Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
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Os poderes administrativos são prerrogativas legais conferidas aos agentes públicos para o desempenho eficiente de suas funções, visando o bem-estar da coletividade e a consecução dos objetivos da administração pública. O poder hierárquico é um desses poderes e permite aos superiores emitir ordens e fiscalizar seus subordinados, além de corrigir e punir infrações administrativas dentro da estrutura organizacional. Esse poder é essencial para a manutenção da ordem e da disciplina dentro da administração pública, possibilitando uma gestão coesa e alinhada aos objetivos governamentais. Ele também assegura a possibilidade de delegar competências e avocar tarefas quando necessário, visando sempre à eficiência administrativa.
Um poder fundamental é o poder disciplinar, que autoriza a administração a aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas ligadas à administração que cometam infrações no desempenho de suas funções. Isso inclui desde advertências até a demissão de servidores públicos, sempre respeitando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Além desses, existem o poder regulamentar, pelo qual os chefes do Executivo podem expedir normas para detalhar leis e garantir sua correta aplicação, e o poder de polícia, que permite à administração pública limitar e condicionar o exercício de direitos individuais em favor do interesse público, como na regulação de atividades econômicas ou na imposição de medidas de segurança pública.
Julgue o item subsequente.
Os poderes administrativos no setor público são regidos
primordialmente pelo princípio da supremacia do
servidor, o qual estipula que, em qualquer situação, os
interesses individuais do agente público têm precedência
sobre o interesse público ou coletivo. Essa regra é
amplamente aplicada, especialmente no contexto do
poder de polícia, no qual o agente administrativo possui a
liberdade irrestrita de decidir quando e como aplicar
medidas restritivas aos cidadãos, sem a necessidade de
fundamentar suas decisões em normas legais ou
regulamentares. Além disso, a discricionariedade, nesse
caso, é considerada absoluta, permitindo ao agente agir
segundo seu critério pessoal, independentemente das
normativas existentes.