Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para
aquisição de bens e serviços comuns.
Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.
Em 2021, foi promulgada a Lei n.º14.133/21, que estabelece
normas gerais de licitação e contratação aplicáveis, inclusive,
aos municípios brasileiros.
Em relação à aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, analise os pontos a seguir.
I. A viabilidade da divisão do objeto em lotes. II. A busca pela ampliação da concentração de mercado. III. O aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade.
Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deve-se considerar o que se apresenta em
O edital, que é o instrumento convocatório, é a lei interna da licitação, que deve ser respeitada tanto pelo poder público quanto pelos licitantes.
Em atenção ao princípio da vinculação ao edital, as propostas que contiverem vícios, ainda que sanáveis, serão desclassificadas na fase de julgamento do processo de licitação.
A respeito da Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.
Os atos praticados no processo licitatório, em regra, são privados e, excepcionalmente, serão públicos em respeito ao princípio da publicidade do processo licitatório.