Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo
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A Administração Pública tem entre seus fundamentos o princípio da supremacia do interesse público, garantidor de prerrogativas que possibilitam o cumprimento de objetivos necessários à atuação estatal.
Esse princípio é adequadamente evidenciado quando:
“Além dos princípios expressos, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia, e que por isso são da mesma relevância que aqueles. São princípios implícitos, mas reconhecidos, o que revela sua aceitação geral como regras de como proceder da Administração. ”
(Filho, 2009, p. 30).
Um exemplo de princípio implícito e reconhecido é o da autotutela, pelo qual a Administração Pública controla os seus próprios atos. Sobre o princípio da autotutela, pode-se afirmar que:
Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue o item a seguir.
Decorre do princípio de autotutela o poder da administração
pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de
provocação.
Dadas as proposições abaixo,
I. A legalidade, a impessoalidade e a moralidade são princípios da administração pública.
II. A publicidade, a eficiência e a moralidade são princípios da administração pública.
III. A eficiência, a legalidade e a oralidade são princípios da administração pública.
IV. A publicidade, a moralidade e a legalidade são princípios da administração pública.
verifica-se que estão corretos os itens
Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
devem ser observados pelo agente público que atue
como fiscal, já que esses princípios apresentam
importante papel no controle de atos discricionários que
impliquem sanções administrativas.
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A autotutela é entendida como a possibilidade de a
administração pública revogar atos ilegais e anular atos
inconvenientes e inoportunos sem a necessidade de intervenção
do Poder Judiciário.
Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos
e explícitos, que regem a atividade da administração pública,
assinale a opção correta.
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