Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Considere as afirmativas a seguir.
I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.
II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial.
III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à Administração Pública quando for parte em ação judicial.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
No que se refere à qualidade no atendimento ao público, julgue o item a seguir.
O agente público deverá entreter o usuário a fim de que
ele não fique nervoso durante o processo de
atendimento. É permitido fazer perguntas pessoais para
saber mais a respeito da vida do usuário.
Acerca da Administração Pública, julgue o item seguinte.
Não viola o princípio da isonomia ou impessoalidade, a
previsão editalícia que preceitue a impossibilidade de
remarcação de teste de aptidão física diante de
circunstâncias pessoais do candidato.
Identifique o(s) princípio(s) constitucional(s) da administração pública que norteiam o enunciado abaixo:
“É considerado o mais importante princípio da administração pública. Caracteriza-se como diretriz e limitador da atuação do gestor público, ao qual só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza. Neste prisma, a atuação do agente público e da Administração dar-se-á exclusivamente se houver alguma previsão legal para tanto e, todos os atos administrativos efetivados além do permissivo positivado, caso não sejam discricionários, serão considerados ilegais.”
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
Considerando os princípios constitucionais explícitos da
administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do
nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas
sejam pessoas jurídicas de direito privado.
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