Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito administrativo

moralidade/eficácia

igualdade/moralidade

impessoalidade/retroatividade

impessoalidade/ solidariedade

economicidade/funcionalidade

Não fere o princípio da impessoalidade a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, programas, obras e serviços públicos se não influir diretamente sobre o resultado de eleições de que participe o promovido.

O princípio da eficiência deve sempre prevalecer sobre o princípio da legalidade, já que a Administração deve perseguir o interesse coletivo, ainda que contrariando eventualmente disposição de lei.

O princípio da eficiência exige a redução absoluta dos gastos públicos, mesmo que sua conseqüência seja o alcance de resultados nocivos para a Administração.

Nem mesmo os atos considerados sigilosos e de interesse de Estado excepcionam o princípio da total publicidade, devendo quaisquer atos administrativos ficar abertos ao acesso de todos os cidadãos.

O princípio da moralidade é um dos objetos jurídicos que buscam proteger as sanções aplicadas em razão de atos de improbidade administrativa, como a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

V – F – F – V – V

F – F – V – V – F

V – F – V – V – V

F – F – F – F – V

V – V – V – V – V.

Princípio do Equilíbrio

Princípio da Unidade

Princípio da Legalidade

Princípio da Programação

Princípio da Universidade

da legalidade, da informalidade e da moralidade;

da impessoalidade, da publicidade e da eficiência;

da formalidade, da moralidade e da legalidade;

da eficiência, da reciprocidade e da publicidade;

da transparência, da legalidade e da moralidade.

diminui o consumo de recursos públicos

resulta em melhor desempenho do servidor

ajuda o agente público em seus interesses ou de terceiros

para que seus atos produzam efeitos devem ser do conhecimento público

Todos os princípios informadores da atividade da Administração Pública encontram-se explicitamente elencados na Constituição Federal.

São princípios informativos da Administração Pública a legalidade, a igualdade, a moralidade, a pessoalidade e a eficiência.

Pelo princípio administrativo da disponibilidade, o gestor público está autorizado a renunciar a receitas devidas ao Estado, independentemente de previsão expressa, como os tributos ou as multas.

O princípio da supremacia do interesse público orienta que, existindo conflito entre o público e o privado, deverá prevalecer o primeiro, respeitando-se, entretanto, os direitos e as garantias individuais.

A diferença do princípio da legalidade para os particulares e para a Administração é que aqueles só podem fazer o que a lei autorize, enquanto esta pode fazer tudo o que a lei não proíba.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, somente é possível, no Brasil, a prestação de serviços públicos de forma indireta.

A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é a duração de até 24 meses.

A interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária é manifestação expressa do poder regulamentar da Administração Pública.

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública deve obedecer estritamente ao estipulado na lei ou, sendo a atuação discricionária, observar os limites autorizados na lei.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

a cidadania, a honestidade e a política.

a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.

a probidade, a liberdade e a propriedade.

a igualdade, a fraternidade e a liberdade.

o planejamento, o orçamento e a execução.

eficiência

impessoalidade

legalidade estrita

moralidade

publicidade

Da impessoalidade.

Da motivação.

Da proporcionalidade.

Da supremacia do interesse público.

Da boa administração.

1, 2, 3, 4

3, 1, 4, 2

1, 3, 4, 2

2, 3, 1, 4

4, 1, 2, 3

A divisão de imóvel rural em frações que configurem médias propriedades rurais, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, ainda que antes da edição do decreto presidencial, não impede a desapropriação para fins de reforma agrária.

A regra constitucional que submete as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas as elide da exigência de prévio concurso público para a contratação de seus empregados.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se em cargo público sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, ainda que o cargo integre a carreira na qual o servidor estava anteriormente investido.

Em respeito ao princípio da legalidade, a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal para coibir essa prática, uma vez que a norma constitucional que o proíbe possui eficácia limitada.

O STF fixou entendimento no sentido de que a norma constitucional que trata do acesso aos cargos públicos por estrangeiros é preceito dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos; sendo assim, não autoaplicável.

Segundo o princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, as relações jurídicas devem observar os pressupostos da autonomia da vontade, segundo os quais é permitido ao agente público fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

O Princípio da publicidade determina que a Administração, ao praticar seus atos, deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico e a coisa julgada.

A aplicação do princípio da legalidade exige que se dê ampla divulgação aos atos praticados pela Administração, somente podendo restringi-la nas hipóteses de sigilo previstas em lei.

O princípio da eficiência pode apresentar-se sob dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível; e em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração.

O Princípio da eficiência preconiza que os interesses da Administração Pública devem sempre prevalecer frente aos interesses dos cidadãos, ainda que se trate de um direito ou garantia individual.

Impessoalidade

Legalidade

Transcendência dos motivos determinantes.

Presunção de veracidade.