Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 1.209 questões
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Provas:
CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Somente para os cargos 10 e 13
|
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de 8 a 19 (Exceto cargos 10 e 13) |
CESPE - 2016 - FUB - Administrador de Edifícios |
CESPE - 2016 - FUB - Taxidermista |
CESPE - 2016 - FUB - Técnico de Laboratório - Física |
CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Audiovisual |
CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Equipamento Médico Odontológico |
CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Mecânica |
CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Técnico em Mineração |
CESPE - 2016 - FUB - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Refrigeração |
CESPE - 2016 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação |
CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Administração |
CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Tecnologia da Informação |
Q755649
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
O reconhecimento de firmas por notário oficial é obrigatório
na realização dos atos do processo administrativo.
Ano: 2016
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Prova:
UFU-MG - 2016 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Anatomia da Madeira |
Q751345
Direito Administrativo
A Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o Processo Administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nesse
contexto, assinale a alternativa que CONTRADIZ os critérios legais.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q749449
Direito Administrativo
Considere:
I. Aplicação retroativa de nova interpretação.
II. Sigilo nos processos administrativos.
III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV. Renúncia total de poderes ou competências.
Nos termos da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, constitui vedação absoluta e que, portanto, não admite exceção, o que consta APENAS em
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
DCTA
Prova:
VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |
Q745805
Direito Administrativo
Texto associado
A questão a seguir refere-se aos processos administrativos,
Lei n.º 9.784/99.
O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido
formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis,
mediante
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Provas:
FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
|
FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Enfermagem |
Q744371
Direito Administrativo
Tarcísio é parte interessada em processo administrativo de âmbito federal e, ao ser intimado para ingressar nos autos, procurou
Eliseu, advogado renomado na cidade, para representá-lo. Eliseu recusou a solicitação de Tarcísio por estar assoberbado de
trabalho, além de justificar sua recusa na absoluta desnecessidade de Tarcísio ingressar nos autos através de advogado. Nos
termos da Lei no
9.784/1999, a postura de Eliseu está
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |
Q743253
Direito Administrativo
No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.
No âmbito da administração pública, o processo administrativo
poderá ser impulsionado de ofício.
Q740118
Direito Administrativo
A Lei n⁰ 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, admite que o administrado, no tocante ao esclarecimento dos fatos, oculte dados que se constituam provas contra si, avocando o direito de ficar calado.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AM
Prova:
CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q737951
Direito Administrativo
Texto associado
Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da
polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente
resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do
compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação
de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando
responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela
contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não
solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração
da responsabilidade do procurador, por entender que houve
negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à
defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na
geração do acidente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O procurador poderá defender-se pessoalmente, advogando em
causa própria, se contra ele for instaurado processo
administrativo disciplinar. Outras categorias de servidores,
contudo, necessitariam contratar advogado, imprescindível
para o exercício da ampla defesa no processo administrativo
disciplinar.
Q734975
Direito Administrativo
Em um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, um ato praticado pela
Administração, quando apresentar vício de legalidade, deve ser
Q707112
Direito Administrativo
São espécies de procedimentos administrativos, exceto
Q692947
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.
Q692941
Direito Administrativo
Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |
Q683465
Direito Administrativo
Julgue os itens como certo ou errado, em seguida marque a opção com a sequência CORRETA.
( ) A Constituição Federal de 1988 garante o direito à propriedade, no seu art. 5º, Inciso XXII, bem como assegura ao Estado o poder de retirá-la por meio de desapropriação, no art. 5º, XXIV e caso a administração pública não proceda com a obra que fundamenta a desapropriação, não dando destinação alguma ou dando-lhe outra destinação, configura-se a oportunidade do direito de tredestinação, no segundo caso, segundo o qual cabe ao expropriado exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
( ) A modalidade de intervenção na propriedade privada por parte do poder público referente ao patrimônio material e imaterial é denominada de tombamento.
( ) A doutrina enumera tipos diversos de controle da administração pública, conforme: sua origem; o momento do exercício; ao aspecto controlado; à amplitude. Quanto à origem, o controle é interno e externo, sendo o externo configurando-se ainda como externo estatal e o externo popular. Quanto ao momento do exercício, o controle pode ser prévio, concomitante ou subsequente. Quanto ao aspecto controlado, pode haver controle de legalidade, de mérito e quanto à amplitude, o controle pode ser hierárquico, finalístico.
( ) A CF-88 determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
( ) Segundo a Lei 9.784/99, no processo administrativo, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
( ) A Constituição Federal de 1988 garante o direito à propriedade, no seu art. 5º, Inciso XXII, bem como assegura ao Estado o poder de retirá-la por meio de desapropriação, no art. 5º, XXIV e caso a administração pública não proceda com a obra que fundamenta a desapropriação, não dando destinação alguma ou dando-lhe outra destinação, configura-se a oportunidade do direito de tredestinação, no segundo caso, segundo o qual cabe ao expropriado exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
( ) A modalidade de intervenção na propriedade privada por parte do poder público referente ao patrimônio material e imaterial é denominada de tombamento.
( ) A doutrina enumera tipos diversos de controle da administração pública, conforme: sua origem; o momento do exercício; ao aspecto controlado; à amplitude. Quanto à origem, o controle é interno e externo, sendo o externo configurando-se ainda como externo estatal e o externo popular. Quanto ao momento do exercício, o controle pode ser prévio, concomitante ou subsequente. Quanto ao aspecto controlado, pode haver controle de legalidade, de mérito e quanto à amplitude, o controle pode ser hierárquico, finalístico.
( ) A CF-88 determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
( ) Segundo a Lei 9.784/99, no processo administrativo, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q671132
Direito Administrativo
De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q663395
Direito Administrativo
De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios
de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é
Q649337
Direito Administrativo
Ainda seguindo o que disciplina a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No seu artigo 4º, São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:
Q647123
Direito Administrativo
Considerando as regras e princípios previstos na Lei n.º 9.784/1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, assinale a opção correta em relação ao processo
administrativo.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Provas:
CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 3 e 6
|
CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 6 |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Informática |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q643003
Direito Administrativo
Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter
ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que
José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao
chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento
de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de
ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso.
Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos
tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não
o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior
hierárquico.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Provas:
CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 3 e 6
|
CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 6 |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Informática |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q642997
Direito Administrativo
Texto associado
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação,
ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do
estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada,
mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do
governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa
contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam
a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por
Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da
intimação, a referida autoridade encaminhou resposta,
via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento,
o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou
irregular a prestação de contas.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
É nula a intimação do governador, por ser obrigatório que seja
feita por ciência no processo, via telegrama ou por via postal
com aviso de recebimento.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641798
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n. 9.784/99 (Processo Administrativo), a Administração Pública
obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, taxatividade, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência.
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