Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso
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Analise o caso hipotético a seguir.
Ao retornar para casa, uma pessoa idosa escutou pelo rádio do carro que uma barragem de rejeitos de minério de ferro veio a romper-se em município próximo daquele em que reside. Nesse ínterim, percebe intenso movimento de carros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Com histórico de cardiopatia congênita, referida pessoa, impactada com a movimentação, agravada pelo sobrevoo de helicópteros, for acometida de intensa crise de ansiedade. Ato contínuo, vem a sofrer um infarto do miocárdio, tendo ido a óbito.
Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe quatro elementos: ato administrativo causador do dano; dolo ou culpa; prejuízo; e nexo causal.
II Em regra, a responsabilidade civil do Estado apoia-se em dois fundamentos: teoria do risco administrativo e repartição dos encargos sociais.
III As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.
Inconformada, Carla ajuizou ação indenizatória em face