito Administrativo
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou
a Resolução nº 184/2021-TJRO, que estabelece o horário de
expediente e a jornada de trabalho nos órgãos do Poder
Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado ato
praticado pelo chefe do Judiciário estadual está calcado no
chamado poder:
Q1843695
Direito Administrativo
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
Decretos que se relacionem mais com a condição do
chefe do Poder Executivo de mais alta autoridade e
menos com uma competência normativa constitucional
se relacionam, na verdade, com o poder hierárquico, não
com o regulamentar.
Q1843694
Direito Administrativo
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
Normas que enunciem competências vinculadas e sem
margem de liberdade administrativa não comportam
regulamentação.
Q1843693
Direito Administrativo
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
O juízo de valor acerca da necessidade de
regulamentação de uma norma é do chefe do Poder
Executivo.
Q1843692
Direito Administrativo
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
Na esteira do princípio da separação de poderes, o
chamado regulamento autorizado, ainda que possa
discriminar requisitos técnicos para a execução da lei,
não pode funcionar como uma delegação legislativa em
branco, isto é, sem contornos e limites da matéria a ser
regulamentada.
Q1843691
Direito Administrativo
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
O decreto de execução, ou regulamentar, somente tem
lugar quando a norma regulamentada se referir a si
própria como de eficácia limitada.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRF-PR
Prova:
FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional |
Q1843298
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que o exame do ato administrativo revela nitidamente a
existência de determinados requisitos necessários à sua formação. Segundo o referido autor, para
prática do ato administrativo, a ______________ é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato
– discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder
legal para praticá-lo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2017
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Urbano Santos - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |
Q1843010
Direito Administrativo
Considerando os Poderes na Administração Pública,
assinale a alternativa CORRETA:
Q1842896
Direito Administrativo
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal enfrentou um dos temas mais controversos no âmbito do Direito Administrativo, tendo fixado algumas balizas sobre a delegação do poder de polícia, fixando tese de Repercussão Geral a respeito, em Recurso
Extraordinário ajuizado pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A − BHTRANS (Tema 532 − RE 633782,
Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020). Por meio deste precedente, o STF consolidou o entendimento no
sentido de que a competência administrativa relativa ao poder de polícia é
Ano: 2017
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Araguanã - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado |
Q1842339
Direito Administrativo
Marque a resposta CORRETA:
O poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade é:
O poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade é:
Ano: 2017
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Araguanã - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado |
Q1842323
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
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